Liberdade vigiada
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Acórdãos nº 0108455-11.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Septiembre de 2013
HABEAS CORPUS impetração visando a transferência do paciente para estabelecimento penal adequado, ou que aguarde a vaga em liberdade vigiada - IMPOSSIBILIDADE falta de vagas suficientes nos estabelecimentos penais para cumprimento de pena no regime semiaberto - Denegada a ordem. (TJSP; Habeas Corpus 0108455-11.2013.8.26.0000; Relator (a): Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão Julgador: 3ª Câmara...
... penal adequado, ou que aguarde a vaga em liberdade vigiada - IMPOSSIBILIDADE falta de vagas suficientes ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
...ARTIGO 109. O estrangeiro que permanecer em regime de liberdade vigiada, no lugar que lhe for determinado por ato do Ministro da Justiça, ...
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Acórdãos nº 0103388-65.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Agosto de 2013
Habeas Corpus Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes Pretendido o relaxamento da prisão cautelar ou a outorga "da liberdade vigiada" Alegações de excesso de prazo na formação da culpa e presença de atributos pessoas favoráveis à liberdade provisória - Inadmissibilidade Irrelevância das condições pessoais do agente, quando presentes os requisitos da cautelaridade...
... da prisão cautelar ou a outorga “da liberdade vigiada” Alegações de excesso de prazo na formação ... -
Acórdão nº 663 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1996
Extradição. - Estão preenchidos, no caso, os requisitos formais para pedido de extradição, não ocorrendo a prescrição da pretensão executória. - Rejeição da preliminar de não-conhecimento com base na alegação da impossibilidade de novo pedido de extradição, porquanto, em oportunidades anteriores, após a prisão preventiva do extraditando, o Governo requerente não ajuizou o pedido de extradição, o...
...IN0006 , EXTRADIÇÃO, LIBERDADE VIGIADA, CONTAGEM, TEMPO. IMPOSSIBILIDADE, DETRAÇÃO, PENA RESIDUAL, ... -
Os desafios na escolarização de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida
Este estudo qualitativo e bibliográfico versa sobre a escolarização dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA). A referida medida existe desde os Códigos Menoristas e sua operacionalização está diretamente relacionada à presença do adolescente no ambiente escolar e se na vigência da concepção Menorista, a LA objetivou a vigilância, com a promulgação do...
... . No que se refere às medidas voltadas aos que infringem as normas sociais, é inaugurada a Liberdade Vigiada. Essa sanção educativa preconizou que o “menor” 4 permaneceria sob a responsabilidade dos pais e tutores, sendo sua trajetória educacional ... -
Exame dos princípios
... a testemunhar contra si mesma, nem ser privada da vida, da liberdade ou propriedade sem o devido processo legal; nem ter bens expropriados ...ância de terem os juízes de primeiro grau aquela liberdade vigiada, de que tanto fala a doutrina (Sérgio Bermudes, obra cit., pág. 11). É ...
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Decisão da Presidência nº 425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
... final do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão albergue. Art. 208. Não ...
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Direito internacional
..., da CF/88, é instrumento que se destina a garantir o direito à liberdade de locomoção do indivíduo sempre que este sofrer ou se achar ameaçado ...@@5ª ETAPA: Liberdade vigiada ao extraditando. Súmula 2: Concede-se liberdade vigiada ao extraditando ...
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Decisão monocrática Nº 1017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... que a prisão preventiva do requerente seja substituída pela liberdade vigiada (tornozeleira eletrônica), comprometendo-se a apresentar, no ...
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Decisão da Presidência nº 1499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
... final do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão albergue cuja ...
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Acórdão Nº 1017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 86 13.445/17. CONDIÇÕES PESSOAIS DO EXTRADITANDO QUE NÃO EVIDENCIAM EXCEPCIONALIDADE APTA A AFASTAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. 1. A regra é a prisão cautelar do extraditando para se viabilizar a execução da ordem extradicional, garantindo-se, assim, a efetiva entrega...
...pedido de substituição da prisão preventiva por liberdade vigiada. (tornozeleira eletrônica), formulado por ANTONIO PARADA VACA,. ... -
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...Liberdade condicional - Livramento sob condição. Liberdade de cátedra - Liberdade ...Liberdade vigiada - Medida revogável que consiste na entrega de um menor delinquente a ...
