lesão corporal recíproca
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Reserva Legal e Tipicidade
... lesão a direitos pessoais, também o interesse público ... No entanto, a recíproca não é verdadeira: nem todo ilícito civil é ... de lesão corporal baseada no costume (art. 129, CP), com o trote ...
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Acórdão nº 1.0411.12.000084-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ONIBUS -- EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - LESÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR -TERCEIRO NÃO TRANSPORTADO - COBERTURA APENAS PARA DANOS MATERIAIS-...
... LESO CORPORAL. COMPROVAO. OFENSA MORAL CONFIGURADA. INDENIZAO ... -
Acórdão nº 1.0411.12.000084-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ONIBUS -- EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - LESÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR -TERCEIRO NÃO TRANSPORTADO - COBERTURA APENAS PARA DANOS MATERIAIS-...
... LESO CORPORAL. COMPROVAO. OFENSA MORAL CONFIGURADA. INDENIZAO ... -
Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... ón a la víctima en el caso de lesión corporal, atentado contra su honor, contra su reputación, ... : Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e ... de prole comum, proteção recíproca, acumulação patrimonial compartilhada, dentre ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... exercida pelo reclamante resultou em lesão ao trabalhador e ocasionou a impossibilidade ... 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação fun - cional que cause a morte ... culpa exclusiva da vít ima ou culpa recíproca, apontadas na defesa. Por outro viés, ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... 3. O dever de fidelidade recíproca dos cônjuges é atributo básico do casamento e ... § 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão de ...
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Ação Típica
... delituoso junto às figuras da lesão corporal (art. 129, CP) ou tentativa de estupro ... recíproca não é verdadeira, pois existem crimes ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... Social (RGPS) já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do ... árias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor da exegese ... ício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a ...
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Exercício de algumas profissões
... capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos , e o art. 4º é necessário ... e de 20% quando caracterizada culpa recíproca ... A partir daí, temos que, quando a ... 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturba ção funcional que cause a ...
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Acordão da , 14-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.2. Somente em hipóte
... se mostra excessivo, em razão da lesão leve (escoriações), que sofreu a agravada, não ... corporal), a repercussão da ofensa (grave) e o caráter ... sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da ... Súmula ... -
Leis
... de idade avançada, enfermidade ou lesão orgânica comprovada mediante perícia médica a ... Poderá ser estabelecida a dispensa recíproca do visto de turista e dos vistos temporários a ... em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... de proteger o outro cidadão, contra uma lesão dos seus bens garantidos por direitos ... o intuito de melhorar a sua estética corporal. 305 Assim, por exemplo, caso o procedimento ... a recíproca atitude de lealdade, informação e cooperação ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a ... , que o princípio da imediati-dade é recíproca, tanto se refere ao uso da falta grave por parte ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a ... , que o princípio da imediati-dade é recíproca, tanto se refere ao uso da falta grave por parte ...
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Parentalidade e 'acordos de coparentalidade
... Assim, homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte ... pela violação ao dever da fidelidade recíproca. A consagração do princípio do melhor ...
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Acórdão Nº 0004740-04.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. LEI MARIA DA PENHA ... como o nexo, a dependência recíproca que dois ou mais fatos delituosos guardam entre ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... , capaz de abreviar, em muitos casos, sem lesão ao direito das partes, a instrução oral do ... honorários ao experto; c) a dispensa recíproca, pelos litigantes, dos seus interrogatórios; d) ... , tendo, por isso, caráter nitidamente corporal. Vale ser lembrada a manus iniectio romana, que ...
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Acórdão Nº 0000548-82.2019.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... “ Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das ... Diniz leciona que o dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ... (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os ...
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Da rescisão
... Ademais, se a lesão ao direito dos empregados é de responsabilidade ... , ainda que indireta, com culpa recíproca, por força maior ou extinção normal do ... , afetada com a diminuição da harmonia corporal. Produz dano estético o acidente que provocou ...
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Rescisão do Contrato de Trabalho
... — Culpa recíproca ... • Extinção do contrato por ... Não há necessidade de lesão corporal ou ferimentos, bastam brigas, tapas, ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... lesão (arts. 156 e 157 do CC/02) porque não nos parece ... A recíproca também é válida: o pai empregado do filho ... ário rurais etc.), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou ...
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Responsabilidade civil nas relações familiares
A família, considerada base do Estado e da organização social, comporta diversos arranjos e relações intersubjetivas. Seja entre cônjuges, companheiros, pais ou filhos, os embates oriundos destes relacionamentos podem provocar profundos abalos emocionais aos envolvidos, uma vez que se encontram adstritos a um mesmo ambiente de convívio. A incidência das normas gerais de responsabilidade civil no â
... É mister haver lesão a um interesse juridicamente tutelado, seja de ... 566 do Código Civil, como fidelidade recíproca, vida em comum, assistência e sustento, guarda e ... § 1 o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão de 1 (um) ... -
O estresse no meio ambiente de trabalho
... a solicitação excessiva de um órgão corporal ou da mente ... Já o Webster’s International ... dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que causem a ... o tempo necessário a uma avaliação recíproca, com a expectativa de ambas de que o contrato ...
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Tipos de investigação criminal
... da doutrina tradicional, e visa a apurar a lesão concreta a um bem jurídico e a punição do ... corporal da ação, ainda no âmbito do domínio do ... , um ecossistema, que supõe uma ação recíproca entre atividades criminais e não criminais e, ...