licença gestante 6 meses
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EDITAL PRGDP nº 51 DE 23 de dezembro de 2020
... único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979. 2.2.6. Os candidatos cujas ... do Ensino de Ciências e Biologia Licença à gestante 6 meses a partir de janeiro/2021 DCA ...
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Direito individual do trabalho
... previu uma quarentena de 18 (dezoito) meses para contratação de PJs que tenham, como ... 331 do E. TST e a Lei n. 6.019/74, ou seja, era o que existia na sua ... a estabilidade no emprego (acidentária, gestante etc.)? ... Renato Gouvêa dos Reis ... O que ... Quanto a trabalhadora que estiver de licença maternidade é devida o salário maternidade, de ...
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Acórdão nº 1005670-78.2023.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 12-12-2023
SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA FORMA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – LUCAS DO RIO VERDE - CONTRATO TEMPORÁRIO – FGTS – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – TEMA 551 DO STF – LEI MUNICIPAL Nº 1.115/2004 E LEI MUNICIPAL Nº 3.278/2021 – CARTILHA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DENOMINADA “CONTRATAÇÃO POR...
... 6. A Lei Municipal nº 3.278/2021 (Dispõe sobre a ... substitutos; a) tratamento de saúde, licença à gestante, licença-prêmio, nomeação para a ... por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício ... -
Acórdão nº 1004671-28.2023.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 12-12-2023
SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA FORMA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 –– SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LUCAS DO RIO VERDE - CONTRATO TEMPORÁRIO – FGTS – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – TEMA 551 DO STF – LEI MUNICIPAL Nº 1.115/2004 E LEI MUNICIPAL Nº 3.278/2021 - CARTILHA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DENOMINADA “CONTRA
... 6. A Lei Municipal nº 3.278/2021 (Dispõe sobre a ... substitutos; a) tratamento de saúde, licença à gestante, licença-prêmio, nomeação para a ... por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício ... -
Contratos com características específicas
... Conforme assim determina o art. 4º da Lei n. 6.815, de 19.8.1980, que define a situação ... no mercado de trabalho, se inferior a seis meses, não caracterizará vínculo empregatício com o ... Salário-Maternidade ... @@@3.7.5.1. Licença - Direito - Benefício ... Considera-se ... atestado por médico, faz jus a gestante ao descanso de 120 dias e respectivos salários ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... , CPF: ***.709.711-**, por motivo de licença à gestante. VIGÊNCIA: O presente contrato tem igência de 6 (seis) meses, a partir de sua publicação no ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... ícula SIAPE nº 1115820, por motivo de licença gestante com prorrogação. VIGÊNCIA: O presente contrato tem vigência de 6 (seis) meses a partir da sua publicação no DOU ...
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Da proteção do trabalho da mulher
... reivindicar, também, para o homem, a licença-maternidade de 120 dias ... Há, no seio da ... 6) V. Decreto Legislativo n. 26, de 23.6.94, que ... ça de 120 dias e garantia do emprego até 5 meses após o parto ... C) Como demonstrar, de modo ... 7) Estabilidade gestante. Confirmação da gravidez. Ausência de ...
- Acórdão Nº 0812013-47.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com ... uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame ... , somente é possível com prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene ... em se tratando de trabalhadora gestante". Deve-se lembrar que a proteção à maternidade \xC3" ...
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Artigos 372 a 401-B
... ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b ... A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem ... variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... 1 o , 3 o , 5 o , 6 o , 7 o , 8 o , 9 o e 170, por exemplo. A ... ção proissional, estabilidade da gestante, estabilidade do membro da CIPA, todas de ... salários mensais, aviso-prévio com seis meses de antecedência, manutenção de salários por ... de empregada que estiver em gozo de licença-maternidade ... (76) Através da Mensagem n ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... 13.135/15, publicada em 18.6.2015, esta lei não confirmou tal mudança ... os depósitos de FGTS, pelo período de licença por acidente de trabalho ou doença ... íodo de afastamento, até o máximo de 6 meses, integrará o período aquisitivo de férias do ... acidente de trabalho; IV — licença à gestante; e V — licença-paternidade”. A regra ...