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nº 90.01.06573-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 1990
1. NÃO SENDO O PAIS DA NACIONALIDADE DO PACIENTE, NEM O DA BANDEIRA DO NAVIO ONDE FOI COMETIDO O CRIME, SIGNATARIOS DO CODIGO INTERNACIONAL PRIVADO (CODIGO DE BUSTAMANTE), E INEXISTINDO QUALQUER OUTRA EXCEÇÃO PREVISTA EM TRATADOS, CONVENÇÕES OU NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL, FIRMA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL (CODIGO DE BUSTAMANTE, ART. 2;...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... i) Por "entrega vigiada" se entenderá a técnica consistente em permitir que remessas ilícitas ... d) Respeitar, promover e proteger a liberdade de buscar, receber, publicar e difundir informação relativa à ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Capítulo I . DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE . SEÇÃO I Disposições Gerais . Art. 105. Transitando em julgado a ... fixadas na lei para a extinta medida de segurança da liberdade vigiada, como as de proibição de frequentar . 315 . . ART. 114 ...
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Processo nº 1999.001.043185-9 de Décima Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2000
Acao Ordinaria de perdas e danos materiais e morais. Condenado criminalmente cumprindo pena em regime de liberdade vigiada. Alegacao de superpopulacao carceraria, com condicoes subumanas sem o oferecimento de acesso ao trabalho, que e' um direito do preso. Indevida a responsabilidade civil do Estado. As normas citadas - constitucional e infraconstitucional - sao programaticas. Desprovimento da...
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Decisão monocrática Nº 220713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2022
... com o juízo e desrespeito com as condições de sua liberdade vigiada. O apenado justificou o descumprimento das condições ...
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Da dogmática à prática: limites do negócio jurídico processual, previsto no NCPC, à luz dos postulados constitucionais
O negócio jurídico processual não chega a ser novidade em nossa legislação, já existia no CPC revogado, bem como no CPC/39, a exemplo da possibilidade de o autor desistir do processo, de as partes firmarem acordo, do foro de eleição, entre outros. A novidade está na expressa regulamentação da matéria prevista nos artigos 190 e 191 do NCPC a admitir a tratativa procedimental de acordo com a...
...2.1 Da força normativa dos princípios. 2.2 Dos limites à liberdade. 2.3 A cláusula geral atípica prevista no art. 190 do NCPC. 2.4 ... jurídico processual buscou inspiração no modelo da liberdade vigiada existente na arbitragem – negócio jurídico firmado por meio da ... -
Decisão monocrática Nº 50617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... cumprindo pena no regime com falta de vagas, colocando-o em liberdade eletronicamente monitorada, se proveniente do regime semiaberto, ou ...Outra medida seria a concessão da liberdade eletronicamente vigiada ao sentenciado, cuja fiscalização depende da atuação do Poder Público ...
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Acórdão Nº 178757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
PRISÃO DOMICILIAR – EXCEÇÃO – INOCORRÊNCIA. O cumprimento da pena em regime domiciliar constitui providência excepcional, a exigir enquadramento da situação nos casos previstos no artigo 117 da Lei nº 7.210/1984.
...HC 178757 / PR. cumprimento da pena em domicílio, mediante. liberdade vigiada com uso de tornozeleira eletrônica. Chegou-se ao Superior ... -
Autoridade parental
...A liberdade – realizada no direito através do princípio da autonomia – deve ser ... . exercê-la. Para seu bem-estar, vivem uma fase de liberdade vigiada , cujo raio de amplitude de seu exercício aumenta à medida que cresce ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...), extraindo daí a posição de preeminência jurídica, ou de liberdade de vínculos, pretendida em relação ao adversário”( ibidem ). . c) ...ância de terem os juízes de primeiro grau aquela liberdade vigiada , de que tanto fala a doutrina (BERMUDES, Sérgio, obra cit., p. 11). . ...
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Decisão da Presidência nº 1214247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
...liberdade e lhe impõe diversas condições (inclusive o recolhimento noturno, que ... em que reinsere a sentenciada na sociedade, em regime de liberdade vigiada (intenção primordial que emana da própria ideia de progressão de ...
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Decisões Monocráticas nº 1214247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
...liberdade e lhe impõe diversas condições (inclusive o recolhimento noturno, que ... em que reinsere a sentenciada na sociedade, em regime de liberdade vigiada (intenção primordial que emana da própria ideia de progressão de ...
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O cavalo de troia do processo penal
... a concessão de probation , um instituto que corresponde a uma liberdade vigiada, sob observação do comportamento do beneficiado. Essa hipótese ...