lei nº 180 78
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... Art. 78. Apresentado o pedido, será procedido o exame formal preliminar e, se ... os artigos 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Nesse mesmo pórtico, a opinião de Wilson de Souza Campos Batalha 78 : ... "Estabelece o art. 899 da CLT que os recursos serão interpostos por ... Conforme o magistério preciso de Júlio César Bebber 180 , o recurso de embargos se destina a impugnar acórdãos das Turmas do TST ...
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Princípios de direito do trabalho
... coibir uma ação ilegítima, a exemplo daquela, referida por Hoerster 180 , em que vítima contumaz de furtos instala um sistema de alarme que ... Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 78, n. 4, p. 33-52, out./dez. 2012. Disponível em: ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0076922-50.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0076922-50.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luiz Claudio de Oliveira RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDA PÚBLICA. RETICOLITE ULCERATIVA. INFLAXIMABE. MEDICAMENTO PREVISTO NA LISTA DO SUS PARA DOENÇA DIVERSA DA APRESENTADA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180" (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recupera\xC3" ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 78 23/02/19 09:45 ... DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Art. 77 a 79. Renumeração para Arts. 76 a 78, respectivamente ... Art. 80. (Renumeração para Art. 79.) ... Renumeração para Arts. 177 e 178, respectivamente ... Art. 180. (Renumeração para Art. 179) ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Jonas Santana de Brito, DOESP 16.6.09 ... 78) Execução de título extrajudicial fundada em confissão de dívida e ... sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, por força da MP 2.180-35 de 24.8.2001, inclusive nas execuções em curso. porém, prevalece a ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 78 Os efeitos negativos inerentes ao comércio eletrônico merecem especial ... The Hague: Kluwer Law International, 2001, p. 180. Confira as palavras do autor: “[t]he growth in online commerce will ...
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Princípios do processo
... O art. 5º da CF, em seus 78 incisos, além de conferir as garantias clássicas e explicitá-las ... Os arts. 180 e 183 do CPC e o art. 5º, § 5º da Lei nº 1.060/1950 ... 34. MS ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... Comentários ao novo Código Civil das pessoas (arts. 1º a 78). vol. 1, 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, pp. 784/785 ... 147 ... 180 Assim, Requião entende que a teoria da desconsideração pode ser ...
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Acordao N° 1384677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal. Ausência de quitação do saldo devedor. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46 da lei 9. 099, de 26/09/1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... entrega do imóvel era 30/06/2015, podendo ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) ... dias, com prazo final em 31/12/2015. Portanto, a ... -
Do preço de transferência
... 78, § 1º, da Lei nº 12.715/2012.) ... § 1º As médias aritméticas ... Book.indb 180 10/04/2015 17:49:12 ... PREÇO DE TRANSFERÊNCIA COMO NORMA DE AJUSTE ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Art. 78. Os modelos da Ficha de Avaliação Funcional (FAF), da Ficha de ... Curso de 61 a 120 horas 1,00 0,50 ... Curso de 121 a 180 horas 1,50 0,75 ... Curso de 181 a 360 horas 2,00 1,00 ... Curso acima de ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 78 ... 6 Ibidem, p. 83 ... Marcelo.indd 141 20/01/2015 09:43:13 ... São Paulo: Martins Fontes, 2003. p. 171) ... Marcelo.indd 180 20/01/2015 09:43:15 ... Capítulo 5 ... só, efeitos erga omnes ...
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Corrupção
... 72 Ibid., p. 172-180 ... 73 Ibid., p. 210-211 ... em construir narrativas sobre por que ... da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.” 78 ... É preferível um sistema que não dependa do caráter do agente ou ...
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Da execução
... 1444 2008-016-15-00-1, Rel. Desig. Samuel Hugo Lima, DJ 3.4.09 ... 78) Legitimidade ativa. Bem de família. Legitimidade ativa do filho. O ... Fazenda Pública, por força da MP 2.180-35 de 24.8.2001, inclusive nas execuções em curso. porém, prevalece a ...
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Artigos 154 a 201
... A NR-9 da Portaria 3.214/78 do MTE determina a obrigatoriedade de implementação, por parte de todos ... Art. 180 - Somente profissional qualificado poderá instalar, operar, inspecionar ...
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Jurisdição e competência
... (180) ... Todavia, o art. 96, da Consolidação Geral dos Provimentos da ... 78, III do RITST, a SBDI-II julga, originariamente , as ações ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002378-59.2021.8.19.0204 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0002378-59.2021.8.19.0204 Recorrente: BANCO PAN S.A - réu Recorrido: TERESINHA SANTOS DA SILVA - autora Origem: 29º Juizado Especial Cível do Fórum Regional de Bangu /RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Art. 78 - O recolhimento das contribuições dos itens I e II do artigo 76 deve ... Art. 180 - O processo de interesse de contribuinte em geral não pode ser revisto ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... Art. 78. A potência contratual de um serviço concedido de energia elétrica é, ... Art. 180. Imposta a multa pela Fiscalização, terá o concessionário prazo de ...
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Planejamento sucessório
... Direito Civil: família ... São Paulo: Saraiva, 2011, p. 78-95. 23 TEPEDINO, Gustavo. A disciplina jurídica da filiação na ... ) não esteja concebido na data da abertura da sucessão do testador 180 ... Com ... efeito, toda a construção doutrinária existente referente ...
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Direito Administrativo
... ção de cargo em comissão), 2 anos (quanto à suspensão), em 180 dias (quanto à advertência) e no prazo previsto na lei penal, quando a ... 78, XV, da Lei 8.666/1993); C: correta (art. 58, I e § 1º, da Lei ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029187-50.2016.8.19.0014 (Criminal), 29-03-2022
Processo nº 0029187-50.2016.8.19.0014 Apelante: RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela inconstitucionalidade. Ausência de fundamentação na sentença. Inépcia...