lei municipal 7721
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Direito urbanístico e regularização fundiária / Urban law and environmental regularization
... 10, nº 3. ISSN 2317-7721 ... Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o ...
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Serviços de taxi: aspectos jurídicos controvertidos e modelos regulatórios / Taxi services: controvertial legal aspects and regulatory models
O presente artigo traz reflexões iniciais sobre a relevância da mobilidade urbana para o cumprimento das funções primárias da cidade. A partir dessa premissa, aborda aspectos macrojurídicos dos serviços de transporte urbano no Brasil para então ingressar no exame das normas sobre serviços de táxi, hoje previstas na Lei de Mobilidade Urbana. Nesse particular, mostra-se como o direito nacional...
... 08, nº 3. ISSN 2317-7721 ... , tanto é assim que a determinação da zona urbana por lei municipal específica não teria qualquer validade se não se confirmasse a ... -
A Constituição De 1988 e seus Corolários Legislativos em Matéria Urbanística: O Plano Diretor em épocas dos grandes eventos futebolíticos e esportivos / The Constitution - and their Corollaries Legislatures on Responsible Urban: the Director Plan in...
A Constituição brasileira de 1988 foi normativamente generosa, muito embora a eficácia de várias de suas normas dependa de complementação legislativa pelo legislador infraconstitucional. E, tal tarefa, a ser primeira e inicialmente executada pelo Congresso Nacional, finda por se associar à característica e tradição do Poder Legislativo brasileiro, ligada à elaboração de inúmeras leis, com base na
... ISSN 2317-7721 ... A Constituição De 1988 e seus Corolários Legislativos em ... básico para a consecução da política urbana no âmbito municipal, assumiu papel fundamental a partir do momento em que o Estatuto da ... -
Deslocamentos urbanos involuntários e a remoção da favela Metrô-Mangueira: a produção do espaço a partir das noções de centro e periferia / Involuntary urban displacements and the removal of metrô-Mangueira slum: the production of the space considering the ideas of downtown and outskirts
O presente trabalho tem por objetivo analisar os deslocamentos urbanos involuntários realizados por moradores de favelas em remoção no Rio de Janeiro. A população local de uma favela em processo de remoção é impelida a se deslocar na cidade, em virtude dos reassentamentos e da busca por novas moradias e, ao fazer isso, utiliza suas próprias noções acerca do espaço que é produzido, ao mesmo tempo...
... 10, nº 4. ISSN 2317-7721 ... os dados da Gerência de Terras e Reassentamento da Secretaria Municipal de Habitação, dentre aqueles que tiveram seus imóveis removidos até ... -
Ocupação do espaço urbano e evolução legal da app's dos cursos d'água da lei nº 12.651/2012: reflexões temporais na cidade de Boa Vista ? Roraima / Occupation of urban space and legal evolution of the app's of the water courses of law no. 12.651/2012: temporal reflections in the city of Boa Vista ? Roraima
... 10, nº 3. ISSN 2317-7721 ... e o Governo Federal, e, seguidos destes, o poder Estadual, Municipal, os comerciantes ... Estabeleceu-se, para tanto, como forma de ...
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Federalismo fiscal e descentralização administrativa: a deficiência de autonomia dos municípios do baixo sul da Bahia na promoção de ações de saúde / Fiscal federalism and administrative decentralization: the deficiency of autonomy of the municipalities of south of Bahia in the promotion of health shares
O presente artigo objetiva analisar o federalismo brasileiro na perspectiva do financiamento público, de forma a esclarecer como a estrutura político-administrativa fragiliza a condição dos entes municipais, com especial destaque para o financiamento das ações de Saúde pública. De maneira mais precisa, trata-se de verificar, a partir de fontes empíricas, o descompasso entre o grande número de...