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Das penas
... 60, § 4º, da Constituição Federal) ... 1.6. Teorias da pena ... a) Teoria absoluta ou da ... Na condenação de 6 (seis) anos (72 meses), 1/6 corresponde a um ano (12 meses). Se for ... ou, ainda, quando se trata de condenada gestante. A jurisprudência tem admitido também ... a ... dependam de habilitação oficial, de licença ou autorização do Poder Público (art. 47, II); ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 23-09-2022
... TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art ... nº 05/2022, publicado em 30/6/2022, e a Retificação, publicada em ... íria Enói Silva Carvalho, afastada em Licença Maternidade ... EXONERAÇÃO DIRETOR - ATO Nº ... PEBIIIP, cargo 01 ... LICENÇA À GESTANTE - ATO Nº 61 / 2022 ... Concede Licença à ...
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A Licença-Maternidade como Direito Fundamental do Nascituro: A Questão da Prematuridade e a Ausência Protetiva da Lei para o Cuidado Materno
Este artigo tem o objetivo de demonstrar que a legislação vigente atualmente que diz respeito a licença-maternidade, não atende os casos de nascimento prematuro as suas necessidades, fazendo com que seja necessário que as mães pleiteiem na justiça o direito de permanecer gozando do benefício por tempo superior ao previsto em lei, já que em nenhuma parte da legislação, trata sobre o assunto. O...
... não sendo justo para a mulher que após meses de transtorno em sua vida pessoal e familiar não ... 6 ... Dessa maneira, fica claro a necessidade de ... Inicialmente a lei garantia a mulher gestante, o direito de afastamento iniciando quatro ... -
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... 476, CLT; 6 ... b) afastamento previdenciário, por ... os depósitos de FGTS, pelo período de licença por acidente de trabalho ou doença ... íodo de afastamento, até o máximo de 6 meses, integrará o período aquisitivo de férias do ... d) licença-maternidade da empregada gestante (há polêmica sobre o enquadramento desta ...
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Organização do estado brasileiro
... 6 Contudo, mais que escrita e rígida, entendemos ... , remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças ... deverá renunciar ao mandato até 6 (seis) meses antes do pleito, como determina, em caráter ... férias anuais remuneradas; à licença-gestante; à licença-paternidade; à proteção do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10756-04.2018.5.03.0075)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Com efeito, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto
... Processo ArgInc - 1000845-52.2016.5.02.0461 em 6/11/2020, ... declarou a ... período de 11.07.2018 até cinco meses após o parto, com reflexos em 13º salários, ... de licença-maternidade, uma vez que é encargo da ... A dispensa da empregada gestante é vedada desde a confirmação da gravidez até ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 6. I — Para os ins previstos no § 2 º , art ... ção equi-valente à que percebiam nos meses de aulas normais. Poder-se-ia entender que tal ... 60 da CLT. É dispensada essa licença prévia para a adoção da jornada de 12 horas de ... causa de membro da CIPA ou da empregada gestante ... II — O TST esclarece que a ...
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Relatório e Voto com número 5148840-08.2022.8.09.0085 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-11-2023
... das atividades laborais em razão da licença ... maternidade. Por fim, aponta que o réu não ... maternidade, compreendido entre os meses de janeiro e fevereiro de 2019. Ainda, requer a ... concedida ... 6. Sentença (evento nº 50). Proferida pelo MM ... ão geral (Tema 542): “A trabalhadora gestante tem direito ao ... gozo de licença maternidade e ...
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Ética profissional
... -se inerte por prazo superior a três meses ... Considerando o caso narrado, assinale a ... ARTHUR TRIGUEIROS 6 ... portanto, a alternativa D, estando as ... – 2018.3) A advogada Mariana, gestante, ao ingressar em certo Tribunal de Justiça, foi ... é o fim de cada ato, salvo se houvesse licença do juiz, para evitar que a entrada e saída de ...
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Acordao N° 1325162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Agravo de instrumento. Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Professora de contrato temporário. Gravidez. Tutela provisória. Reconhecimento imediato da estabilidade. Impossibilidade. Esgotamento de parte do objeto da ação. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões. 2. Trata-se de agravo de instrumento...
... lhe era devido o pagamento dos dias de licença médica referentes ao segundo atestado, o ... de pedido de estabilidade provisória da gestante, ... tendo-lhe sido deferida a prorrogação do ... 6. O pedido de tutela recursal foi indeferido nos ... efetuar o pagamento de 12 meses de remuneração, gratificação natalina, ... -
Acórdão Nº 1348854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da ... adaptação ... Anota que requereu, em 6/8/2014, perante a Chefia de Recursos ... Humanos ... licença é dada à mulher gestante, tendo em vista suas características ... de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... já apontava a atecnia do legislador celetista 6 ... Como no Processo Civil, o endereçamento da ... à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado como hipótese ... mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, ... ério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz ... O dispositivo passou por um ...