lei municipal 629 94
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Enunciados do JONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais)
... FONAJE – Salvador/BA) ... ENUNCIADO 94 – É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a ... ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no pólo passivo, no caso de ... RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 629 ... Enunciado nº 33 - Qualquer membro da Turma ...
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Sistema financeiro nacional
... para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, por se tratar de ... 14 Conforme determina o art. 629 do CC/2002, "o depositário é obrigado a ter na ... 94 Em outras palavras, tratando-se de contrato de ...
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Estatuto da advocacia
... A Lei n. 8.906/94, intitulada do Estatuto da Advocacia, estabeleceu ... ípio, ou Membro da Mesa da Assembleia Municipal torna-se respectivamente Presidente e Membro de ... 629, S1e - Ementa 051/2001/SCA) ... I.12.7 - ...
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Poder Judiciário
... ;}.y2dd{bottom:628.925146px;}.y323{bottom:629 ... :79.128667pt;}.x7{left:88.663600pt;}.x5{left:94 ... , nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... 12) V. Portaria n. 989, de 16.8.94 ( in DOU 17.8.94, p. 12444), do MTE, criando, ... municipal. II - Revogado pelo Ato Declaratório n. 7, de 12 ... Art. 629 ... O auto de infração será lavrado em ...
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Ministério do Trabalho
... ção pública federal, estadual e municipal, direta e indireta; ... Considerando a ... 1.166, de 15.4.71 Lei n. 8.847, 28.1.94, Lei n. 9.393, de 19.12.96, Port. n. 488, de ... Referência Normativa: arts. 629, § 3º e 636 da CLT, arts. 56 e 60 da Lei n ...
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Decisão monocrática Nº 1124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... 7º, §§ 6º-F, 6º-G e 6º-H, da Lei 8.906/94, uma vez que as condutas indicadas como ilícitas ... 212 DO TEXTO CONSTITUCIONAL. PREFEITO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA subsidiariedade. AUSÊNCIA DE ... Precedentes desta CORTE” (ADPF n. 629 ...
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Acórdão, Processo nº 5026475-29.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... Corte Superior cristalizou o Tema 629/STJ: “A ausência de conteúdo probatório ... 94 a 99 desta Lei, salvo se o segurado comprovar ... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... 229, de 28.2.1967) ... Art. 629. O auto de infração será lavrado em ...
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O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência
... o alcance do fato gerador do imposto municipal sobre serviços e, consequentemente, a ... 587. Cf. Norma nº 002/94, conforme redação dada pela Portaria ... ão implica a exigência do imposto estadual, 629 visto que se trata de mero serviço de provimento ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... 282. TACrim/SP, 8ª C, v. u., em 24/mar/94" – Ag 849.505/1 – Rel. Juiz Fábio de Araújo \xE2" ... TACrim/SP, 7ª C, julg. em 8/nov/90 – Ag 629.571-0 – Rel. Juiz Walter Tintori — RT ... caso daquele Decreto-Lei, por Prefeito Municipal — e em razão do seu desempenho (caso de crime ... -
Índice remissivo
... p. 571 ... Súmula 94: É competente a autoridade alfandegária para o ... , o procedimento penal contra prefeito municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por ... 629 ... Súmula 330: O Supremo Tribunal Federal ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... 94 - Beth Sahão - PT - altera a redação ... do ... Conselho Municipal com o intuito de acompanhar e fiscalizar o Plano ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. ns. 24, 45, 85, 94, 102, 109, 110, 113, 115, 118, 132, 172, 199, ... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (AC) ... 23, OJ SDI-1 ns. 121, 325; STF: Súm. ns. 629, 630 ... b ) celebrar contratos coletivos de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 94 ... TÍTULO III — Das Normas Especiais de ... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (AC) ... 23, OJ SDI-1 ns. 121, 325; STF: Súm. ns. 629, 630 ... b ) celebrar contratos coletivos de ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... Vide OJs 94 e 132 SDI-2/TST ... OJ 94 SDI-2 TST - AÇÃO ... 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, ... 859 ... SÚMULA DO STF ... Vide Súmula 629/STF ... Súmula 629 STF - A impetração de ...
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Acórdão, Processo nº 5050632-66.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... Corte Superior cristalizou o Tema 629/STJ: “A ausência de conteúdo probatório ... 94 a 99 desta Lei, salvo se o segurado comprovar ... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de ...
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Acórdão, Processo nº 5002480-84.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... Corte Superior cristalizou o Tema 629/STJ: “A ausência de conteúdo probatório ... 94 a 99 desta Lei, salvo se o segurado comprovar ... que o autor é funcionário público municipal, pertencente ao Regime Próprio Previdência ...
- Caderno III ? Anexo de Fixa��o de Despesas - Parte 1 ? Legisla��o e atribui��o de cada �rg�o e entidade
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Acórdão, Processo nº 5000135-46.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... De outro lado, a Súmula nº 629 do Supremo Tribunal Federal determina que: a ... às Súmulas n.º 264/TFR, n.º 68/STJ e n.º 94/STJ, necessário esclarecer que o posicionamento ... procede a afirmação de que a exação municipal é um custo repassado no preço do serviço. O ...
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Acórdão Nº 7048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... municipal, incluídos os anteriores à Constituição” ... Madrid: Editorial Cordillera, ... 2003, p. 629) ... Isso implica que, em casos como o que ora ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 99 ... 22/08/2023 ... AÇÃO DIRETA DE ...
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Acórdão, Processo nº 5002956-19.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-03-2020
... De outro lado, a Súmula nº 629 do Supremo Tribunal Federal determina que: a ... às Súmulas n.º 264/TFR, n.º 68/STJ e n.º 94/STJ, necessário esclarecer que o posicionamento ... procede a afirmação de que a exação municipal é um custo repassado no preço do serviço. O ...
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Diário Oficial del 30-10-2019 - Poder Legislativo
... d) Projeto de Lei Ordinária nº 629/2019, de autoria do Poder Executivo (Ementa: ... APP-4 A4 V56 P56 702004,12 9086305,94 0,0958 957,83 199,78 Caatinga Densa Sertânia ... ácio Carvalho Sampaio Pontes, Prefeito Municipal de Parnamirim ... Justificativa ... O presente ...