lei ordinária nº 8.245
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Decisão monocrática Nº 1292075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... , por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo ...
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Magistratura TJSP 2021
... elegibilidade tão só a filiação partidária, delegou à lei ordinária a sua regulamentação, a qual prevê a impossibilidade da candidatura ...
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Acórdão Nº 0014771-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/03/2023 ... Agravo de Instrumento Nº ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ótipo do cidadão médio, prudente, normal, atento, dotado de ordinária inteligência, hábil, empenhado e dedicado. Seria o paradigma do homem ...
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Direito Civil
... Nesse caso, (A) mesmo ausentes os requisitos da usucapião ordinária, Tício poderá alegar a usucapião especial urbana como matéria de ...
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Seção VIII. Das penalidades criminais e civis
... CONTRAVENÇÃO PENAL. MULTA POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LF-8245/91. CONSIDERANDO QUE A MULTA DE QUE TRATA O ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.245/91 ... LOCAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECISÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... à jurisdição nacional se subsume inclui-se na regra ordinária, segundo a qual as ações de alimentos e as respectivas execuções devem ...
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Direito Processual Civil
... substituição processual é espécie do gênero legitimação ordinária e pode ser inicial ou superveniente, exclusiva ou concorrente ... (D) ...
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Magistratura TJAP 2022
... (C) o CDC, que tem a natureza de lei ordinária e foi editado em momento posterior à CI, afastando a sua eficácia no ...
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Da Penhora
... A Lei n. 8.009/1990 é lei ordinária e não pode arrostar preceitos do Código Tributário Nacional com status ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... 205-STJ. I. Inobstante ... afastada pela instância ordinária, com decisão preclusa, a aplicação da Lei n. 8.009/90 à penhora ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... 14 ... Lei ordinária do município Alfa dispôs que os benefícios de assistência social ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... cediço, ingressam no nosso direito interno com status de lei ordinária ... Mesmo sendo modificada posteriormente a ordem jurídica, a ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... , como entendem os Tribunais, facultado ao interessado a Ação Ordinária por “eliminação” do ponto de vista processual ... Dessa forma, ...
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Direito Civil
... (E) A LICC foi criada originariamente mediante lei ordinária ... A: incorreta, pois a equidade não está expressa na LINDB como ... tais atos o locatário precisaria da anuência do locador (Lei nº 8245/91, art. 13); C: correta, em virtude do art. 42 da Lei nº 8.245/91; D: ...
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Da execução
... ção internacional, que, no plano interno, equivale a lei ordinária. Ressalvada a hipótese prevista no § 3º do artigo 5º da Carta Magna ...
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Usucapião de bens imóveis
... b) a usucapião ordinária prevista no artigo 1.242 do Código Civil brasileiro; ... c) a ...
- Acórdão Nº 0900746-37.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
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Enunciados
... á julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo. (Grupo: ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e ...
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Do Condomínio Edilício
... partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio (CCB, art. 1.331, § 3º) ...
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Seção V. Do direito de preferência
... consiste em reclamar perdas e danos, por meio de ação ordinária; b) a segunda é o exercício da pretensão de adjudicação do imóvel, ...
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Registro de Imóveis
... não faz distinção quanto à modalidade de usucapião (se ordinária ...