lesão corporal recíproca
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ões que lhe são correspondentes possuem a lesão ao Erário como elemento central de sua ... poderes como mecanismo de contenção recíproca), aliás, está posta a esse serviço. 503. “La ... perigo; o de homicídio absorve a lesão corporal; o furto em casa habitada absorve a violação de ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... uma mordi da em seu rosto, ca usando- -lhe lesão corporal aparen te na face da ex-na morada. Ato ... ocorrido foi de «lesã o corporal recíproca», desconsi- derando outr as incidências como ...
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Acórdão nº 1.0518.05.090353-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2008
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÕES CORPORAIS - AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE. 1. Na conformidade da doutrina e jurisprudência dominantes, só é possível a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal quando existentes nos autos provas seguras de que o réu não agiu com ""a
... do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal quando existentes nos autos provas ... ção para lesões corporais recíproca. Alternativamente, pleiteia o afastamento das ... -
Acordao N° 1646941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Avanço de sinal vermelho. Culpa do requerido. Danos materiais e morais configurados. Valor fixado (r$ 2. 000,00) razoável e proporcional. Sentença mantida. 1. A relação entre as partes é paritária e será dirimida à luz do código civil e do ctb, o qual dispõe em seu art. 28 que ?o condutor deverá, a todo...
... e não prestação de socorro, bem como a lesão ... corporal sofrida pelo autor e o seu ... e sem honorários, ante a sucumbência recíproca. A ementa servirá de acórdão, conforme ... -
Acórdãos nº 1000936-27.2015.8.26.0634 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... passageiros Gestante que sofreu lesão corporal em razão de queda no ... dano decorrente - Sucumbência recíproca em razão do afastamento do ...
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Decisao Nº 0002485-08.2003.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... 1º Resultou ofensa a integridade corporal, ou a saúde do examinado? 2º Qual o instrumento ou meio empregado na produção da(s) lesão(ões)? 3º Trata-se de lesão que determine ... Pela sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... atuais, consequência direta e imediata da lesão, mas também a alteração de condições ... , à liberdade, à vida, à integridade corporal” 198 ... Pode-se entrever nesta sede ... Na outra ponta, a conclusão recíproca está expressa: salvo se a gravidade dos efeitos ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Em outras palavras, se houve dano ou lesão, o Estado deve ressarcir o lesado, mesmo que este ... Imprudência da vítima. Culpa recíproca". Indenização devida proporcionalmente. O infort\xC3" ... Lesão corporal ... Art. 129. Ofender a integridade corporal ou ...
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Acordao N° 1343180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Penal. Lesão corporal leve. Impossibilidade de absolvição. Legítima defesa não configurada. Autoria e materialidade comprovadas. Robusto conjunto probatório. Relevância da palavra da vítima corroborada por testemunha ocular dos fatos. Existência de laudo pericial do dia dos fatos. Pena corretamente fixada. Desnecessidade de alteração. Dano moral configurado. Manutenção. Recurso conhecido e não...
... Acórdão Nº ... PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ... conduta por ocorrência de violência recíproca ou por legítima defesa, porquanto, ... o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dos seus poderes e deveres (sujeição recíproca") e ônus, mas também a fim de evitar que cada ju\xC3" ... , verbalizado, seja pela função físico-corporal oral das partes (estas notadamente nas respostas ... á da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, devendo o Estado-jurisdição promover ...
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Magistratura TJBA 2019
... nas modalidades simultânea, recíproca ou correspectiva é ato eivado de vício de (A) ... exponha o consumidor a risco concreto de lesão a sua saúde e segurança, ainda que o ... Jaime responderá pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, desde ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030651-93.2017.8.19.0202 (Criminal), 27-11-2020
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc. nº 0030651-93.2017.8.19.0202 EMBARGANTE: LEILA COSTA DE MEDEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Consoante o disposto no art. 619 do CPP, os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual ambiguidade, obscuridade, omissão ou...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : LEILA COSTA DE ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... médica, para que seja a aferição de lesão no braço do autor, que apresenta consolidação ... ários, tendo em vista a sucumbência recíproca e a gratuidade de justiça que defiro nesta ... CORPORAL HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES NO ESTACIONAMENTO DE ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... lesão ou afetação jurídica 382 do macrobem. Em ... forças individuais para a garantia da recíproca liberdade de todos 420 ... Com isso, chegou à ... corporal culposa (artigo 129, §6 o do CPB; e artigo 303 ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... é, com a intenção dirigida para causar a lesão ao trabalhador ... De qualquer forma, essa ... familiar respectivo) provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a ... na inicial não implica sucumbência recíproca ... 3) súmula n. 351, do sTJ — A ...
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Acordao N° 1647398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rotatória. Condições de trânsito desfavoráveis para adentrar a rotatória. Art. 34 e 44 do ctb. Culpa da parte ré demonstrada. Danos materiais devidos. Danos morais não caracterizados. Recursos conhecidos e não providos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e...
... Além disso, também sofreu lesão em seu joelho. Concluiu, afirmando que é devida ... razão da violação de sua integridade corporal, bem integrante da ... personalidade ... 5. Por ... recíproca ... 15. Acórdão elaborado de conformidade com ... -
Direito Penal
... coibir ações típicas que causem ínfima lesão ao bem jurídico tutelado é afastado pela ... homicídio; o médico cometeu lesão corporal seguida de morte ... (B) João cometeu ... de ação: (A) legítima defesa recíproca. (B) legítima defesa própria. (C) ...
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Da aplicação da Lei Penal
... ( RTJ 142/564) ... · Os crimes de lesão corporal leve e lesão corporal culposa após o ... do necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente ofensivas, de ...
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Direito do Trabalho
... da extinção contratual foi culpa recíproca (de ambas as partes) ... Para a hipótese, as ... atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público; C: incorreta, pois a ... 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a ...
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Decisão monocrática nº 1018522-54.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 21-10-2021
... ária em quantia equivalente ao grau da lesão que afetou o membro corporal do Segurado não acteriza sucumbência mínima, tampouco recíproca, haja vista que o quantum sofre variação de ...
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Decisão monocrática nº 1059294-93.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 21-10-2021
... ária em quantia equivalente ao grau da lesão que afetou o membro corporal do Segurado não acteriza sucumbência mínima, tampouco recíproca, haja vista que o quantum sofre variação de ...
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Acórdão Nº 0005788-88.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR LESÃO E AMEAÇA NO ... CONTEXTO DE VIOLÊNCIA ... fundado temor ... 2º Fato (lesão corporal qualificada – art. 129, §9o , do Código ... que houve nítida agressão recíproca ... Certo é que o estudo acurado das ...
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Direito internacional público
... dupla tipicidade, ou da incriminação recíproca), o delito que fundamenta o pedido de ... de refúgio (pena de morte ou pena corporal, por exemplo), devendo comutá-las em pena ... de ação judicial para impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo, nesse ...
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Acórdãos nº 0006402-06.2011.8.26.0037 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... Acidente com ônibus que causou lesão corporal no passageiro (fratura ... Sucumbência recíproca configurada (art. 21, caput, do CPC) ...
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Acórdãos nº 0024631-53.2007.8.26.0037 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... de pensão mensal vitalícia; III- A lesão corporal, caracterizada como traumatismo ... se reconhecer a sucumbência recíproca em igualdade de condições. ARLINDO ...