... 10, nº 2. ISSN 2317-7721 ... á a realidade do financiamento da saúde pública no plano Municipal, aplicando-se tal análise à realidade de Municípios da região do ... -
A tragédias dos comuns e as questões sanitárias em tempos de covid-19: reflexões para repensar o direito à cidade / The tragedy of the commons and health issues in times of covid-19: reflections for rethinking the right to the city
... DOI: 10.12957/rdc.2022.55888| ISSN 2317-7721 ... O artigo, de cunho interdisciplinar, reflete estratégias ... A competência local municipal é fundamental para efetivar o direito à ... Rev. Dir. Cid., Rio de ...
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The river is our backyard: the crossroads of a riverside community in urban areas / O rio é nosso quintal: as encruzilhadas de uma comunidade ribeirinha em área urbana
This article aims to discuss the reality of the inhabitants of a traditional riverside community, involuntarily inserted for at least two decades, within the urban area of Urbanova neighborhood, west region of São José dos Campos, SP. These riverine community is formed by a traditional fishing community and live in an irregular settlement located in a risky and permanent protection area. The fact
... Revista de Direito da Cidade, vol. 12, nº 3. ISSN 2317-7721. pp.1864-1891 1864 ... evista de D ireito da C idade ... campus of the University of Vale do Paraíba - UNIVAP, at the municipal limit of the Midwest vector, has been compromising accessibility to ... -
Diagnóstico e análise-crítica da dívida ativa do município de Salvador e propostas para o seu saneamento / Diagnosis and critical analysis of the credit of the municipality of Salvador and proposals for its recovery
O presente trabalho objetiva a análise crítica do instituto da Dívida Ativa, a partir do diagnóstico da situação em que a mesma se encontra no Município de Salvador. Por meio do estudo de fontes teóricas especializadas e da verificação de dados empíricos disponibilizados pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria do Município, considera-se a relevância jurídica e financeira do instituto e...
... 10, nº 3. ISSN 2317-7721 ... of empirical data provided by the Treasury Department and the Municipal Attorney's Office, the legal and financial relevance of the institute will ... -
Análise da 'dark store' sob a perspectiva do direito urbanístico / Analysis of the dark store from the perspective of urban law
Este trabalho tem por objetivo analisar o conceito de dark store e sua influência no direito urbanístico, identificando as externalidades que esse tipo de empresa pode trazer e as possíveis formas de diminuir seus efeitos para a cidade em que será instalada, visando à compatibilização do desenvolvimento sócio- econômico-ambiental. Foi utilizado o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica....
... 13, nº 3. ISSN 2317-7721 ... Diretor da ABDF/IFA Brasil. Conselheiro do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo. Coordenador e professor titular do Mestrado e ... -
Plano diretor e patrimônio histórico: análise a partir da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da cidade / Master plan and heritage: analysis from the 1988 Federal Constitution and the city...
O presente trabalho propõe uma reflexão acerca das questões ligadas à evolução e à consolidação das cidades no que tange ao desenvolvimento da consciência de preservação do patrimônio histórico. Procurar-se-á compreender, pelo método dialético, quais as são as competências responsáveis pela imposição dessas tendências e a justificativa da sua importância ante a sociedade contemporânea, bem como...
... 08, nº 2. ISSN 2317-7721 ... descoberta da consciência patrimonial, da gestão democrática municipal e da elaboração participativa das leis e políticas urbanas relativas ao ... -
O direito à cidade e a participação popular no planejamento urbano municipal / The right to the city and popular participation in district urban planning
R evista de D ireito da C idade vol. 08, nº 4. ISSN 2317-7721 ...
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Direito de dizer não: o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a atividade de mineração em São José do Norte/RS
O artigo debate o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a instalação de projeto de mineração no município de São José do Norte/RS. Nesse sentido, há duas discussões principais: 1- a necessidade de, em situações de incerteza, se priorizar o acesso à água à população e 2- o direito da comunidade em dizer não a projetos autointitulados de desenvolvimento, de acordo com a Convenção...
