lei 11638 2007
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Reflexões sobre alguns aspectos da Lei nº 12.973/2014
... . Com a entrada em vigor da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, introduziram-se no Brasil os chamados “novos padrões contábeis”, ...
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Acórdão, Processo nº 5015119-60.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-06-2022
...ência, tendo em vista que a obrigatoriedade existe desde o ano de 2007. No mérito, pugna pelo reconhecimento da legalidade do ato impugnado, ...
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Acórdão, Processo nº 5011413-69.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
..., de que a exigência feita decorre das modificações da Lei 11.638/2007 e de determinação contida na sentença proferida pela 25ª Vara Cível ...
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Acórdão, Processo nº 5023090-62.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
..., de que a exigência feita decorre das modificações da Lei 11.638/2007 e de determinação contida na sentença proferida pela 25ª Vara Cível ...
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Acórdão, Processo nº 5012072-78.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-06-2022
..., de que a exigência feita decorre das modificações da Lei 11.638/2007 e de determinação contida na sentença proferida pela 25ª Vara Cível ...
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Acórdão, Processo nº 5008811-37.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-06-2022
..., pois a exigência feita decorre das modificações da Lei 11.638/2007 e de determinação contida na sentença proferida pela 25ª Vara Cível ...
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Acórdão, Processo nº 5015012-45.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-12-2022
..., de que a exigência feita decorre das modificações da Lei 11.638/2007 e de determinação contida na sentença proferida pela 25ª Vara Cível ...
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Acórdão, Processo nº 5014045-34.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
..., pois a exigência feita decorre das modificações da Lei 11.638/2007 e de determinação contida na sentença proferida pela 25ª Vara Cível ...
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Acórdão, Processo nº 5020065-07.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... sentença pelos seguintes motivos: a) que o artigo 3º da Lei 11.638/2007 estendeu às empresas de grande porte apenas exigências referentes à ...
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Acórdão, Processo nº 0030305-97.2008.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-10-2022
...Sustenta que a Lei n° 11.638/2007 criou a figura jurídica das "sociedades limitadas de grande porte" e ...
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Benefícios particulares do controle no Brasil: o que mudou nos últimos dez anos?
...Em 2007 foi editada a Lei 11.638/2007, 3 que alterou a Lei das Sociedades por ...
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A Lei nº 12.973/2014 e o Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas
...2015). Registre-se que, em face do advento da Lei nº 11.638/2007, que alterou a Lei nº 6.404/76, permitindo no Brasil a implantação do ...
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Acórdão, Processo nº 5001840-96.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
... sociedades, desde que de grande porte, nos termos da Lei nº 11.638/2007;. Considerando que se entende de grande porte a sociedade ou conjunto de ...
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Acórdão, Processo nº 5017147-65.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19-12-2019
...3º da Lei 11.638/2007 aduz o seguinte:“Art. 3o Aplicam-se às sociedades de grande porte, ...
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Intangible assets and superior and sustained performance of innovative Brazilian firms.
...Brazilian legislation (Lei n. 11.638, 2007) considers intangible assets incorporeal property destined and used for ...
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A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... Curso de direito tributário . 28 ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 315. . 97. MOSQUERA, Roberto Quiroga. O conceito constitucional de ...
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Acórdão, Processo nº 5015138-03.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
...3º da Lei n. 11.638/2007 determinada apenas a elaboração das escriturações e demonstrações ...
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Vida útil e vida útil de projeto ? Conceitos e considerações gerais
... Vide NBR 14653-5, de 06/2006; Lei n. 11.638, de 28-12-2007 e Lei n. 11.941, de 27-5-2009, sobre demonstrações financeiras das ...
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Relação entre os dividendos e a classificação de rating de empresas brasileiras
Este estudo investigou a relação entre a política de dividendos e a classificação de rating das empresas listadas na B3 de 1995 a 2017. Para isto, verificou duas hipóteses. (a) se dentre as empresas possuidoras de rating, as que têm melhor classificação distribuem mais dividendos, e (b) se dentre todas as firmas, as com classificação de rating distribuem mais ou menos dividendos do que aquelas...
... a influência dos DMO utilizando pagamentos de dividendos entre 2007 e 2013 de empresas brasileiras, encontraram evidências que as que pagavam ... -
IRPJ, CSLL e Planejamento Tributário - 1
...Começamos com a promulgação da Lei 11.638/2007, que alterou a Lei 6.404/1976, e comum objetivo bastante claro: adaptar as ...
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Acordão da Quarta Turma, 17-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR COTAS. APURAÇÃO DE HAVERES.CRITÉRIO ADEQUADO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. As matérias contidas nos arts. 884 do Código Civil, 182, § 3º,183 e 243, §2º, da Lei 6.404/76, e 10 e
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
...Barueri: Manole, 2007. . 13 Mauro Rodrigues Penteado propõe a sistematização das parcerias ...
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Board of directors structure and performance of publicly listed companies in Brazil/Estruturas dos conselhos de administracao e desempenho das empresas listadas no Brasil.
... e procedimentos, parte dos quais seguindo Aldrighi e Mazzer Neto (2007):. * Um acionista tem propriedade indireta em uma empresa se sua ...
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Acórdão, Processo nº 5001709-93.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 09-05-2022
... da Lei 8.981/1995; 392, I, 443, I e II, do RIR/1999; 10 da Lei 11.638/2007; 15, 18, 21 da Lei 11.941/2009; 30, §§ 4º e 5º, 50, 75, 119, § 1º, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.006411-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-04-2016
... o cumprimento da Lei nº 6.404/76, com as alterações da Lei 11.638/2007, no que se refere à publicação, no Diário Oficial do Estado de São ...