leis 11690 2008
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48) ... No que tange aos apontamentos ... Constituição da República, bem como suas leis" posteriores ... ou recepcionadas, estabelecem par\xC3" ...
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Processo nº 0001129-68.2011.8.19.0028 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Septiembre de 2016
Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do delito tipificado no artigo 304, do Código Penal. Foi-lhe aplicada a pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, na razão unitária mínima, substituída a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso defensivo pleiteando, em síntese, a absolvição com fulcro nas hipóteses previstas no...
... e ampl. de acordo com a reforma do CPP (Leis n. 11.689, 11.690 e 11.719/2008). São Paulo: ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... land; due process of law ), assim também as leis processuais. Do contrário, instaurar-se-ia ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, ...
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Acordao N° 1622330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Roubo. Ônibus. Violação a patrimônios distintos. Não comprovação. Condenação por crime único. Manutenção. 1. Apelação interposta pelo ministério público, contra sentença condenatória por um único crime de roubo, postulando reconhecimento de concurso formal. 2. Inexistindo prova produzida durante a instrução do processo, de que, no crime de roubo...
... In: As Reformas No Processo penal: As Novas Leis de 2008 e os Projetos de Reforma Coordenação: ... -
Acórdão nº 1.0240.11.001564-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não se conhece da apelação interposta após o transcurso do qüinqüídio legal, pois o juízo de admissibilidade feito juízo recorrido, não vincula a instância recursal quando ausente algum dos pressupostos de sua admissibilidade. 2. Recurso não conhecido.
... Atualizada com a reforma Processual Penal de 2008 (Leis 11.689, 11.690 e 11.719), Rio de Janeiro: ... -
Acórdão nº 1.0240.11.001564-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não se conhece da apelação interposta após o transcurso do qüinqüídio legal, pois o juízo de admissibilidade feito juízo recorrido, não vincula a instância recursal quando ausente algum dos pressupostos de sua admissibilidade. 2. Recurso não conhecido.
... Atualizada com a reforma Processual Penal de 2008 (Leis 11.689, 11.690 e 11.719), Rio de Janeiro: ... -
Acórdão nº 1.0240.11.001564-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não se conhece da apelação interposta após o transcurso do qüinqüídio legal, pois o juízo de admissibilidade feito juízo recorrido, não vincula a instância recursal quando ausente algum dos pressupostos de sua admissibilidade. 2. Recurso não conhecido.
... Atualizada com a reforma Processual Penal de 2008 (Leis 11.689, 11.690 e 11.719), Rio de Janeiro: ... -
Acórdão nº 1.0240.11.001564-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não se conhece da apelação interposta após o transcurso do qüinqüídio legal, pois o juízo de admissibilidade feito juízo recorrido, não vincula a instância recursal quando ausente algum dos pressupostos de sua admissibilidade. 2. Recurso não conhecido.
... Atualizada com a reforma Processual Penal de 2008 (Leis 11.689, 11.690 e 11.719), Rio de Janeiro: ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... os procedimentos, inclusive os previstos em leis extravagantes, na forma do artigo do artigo ... (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) ... § 1º São também inadmissíveis as ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Não somos fanáticos por leis, muito menos positivistas robotizados, pois ... 11.690/2008, que trouxe a atual redação do art. 212 do CPP ...
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Acórdão nº 0003157-05.2020.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 31-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBOS MAJORADOS – EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES – CONDENAÇÕES – APELO DEFENSIVO – PRELIMINAR – NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL – APRESENTAÇÃO DE FOTOS DOS SUSPEITOS – NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL – IMPERTINÊNCIA – PLURALIDADE DE FOTOGRAFIAS – ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO – RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE –...
... CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS LEIS N. 11.690/2008 E N. 11.719/2008. MATÉRIA NÃO ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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Processo nº 0034532-49.2015.8.19.0202 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS LEIS ... 2008 ...
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Direito Processual Penal
... (E) Em caso de superveniência de leis processuais penais híbridas, prevalece o aspecto ... no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução ...
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Acórdão nº HC 183571 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... ao Código de Processo Penal, por meio das Leis 11.689, 11.690 e 11.719, todas de 2008 ... A ...
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Decisão Monocrática nº 5005597-90.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 16 de Abril de 2012
... 01-8-2008): ... "Inicialmente cabe referir que, mesmo que ... movimento de reforma do CPP com a edio das Leis 11.689 e 11.690, ambas de 09 de junho de 2008, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000397-80.2021.8.19.0014 (Criminal), 29-06-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO REJEITADA. DECISUM PROCEDENTE COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE O PROCESSO. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PALAVRA DO AGENTE DA LEI. SÚMULA 70
... 5 ... NUCCI, Guilherme de Souza: Leis Penais e Processuais Penas Comentadas, 4ª ... -
Exercícios prácticos
... ém em relação ao tema combinação de leis" , editou a Súmula 501, cujo teor é o seguinte: \xE2" ... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ...
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Por Um Processo Penal Brasileiro de Instrumentalidade Constitucional Garantista: Um Intróito à Discussão
"O processo penal, necessariamente, dinamiza-se conforme os fenômenos de criminalização, porque é em consequência da seletividade penal que ele será aplicado (caráter instrumental) " "O difícil para o jurista é identificar essa crise com outras possibilidades que não apenas as lentes do monólogo jurídico e do rigor científico " "O processo penal passou pelo modelo de prática forense, o qual...
... áxime as trazidas pela novel legislação de 2008 (Leis 11.689, 11.690 e 11.719, todas de 2008), ... -
Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... a administração estivessem vinculadas às leis, normas gerais estabelecidas por um parlamento ... Alterado pela Lei n. 11.719/2008, referido dispositivo, desde então, veda ao juiz ... -
Acórdãos nº 2189149-88.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... Humanos Anotado, Editora DPJ, 2008). Ainda no que se refere ao ... reforma processual promovida pelas Leis n os 11.689, 11.690 e 11.719, todas de ...
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Acórdãos nº 2001616-49.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... Direitos Humanos Anotado, Editora DPJ, 2008). Ainda no que se refere ao ... reforma processual promovida pelas Leis n os 11.689, 11.690 e 11.719, todas de ...
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Acórdãos nº 2186973-39.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... Humanos Anotado, Editora DPJ, 2008). Ainda no que se refere ao ... reforma processual promovida pelas Leis n os 11.689, 11.690 e 11.719, todas de ...
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Acórdãos nº 2240030-69.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... Humanos Anotado, Editora DPJ, 2008). Ainda no que se refere ao ... reforma processual promovida pelas Leis n os 11.689, 11.690 e 11.719, todas de ...
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Acórdãos nº 2225662-55.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... Humanos Anotado, Editora DPJ, 2008). Ainda no que se refere ao ... reforma processual promovida pelas Leis n os 11.689, 11.690 e 11.719, todas de ...