... DOI: 10.12957/rdc.2022.53515| ISSN 2317-7721 ... O artigo debate o conflito ambiental entre o acesso à água de ... essa tradicionalidade apenas no sentido formal, destacase a Lei municipal 866/2019 a qual declara a atividade de pesca artesanal como patrimônio ... -
A nova cartografia abissal após a promulgação da Lei 13.465/2017: análise das modificações promovidas em matéria de regularização fundiária urbana de interesse social / The new abyssal cartography after the promulgation of Law No 13.465/2017: analysis of modifications promoted concerning urban land regularization of social interest
... Revista de Direito da Cidade, vol. 12, nº 3. ISSN 2317-7721. pp.1676-1695 1676 ... evista de D ireito da C idade ... por população de baixa renda, declarados pelo Poder Executivo Municipal. A modalidade de interesse específico (Reurb-E), por sua vez, tem como ...
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Abordagem histórica, legal e orçamentária do saneamento básico em Ilhéus e Itabuna - Bahia (2017-2020)
O termo desenvolvimento local possui uma dimensão abstrata e polissêmica, característica que resulta na pluralidade de definições científicas a seu respeito. Entretanto, é possível identificar aspectos chaves capazes de auxiliar o enquadramento de localidades como desenvolvidas, ou não. Neste contexto, o saneamento básico é um importante indicador, na medida em que os serviços de fornecimento de á
... DOI: 10.12957/rdc.2022.57859| ISSN 2317-7721 ... O termo desenvolvimento local possui uma dimensão abstrata e ... sewage treatment can qualify the municipal infrastructure. In this scenario, the general objective of this ... -
Assimetria regulatória no setor de transporte coletivo de passageiros: a constitucionalidade do art 3º da lei 12.996/2014 / Regulatory assimetry in the colletive transportation of passengers: the constitucionality of art. 3º of law 12.996/2014
... 09, nº 3. ISSN 2317-7721 ... ção) e do serviço de transporte coletivo de competência municipal, cujo art. 30, V, prevê apenas as hipóteses de delegação via ...
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Telhados verdes no contexto de cidades sustentáveis: aspectos técnicos e legislações ambientais vigentes
Este estudo tem como objetivo realizar uma discussão inovadora a respeito da implantação de telhados verdes no contexto de cidades sustentáveis, buscando analisar se tais infraestruturas verdes cumprem requisitos de legislações e políticas públicas em vigor no que se refere à prestação de serviços ambientais em áreas urbanas. Para atingir este objetivo, realizou-se revisão bibliográfica sobre...
... e Felippe Benavente Canteras DOI: 10.12957/rdc.2022.59152 | ISSN 2317-7721 ... Este estudo tem como objetivo realizar uma discussão inovadora a ... relacionadas aos mesmos temas nos níveis federal, estadual e municipal dentro da bacia hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí ... -
Remoção de favelas / Removal of slums
... 09, nº 3. ISSN 2317-7721 ... ítica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o ...
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O programa Minha Casa, Minha Vida e a produção do espaço urbano na cidade de Boa Vista - RR / The Program My House, My Life and the production of urban space in Boa Vista city - RR
Em 2009 - na segunda gestão do governo Luís Inácio Lula da Silva (2007 a 2010), uma nova conjuntura na política habitacional brasileira se descortina, com o lançamento do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), destinado ao atendimento das famílias com renda de até 10 salários mínimos. Este programa tem como prerrogativa resolver o déficit habitacional dos segmentos sociais de menor renda. Assim,
... ISSN 2317-7721 ... autora, utilizando a base cartográfica do IBGE e da Prefeitura Municipal de Boa Vista/RR e a imagem de satélite Landsat 8/OLI, órbita 232, ponto ... -
A distribuição dos espaços públicos em Belo Horizonte: uma análise sob a ótica do direito à cidade e do planejamento urbano / The distribution of public spaces in Belo Horizonte: an analysis from the perspective of the right to the city and urban planning
O artigo analisa, qualitativa e quantitativamente, a aplicação de alguns conteúdos do Direito à Cidade em Belo Horizonte/MG, mormente aqueles que buscam garantir qualidade de vida à população e que convocam a população a participar da vida na cidade e a usufruir dos seus espaços, especialmente nos parques e praças. Previamente, é feita uma breve revisão da literatura sobre espaços públicos...
