lei ordinária nº 8.245
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Acórdão Nº 0007724-47.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO - MANTENÇA - DECISÃO DO JUIZO AD QUO -- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido. Ausentes tais requisitos, a mantença da decisão agravada é medida que se...
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 15/09/2021 . Agravo de Instrumento Nº ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
...SÚMULA N. 205-STJ. I. Inobstante . afastada pela instância ordinária, com decisão preclusa, a aplicação da Lei n. 8.009/90 à penhora ...
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Acórdão Nº 0001313-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO - MANTENÇA - DECISÃO DO JUIZO AD QUO -- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido. Ausentes tais requisitos, a mantença da decisão agravada é medida que se impõe, eis que sua
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 23/06/2021 . Agravo de Instrumento Nº ... -
Decisão monocrática Nº 58214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
...ÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº 1336391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
...ção firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 939.243/SP-AgR, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...ário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído. § 2º Quando ...
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O direito civil-constitucional
...Daí cada dispositivo de legislação ordinária dever ser conforme aos princípios e às regras constitucionais, podendo, ...
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Direito Civil
...Nesse caso, (A) mesmo ausentes os requisitos da usucapião ordinária, Tício poderá alegar a usucapião especial urbana como matéria de ...
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Disposições gerais
...ordinária de despejo (CPC, art. 272), não se aplicando, no caso, as normas ...
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Direito Empresarial
..., podendo sua propositura ser deliberada em assembleia geral ordinária, mesmo que a matéria não esteja prevista na ordem do dia. . (B) a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.071863-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PROVISÓRIOS - ART. 68, II, B, DA LEI 8.245/91 - NECESSIDADE - AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO - VALOR NÃO INFERIOR A 80% DO ALUGUEL VIGENTE - DESCONTOS - PANDEMIA (COVID-19) - MERA LIBERALIDADE DO LOCADOR. Na ação renovatória de aluguel, tem-se possível a fixação dos alugueis provisórios, inclusive em...
...72, § 4º, da Lei 8245/1991, razão pela qual sua fixação é medida que se impõe.Assim, fixo o ...INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E DA ... -
Acórdão nº 0800650-47.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 09-05-2023
... do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Sessão Ordinária realizada em 09 de maio de 2023 (Plenário Virtual) , na presença do ...
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Acórdão Nº 0044450-64.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO ANTECIPADO CABÍVEL. PROVAS SUFICIENTES. ART. 355, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMÓVEL COMERCIAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INCABÍVEL. VEDAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO. ART. 35 DA LEI DO INQUILINATO. LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DENÚNCIA VAZIA. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DO COMÉRCIO....
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.00.021488-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-02-2019
... 25 Vr SAO PAULO/SP DECISÃOTrata-se de ação ordinária movida por Yong Seup Kim e Kyung Hee Kim em face da União Federal, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.00.021408-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-02-2019
... 10 Vr SAO PAULO/SP DECISÃOTrata-se de ação ordinária movida por Chang Bok Oh Hwuang e Byung Hae Oh em face da União Federal, ...
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Legislação Complementar
... neste artigo e nos Anexos I a V desta Lei Complementar, e lei ordinária disporá sobre a repartição dos valores arrecadados para os tributos ...
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Acórdão, Processo nº 0012349-58.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
...85, § 2º do CPC. A ação ordinária, com pedido de fixação de aluguéis provisórios, movida pela EMPRESA ...
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Do direito das sucessões
... ao seu desembarque em terra, onde possa fazer, na forma ordinária, outro testamento. . EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 776 . ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
....º, § 4.º da CF, mas entende a doutrina que poderá a Lei Ordinária criar sanções em face dos proprietários que não atendem à função ...
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Direito Processual Civil
... substituição processual é espécie do gênero legitimação ordinária e pode ser inicial ou superveniente, exclusiva ou concorrente. . (D) ...
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Decisao Nº 8035155-15.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2021
... . . ACORDÃO . . . . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE RESCISÃO CONTRATUAL. ...
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Acórdão Nº 0004917-69.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO OU ERRO DE FATO NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios, e tendo como objetivo a abertura de discussão pela via inadequada, hão de ser...
... tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. Confira-se: . “PROCESSUAL ... -
Acórdão Nº 50064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO DECIDIDO NA ADPF 828 MC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. ALEGADO DESRESPEITO AO DECIDIDO NA RCL 45.319. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO SUBJETIVO DESTITUÍDO DE CARÁTER VINCULANTE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O caso controvertido não guarda pertinência temática com o decidido na...
...natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, ... -
Capital - 4ª vara cível e comercial
... RAIMUNDO DOS SANTOS, já qualificado, ajuizou ação ordinária em desfavor de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, já qualificada, ...
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Da locação de coisas
...O locador propõe ação ordinária de despejo, por infração legal e contratual. O tribunal, por sua vez, ...