leis complementares e ordinárias
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Acórdão nº 2013/0323931-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA - DELINEADA NA CAUSA DE PEDIR - É INFRACONSTITUCIONAL, INEQUIVOCAMENTE DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, CONFORME
... apurada pelas instâncias ordinárias". (EDcl no REsp ... 1172929/RS, Rel.\xC2" ... e suas Leis ... -
Acórdão nº 1.0000.22.035959-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - REMESSA NECESSÁRIA - ISS - GUINCHO INTRAMUNICIPAL, GUINDASTE E IÇAMENTO - PREVISÃO GENÉRICA EM LEI LOCAL - TRIBUTAÇÃO - VIABILIDADE - MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA - CARÁTER SANCIONATÓRIO - LIMITE - VALOR DO TRIBUTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O ISS é um tributo cujo lançamento se opera por homologação. Contudo, no caso de inadimplência...
... ISS compete aos municpios, que devem editar leis ordinrias locais, observando os limites ionais e das leis complementares de regncia, para que seja possvel a cobrana do ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Controle de constitucionalidade
... ógica de que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a ... complementares exigem o quórum de maioria absoluta para serem ... moderna corresponde às leis ordinárias", deveria adequar-se formal e materialmente aos n\xC3" ...
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Acórdão nº0000422-77.2018.8.17.3240 de Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC, 27-03-2024
... , listados no id 31955474, conforme dispe as Leis n.s 202/2015 e Lei n 010/2005; b) CONDENAR O ... Vejamos: "Artigo 32. As leis complementares somente sero aprovadas por maioria absoluta dos ...
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Acórdão nº 2013/0414373-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AINDA QUE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS TENHAM ... CF E NAS LEIS" COMPLEMENTARES N. 108 E 109, AMBAS DO ANO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0084606-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AINDA QUE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS TENHAM ... CF E NAS LEIS" COMPLEMENTARES N. 108 E 109, AMBAS DO ANO\xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0228878-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008.33.00.003139-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2008
... ção Federal (emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; ...
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Introdução
... dessas normas encontrariam melhor lugar em leis infraconstitucionais ... Assim, foram ... ção Federal, a saber: leis complementares", leis ordinárias, leis delegadas, medidas provis\xC3" ...
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Direito Constitucional
... ção serão convertidas em normas ordinárias ... (B) as matérias tratadas pela ... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ... situações certas e passageiras; complementares, portanto, à obra do poder constituinte ...
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Acórdão nº 0002693-71.2014.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-11-2018
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. A Lei 770/1997 dispôs, em seu art. 1º, a possibilidade de concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Art. 1º - O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia poderá conceder auxílio-alimentação aos funcionários ativos, mediante Resolução do Tribunal Pleno. Posteriormente, a Lei 7
... Art. 39. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer ... -
Controle de constitucionalidade
... Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, inserida no ápice da pirâmide normativa ... superioridade destas em face das leis ordinárias ... Com base nas afirmações acima ... : emendas à Constituição, leis complementares", leis ordinárias, leis delegadas, medidas provis\xC3" ...
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Acordao N° 1315412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Agravo de instrumento. Fazenda pública. Requisição de pequeno valor - rpv. Alteração promovida pela lei distrital 6. 618/2020. Presunção iuris tantum de inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Agravo conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Recurso da autora próprio, regular e tempestivo. Contraminuta apresentada pelo distrito federal. 2. Agravo de instrumento em face da decisão (id 215
... 9.099/95 ... [1] Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e ... -
Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... Judiciário (Súmula nº 473, STF) e as leis prevalecem até que revogadas ou dadas por ... : emendas à Constituição; leis complementares; ordinárias; delegadas; medidas provisórias; ...
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Organização do estado brasileiro
... escrita), quer seja formada pela reunião de leis esparsas e também pelos costumes e decisões ... para a alteração das leis ordinárias, a alteração da estrutura federativa prevista ... emendas constitucionais, das leis complementares, das leis ordinárias e dos demais atos ...
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Constituição Federal - Arts. 59 a 69
... II leis complementares; ... III leis ordinárias; ...
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Acordao N° 1305889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Constitucional, administrativo e processual civil. Apelação. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Licença para acompanhamento de cônjuge. Licença para tratar de assuntos particulares. Afastamento sem vencimento. Concessão. Prazo legal máximo de 5 anos. Direito subjetivo limitado. Regime jurídico. Precedente. Lei n. 840/2011, artigo 133, §1º. Prorrogação indeterminada. Impossibilidade.
... texto constitucional até as leis ordinárias, complementares ou delegadas. (…) ... -
Acórdão nº 0800703-50.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-12-2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan Tribunal Pleno Mandado de Segurança n. 0800703-50.2016.8.22.0000 Impetrantes : Marcos Roberto da Silva Brito : Mario Guedes da Silva : José Camilo Rodrigues Advogado: Marcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827) : Cassio Esteves Jaques Vidal (OAB/RO 5649) : Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2013) Impetrado: Estado de Rondônia...
... 39. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer ... -
Teoria Geral da Seguridade Social
... ória para fins sociais, consolidando outras leis sobre assistência pública. ( ... ). Na Alemanha, ... suas Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0121958-47.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2022
Processo nº 0121958-47.2020.8.19.0001 Recorrente: MARILDA SANT'ANNA MACIEL Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: ELISABETE FRANO LONGOBARDI RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO INCISO IX, DO SEU ARTIGO 83. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, DA LEI ESTADUAL Nº. 5.355/2008....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037268-17.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0037268-17.2022.8.19.001 Recorrente(s): JOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ VOTO O autor, ora recorrente, narra em sua inicial que: (1) é servidor do DETRAN e suas promoções...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005374-23.2022.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2023
Recurso Inominado: 0005374-23.2022.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: MICHAEL DA COSTA PEREIRA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DETRAN/RJ. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JETON, OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E BONIFICAÇÃO SEMESTRAL. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. CORRETA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃ
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Acórdão nº 7000036-67.2015.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-09-2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Glodner Luiz Pauletto Processo: 7000036-67.2015.8.22.0014 - APELAÇÃO (417) Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO Data distribuição: 18/08/2016 10:39:49 Data julgamento: 13/09/2017 Polo Ativo: GISLAINE FERREIRA CAMPOS Advogado do(a) APELANTE: CASTRO LIMA DE SOUZA - RO0003048A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) APELADO: RELATÓRIO Trata-se
... 39. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... /88 foi o de permitir a interpretação das leis infraconstitucionais no contexto de uma nova ... (Constituição Federal, leis complementares e leis ordinárias), de modo a reconhecer a ...