lei 690 2007
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Serrinha - 2ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Sustentam que a conduta do impetrado ofende a Lei n. 690/2007 - Estatuto do Servidor – que em seus artigos 202 a 204 estabelecem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009326-40.2020.8.19.0046 (Cível), 29-05-2023
Proc. nº : 0009326-40.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito-RJ Apelante : Willian Soares Barbosa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 21 do Decreto Lei 3688/41.-- Sentença condenatória --.Recurso conhecido e dado parcial provimento para impor a...
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Direito Constitucional
... (AgRg na Rcl 3.424-1/SP, Pleno, j. 11.10.2007, rel. Min. Carlos Britto, DJe 01.08.2008, Ement. Vol. 2326-2, p. 329); ... decisão de Turma recursal de juizados especiais criminais” (Súmula 690 do STF); B: incorreta. “Não cabe habeas corpus contra a imposição ...
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Direito Tributário
... Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é ... 20/12/2022 10:06:00 ... ROBINSON BARREIRINHAS 690 ... (E) O princípio da legalidade veda aos entes da Federação que ...
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Sanção Penal
... 2007, porém submetida a outros vetores quantitativos para a concessão: ... 664/279, 667/345,669/304, 671/351, 674/327, 675/422, 679/362, 686/328, 690/334, 695/396, 699/384, 708/306, 723/626, 749/727, 751/570, 800/619, ...
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Decisão monocrática Nº 690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 9/9/2019 e ADI 3434 MC, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJ de 28/9/2007 ... Conforme destacado na decisão parcialmente concessiva da medida cautelar pleiteada nesta Arguição de Descumprimento de Preceito ...
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A prática do novo júri
... Depois, em setembro de 2007, por determinação deste ínclito juízo, o acusado foi transferido para ... Deferimento ... (Local e data) (Assinatura) ... 690 | ... Francisco Dirceu Barros ... 5.54.16 Modelo de recurso ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Seu poder político desaparece” 17 ... 15 Valentim (2007, p. 59) ... 16 Segundo Blázquez (2021, p. 414), a presença dos povos ... O Título X cuida da ‘De fesa naciona l’ 690 ... nos artigos 273º - 276º ... A Parte IV versa sobre a ...
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Livro II - Do processo de execução
... Ministro José Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447) ... Processual civil e tributário. Execução ... Remissão: art. 892 ... Referência: CPC/1973, arts. 690 e 690-A, parágrafo único. Enunciado 193/FPPC ... Art. 886. O leilão ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... , de 25-7-1990, com a redação dada pela Lei nº 11.464, de 28-3-2007, que aboliu o regime integral fechado previsto na redação original do ... A execução penal : instrumentalização e competência. RT 690/398-402 ... JULIO FABBRINI MIRABETE E RENATO N. FABBRINI ... ART ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... à Câmara, na 53ª legislatura, durante o período de janeiro 2007 a junho de 2009”. 354 Seus achados de pesquisa convergem em certa medida ... 690 Encerrada em fins de dezembro de 2004, a CPMI (Comissão Parlamentar Mista ...
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Direito processual tributário
... Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 19/11/2007 ... · "( ... ) A garantia constitucional da ampla defesa afasta a ... 10 e seguintes da Lei 10.522/2002). Assim, o art. 690, § 1º, do CPC não é aplicável a essa hipótese, pois, ao exigir ...
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Da expropriação de bens no processo do trabalho e disposições finais da execução
... 769 e 889) o art. 690-A do CPC, que assim dispõe: ... É admitido a lançar todo aquele que ... 7) (RDT n. 2 – fevereiro de 2007) ... Dispõe o art. 651 do CPC, com a redação dada pela Lei n ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sido causa da conclusão da decisão rescindenda " (TST, ROAR-418/2007-000-03-00.5, Rel. Ministro Antônio José de Barros Levenhagen). Assim, a ... Federal importa, ipso facto , na determinação da suspensão 690 do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: R. F. B. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 690" 12.2.3 FORMAS ALTERNATIVAS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO ... 12.2.3.1 APURAÇ\xC3" ... 92 do anexo à Resolução Anatel nº 477/2007) ... 759. Art. 33, IV, a, da LC nº 87/96, modificado pela LC nº ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006468-66.2023.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI. Apelação n. 0006468-66.2023.8.19.0002 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Leonardo Machado Coelho Monteiro. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA CONCESSIVA...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.y758{bottom:689.474457px;}.y686{bottom:689.544587px;}.y5cf{bottom:690 ... Rio de Janeiro: Rocco, 2007, p. 8. 428 ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Estructuras judiciales ... Buenos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009321-51.2023.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009321-51.2023.8.19.0001 IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Vladimir Rosas Pires de Saboia. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo DECISÃO LIMINAR EM...
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Acórdão nº 1.0388.17.000152-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES - AUSÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO NO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. V.v. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GARI - PEDIDO DE ADICIONAL DE INSLAUBRIDADE - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA...
... , cuja concesso e reviso so regulamentadas pela Lei Complementar n 623/2007 e 690/2011. Devido a imprescindibilidade de demonstrao da alegada prestao ... -
Acórdão nº 1.0388.17.000152-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES - AUSÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO NO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. V.v. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GARI - PEDIDO DE ADICIONAL DE INSLAUBRIDADE - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA...
... , cuja concesso e reviso so regulamentadas pela Lei Complementar n 623/2007 e 690/2011. Devido a imprescindibilidade de demonstrao da alegada prestao ... -
Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Disposições Preliminares ... Art. 690 - O Tribunal Superior do Trabalho, com sede na Capital da República e ... (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) ... §5º. Intimada da sentença, a União poderá interpor ...
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Alienação em leilão judicial
... 690-A, parágrafo único do CPC/73 (NCPC, art. 892, § 1º), que fala em valor ... Comentários à Lei n º 11.382/06. Curitiba: Juruá, 2ª tiragem, 2007, p. 169; NEVES, Celso. Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed ...
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Serrinha - 2ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Sustentam que a conduta do impetrado ofende a Lei n. 690/2007 - Estatuto do Servidor – que em seus artigos 202 a 204 estabelecem ...