lei do cheque sustação
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Acórdão nº 1.0000.20.512160-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praç
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Acórdão nº 1.0000.20.512160-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praç
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Acórdão nº 1.0625.13.015419-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO HÁBIL. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA.- Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, pois o emitente do cheque tem legitimidade para figurar no polo passivo da monitória, como responsável pelo seu pagamento, devendo...
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Acórdão nº 1.0625.13.015419-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO HÁBIL. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA.- Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, pois o emitente do cheque tem legitimidade para figurar no polo passivo da monitória, como responsável pelo seu pagamento, devendo...
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Acordao N° 1415944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Documentos juntados em sede recursal. Prova documental já produzida em fase de instrução do feito. Inutilidade. Escritos não conhecidos. Cheque prescrito. Viabilidade do pedido monitório. Título de crédito sustado. Endosso em branco. Ilegitimidade ativa. Não configurada. Efeito suspensivo. Interesse recursal não configurado. Causa debendi. Indicação...
... DE INSTRUÇÃO DO FEITO. INUTILIDADE. ESCRITOS NÃO CONHECIDOS. CHEQUE ... PRESCRITO. VIABILIDADE DO PEDIDO MONITÓRIO. TÍTULO DE CRÉDITO ... debendi das obrigações subjacentes, porquanto a sustação do cheque, por si só, não afasta sua certeza e ... exigibilidade. 5.1. A ... -
Acórdão Nº 0302674-55.2015.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
... RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE SUSTAÇÃO" DE CHEQUE POR MOTIVO DE DESACORDO COMERCIAL NÃO ATENDIDO PELA RÉ. DEVOLU\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001682-97.2016.5.07.0037), 2017-05-19
... cartão de crédito; que a inadimplência levou o seu talonário de cheque a ser bloqueado pelo banco; que durante tal período seu nome foi ... do Ministro Godinho Delgado, a suspensão contratual "traduz a sustação da execução do contrato, em suas diversas cláusulas, permanecendo, ...
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Acórdão Nº 0010107-42.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... PREMISSAS FÁTICAS E DE DIREITO CONSTANTES DO JULGADO. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. PROVA DA ... INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC/2015. SUSTAÇÃO DA CÁRTULA. DESACORDO COMERCIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA ...
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A lista de serviços da lei complementar 116/2003
... ósitos à vista e de excesso sobre o limite previamente pactuado de cheque especial, cobrada no máximo uma vez nos últimos trinta dias.” ... 15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e ...
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Acórdão Nº 08361320420158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 04-05-2021
... MONITÓRIA. CHEQUE SUSTADO E PRESCRITO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. PRONTA ... que “provou devidamente através de extrato bancário de sustação de cheque (ID 5336584) antes de sua apresentação, bem como através de ...
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Acordao N° 1280374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Cheque sustado. Ilegitimidade passiva. Causa debendi. Desnecessária. Ônus probatório. Circulação após devolução bancária. Não comprovada. Má-fé. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Os princípios da autonomia e da abstração, afetos ao cheque, o desvinculam do negócio jurídico subjacente. Desta...
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... MONITÓRIA. CHEQUE SUSTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSA DEBENDI ... DESNECESSÁRIA. ÔNUS ... sustação nem a atuação de má-fé do portador das cártulas, o que diante os ... -
Acórdão Nº 0300230-75.2018.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... RECURSO DO EXECUTADO-EMBARGANTE ... EXECUÇÃO DE CHEQUE POR PORTADOR ENDOSSATÁRIO. ARGUMENTAÇÃO DE DESACORDO COMERCIAL DO ... , em que houve desacordo comercial, não tendo sido injusta a sustação da cártula; c) as partes nunca se conheceram e não houve qualquer ...
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Acórdão Nº 0300395-63.2016.8.24.0017 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIRO - SUSTAÇÃO DECORRENTE DE DESACORDO COMERCIAL - RESGATE DA CÁRTULA - POSSE PELO AUTOR QUE FAZ PRESUMIR O ADIMPLEMENTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ILEGALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - SENTENÇA...
... DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CHEQUE EMITIDO EM ... FAVOR DE TERCEIRO – SUSTAÇÃO DECORRENTE DE ... -
Acórdão Nº 0035025-60.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 05-12-2022
... DEVOLVIDOS PELO MOTIVO 11 (CHEQUE SEM PROVISÃO DE ... FUNDOS) – PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ... tal fato de conhecimento do apelado, que mesmo assim promoveu a sustação ... das cártulas; não é possível culpar ou responsabilizar a parte ...
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Decisão da Presidência nº 138000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... apresenta a seguinte narrativa temporal dos atos processuais: a sustação e a revogação do livramento condicional teriam ocorrido, ... premissas fáticas trazidas na impetração podem ser colocadas em cheque, tanto pelo contido nos atos judiciais pretéritos como pelo que consta ...
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Decisões Monocráticas nº 138000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... apresenta a seguinte narrativa temporal dos atos processuais: a sustação e a revogação do livramento condicional teriam ocorrido, ... premissas fáticas trazidas na impetração podem ser colocadas em cheque, tanto pelo contido nos atos judiciais pretéritos como pelo que consta ...
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Acórdãos nº 0002252-47.2015.8.26.0358 de 24ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... Demanda fundada em cheque prescrito. Embargos monitórios. Sentença de improcedência ... Embargante alegou que promoveu a sustação do título em razão de não terem sido entregues ...
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Decisão da Presidência nº 910720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2015
... ARTIGO 41 DO CPP ... FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... DOLO EVIDENCIADO ... já sabia não ser resgatável, em face de posterior ordem de sustação, frustrando-se, assim, o pagamento da obrigação à vítima, ...
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Decisões Monocráticas nº 584970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PROCESSO CIVIL ... CHEQUE SUSTADO ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... ART. 5º, INC ... LV, DA ... foi requerida na petição inicial; 3) A simples alegação de sustação do cheque não possui o condão de ilidir a presunção de liquidez, ...
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Decisão Monocrática N° 07117011320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2021
INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de sustação de protesto, indeferiu o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. O agravante alega, em síntese, que: 1) contratou Valmir para realizar um serviço de jardinagem, pagando antecipadamente com cheque pós-datado e cruzado (R$ 4.830,00); 2) dias depois, Valmir pediu que...
- Acórdão Nº 0302346-21.2019.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000701-64.2017.5.07.0027), 2018-05-31
... faziam empréstimo pessoal, empréstimo consignado, empréstimo no cheque, seguro, capitalizações e cartões de crédito; que faziam a captação ... corrente; ( ... ) que não fazia recebimento, compensação e sustação de cheque; que não havia empregados do bradesco na reclamada; que nenhum ...
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Aspectos teóricos e práticos do protesto e de seu procedimento
... ão do título ou documento ao apresentante, de desistência, de sustação do protesto ou de pagamento ... O procedimento para protesto, por ... cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada ...
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Relatório e Voto com número 5165844-47.2018.8.09.0134 da 6ª Câmara Cível, 18-11-2022
... AÇÃO DE ... COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PRESCRITO ... 1.IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ... BOLETIM DE ... OCORRÊNCIA, SUSTAÇÃO NÃO FORMALIZADOS. Observado que o ... Requerido confessa a sua omissão ...
- Acórdão Nº 5002734-58.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022