... 09, nº 4. ISSN 2317-7721 ... , aglomerações urbanas e microrregiões; c) planejamento municipal (como os planos diretores, zoneamento, uso e ocupação do solo); d) ... -
A política nacional dos resíduos sólidos e os municípios brasileiros: desafios e possibilidades / The national solid waste policy and the brazilian municipalities: challenges and possibilities
A pesquisa tem como problema a produção desenfreada e em grande quantidade de resíduos sólidos, que acabam por não ser destinados corretamente, o que causa um grande impacto ambiental. Pelo método dedutivo, tencionou-se analisar quais as soluções jurídicas para questão, bem como encontrar soluções para fomentar o consumo consciente e sustentável, aliados à correta destinação e tratamento do lixo.
... 09, nº 2. ISSN 2317-7721 ... I da Universidade de Passo Fundo, nas disciplinas de direito municipal, direito urbanístico e direito das obrigações. Professora da ... -
O direito à cidade inteligente sob a perspectiva do desenvolvimento sustentável: o caso da agenda Teresina 2030 e do Observatório da Mobilidade
O direito à cidade é objeto de discussão há mais de cinquenta anos, o que possibilitou um amplo debate sobre quais são os direitos básicos que envolvem o estudo dessa garantia. Após quase meio século, o tema tem sofrido forte impacto, principalmente em razão das inovações que emergiram nas últimas décadas, em especial após o advento da tecnologia. Nesse sentido, urge estudar o fenômeno das...
... 13, nº 1. ISSN 2317-7721 DOI: 10.12957/rdc.2021.45927 ... participação política, além de ... das ocupações, normalmente, são cadastradas pela Prefeitura Municipal e aguardam uma ŵŽƌĂĚŝĂ ĚĞ ĐĂƌĄƚĞƌ ƐŽĐŝĂů͘ DĞƐŵŽ ... -
Comunicação e mediação no processo de revisão do Plano Diretor participativo de Porto Velho - RO / Communication and mediation in the review process of the participatory Director Plan Porto Velho-RO
O objetivo deste artigo é discutir os modos como as comunidades e outros atores sociais participaram do processo de revisão do Plano Diretor Participativo de Porto Velho-RO, e demonstrar os mecanismos de comunicação utilizados pela gestão municipal para convocar a população a discutir a política pública inerente aos interesses da comunidade, e depois aprovar as deliberações durante o processo....
R evista de D ireito da C idade vol. 12, nº 3. ISSN 2317-7721 DOI: 10.12957/rdc.2020.46920 ... COMMUNICATION AND MEDIATION IN THE ... and to demonstrate how the communication mechanisms were used by municipal management to convene the population to discuss the public policy inherent ... -
Direito humano-fundamental a moradia à luz da dignidade da pessoa humana: tutela normativa e políticas públicas urbanas
O redimensionamento do direito humano-fundamental a moradia à luz da cláusula geral da dignidade da pessoa humana é o tema em debate. Analisa-se em que medida, a partir de uma constitucionalização-releitura daquele direito humano amplia-se a proteção da habitação adequada para a garantia de uma moradia digna capaz de permitir a promoção da personalidade e o exercício das autonomias privadas e...
... 81480 | ISSN 2317-7721 ... O redimensionamento do direito humano-fundamental a moradia à luz ... pela literatura jurídica diante das limitações do governo municipal de planejar e executar um programa para a cidade diante dos obstáculos de ... -
Direito à cidade: um grito e uma demanda para as políticas micro e macroterritorial / Right to the city: a cry and a demand for micro and macro territorial policies
Propomos discutir o direito à cidade como uma reflexão teórica sintonizada aos movimentos sociais urbanos e organizações da sociedade civil, tanto em sua atuação direta nas causas e locais em que se empenham, quanto nos espaços de participação institucionalizada. Neste ensaio de natureza teórica, buscamos refletir sobre aspectos da política macro e microterritorial, assim como o direito à cidade,
... 09, nº 3. ISSN 2317-7721 ... por conselhos setoriais, presentes nos três níveis: municipal, estadual e nacional. Geralmente as conferências municipais são as ...