lei 11638 2007
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Acórdão, Processo nº 5007973-79.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-10-2022
... árias e cooperativas de grande porte, nos termos da Lei nº 11.638/2007, deverão publicar o Balanço Anual e as Demonstrações Financeiras do ...
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Acórdão, Processo nº 5008811-76.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-09-2022
... empresrias e cooperativas de grande porte, nos termos da Lei n 11.638/2007, devero publicar o Balano Anual e as Demonstraes Financeiras do ltimo ...
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Acórdão, Processo nº 5015119-60.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-06-2022
... ência, tendo em vista que a obrigatoriedade existe desde o ano de 2007. No mérito, pugna pelo reconhecimento da legalidade do ato impugnado, ...
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Acórdão, Processo nº 5015012-45.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-12-2022
... , de que a exigência feita decorre das modificações da Lei 11.638/2007 e de determinação contida na sentença proferida pela 25ª Vara Cível ...
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Acórdão, Processo nº 5014045-34.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... , pois a exigência feita decorre das modificações da Lei 11.638/2007 e de determinação contida na sentença proferida pela 25ª Vara Cível ...
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Acórdão, Processo nº 5011413-69.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... , de que a exigência feita decorre das modificações da Lei 11.638/2007 e de determinação contida na sentença proferida pela 25ª Vara Cível ...
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Acórdão, Processo nº 5023090-62.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... , de que a exigência feita decorre das modificações da Lei 11.638/2007 e de determinação contida na sentença proferida pela 25ª Vara Cível ...
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Acórdão, Processo nº 5012072-78.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-06-2022
... , de que a exigência feita decorre das modificações da Lei 11.638/2007 e de determinação contida na sentença proferida pela 25ª Vara Cível ...
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Acórdão, Processo nº 5008811-37.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-06-2022
... , pois a exigência feita decorre das modificações da Lei 11.638/2007 e de determinação contida na sentença proferida pela 25ª Vara Cível ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... Barueri: Manole, 2007 ... 13 Mauro Rodrigues Penteado propõe a sistematização das ...
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Direito Desportivo Internacional
... São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 467 ... Manual de direito desportivo • 99 ... 6335.9 - ...
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Acórdão, Processo nº 5020065-07.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... sentença pelos seguintes motivos: a) que o artigo 3º da Lei 11.638/2007 estendeu às empresas de grande porte apenas exigências referentes à ...
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Acórdão, Processo nº 0030305-97.2008.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-10-2022
... Sustenta que a Lei n° 11.638/2007 criou a figura jurídica das "sociedades limitadas de grande porte" e ...
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Acórdão, Processo nº 5001840-96.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
... sociedades, desde que de grande porte, nos termos da Lei nº 11.638/2007; ... Considerando que se entende de grande porte a sociedade ou conjunto ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO NORMATIVA SJCDH/PROCON/RS Nº01/2023 O Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos H
... EMPRESA 3º, parágrafo ... Único da Lei ... 11.638/2007 ... Após a definição da natureza do dano causado aos consumidores e da ...
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Acórdão, Processo nº 5017147-65.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19-12-2019
... 3 da Lei 11.638/2007 aduz o seguinte:Art. 3o Aplicam-se s sociedades de grande porte, ainda que ...
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Intangible assets and superior and sustained performance of innovative Brazilian firms.
... Brazilian legislation (Lei n. 11.638, 2007) considers intangible assets incorporeal property destined and used for ...
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Tributação da permuta imobiliária no âmbito da convergência entre contabilidade e direito. Uma análise sob a perspectiva do lucro real com as inovações da Lei nº 12.973/2014
... nº 1.598/77, passaram a se encontrar esporadicamente, até que, em 2007, com a adoção do padrão internacional de contabilidade ( ...
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Luvas na locação de imóvel urbano não residencial
... 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 29-30 ... 23 • LUvAS NA LoCAção dE ImÓvEL UrbANo Não ...
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Incentivos fiscais de ICMS e as subvenções para investimento
... da Lei 6.404/76 (com as alterações promovidas pelas Leis 11.638/2007 e 11.941/09), a parcela do imposto – antes tratada como Reserva de ... -content/uploads/2010/09/Subvencao-para-investimentos-a-luz-das-leis-11638-e-11941.pdf. Acesso em: 18 jan. 2022 ... INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS E ...
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Elisão tributária
... 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. § 1º O RTT vigerá até a entrada em ...
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Acórdão, Processo nº 5015138-03.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
... 3 da Lei n. 11.638/2007 determinada apenas a elaborao das escrituraes e demonstraes financeiras de ...
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Vida útil e vida útil de projeto ? Conceitos e considerações gerais
... Vide NBR 14653-5, de 06/2006; Lei n. 11.638, de 28-12-2007 e Lei n. 11.941, de 27-5-2009, sobre demonstrações financeiras das ...
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IRPJ, CSLL e Planejamento Tributário - 1
... Começamos com a promulgação da Lei 11.638/2007, que alterou a Lei 6.404/1976, e comum objetivo bastante claro: adaptar as ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 92 do anexo à Resolução Anatel nº 477/2007) ... 759. Art. 33, IV, a, da LC nº 87/96, modificado pela LC nº ...