licenciamento de veiculos sp
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Acórdão, Processo nº 0004022-09.2014.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... , para conferência de dados, situação que impossibilitou o licenciamento" de veículos do autor e a renovação de sua Carteira Nacional de Habilita\xC3" ...
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Acórdão Nº 0307702-54.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
... , ou, tratando-se de veculos, na repartio competente para seu licenciamento." (Alienao fiduciria: negcio fiducirio[e-book].7 ed.Rio de Janeiro: ...
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Relação das infrações
... CATEGoRIA ESPECIFICAÇÃo ... • Todos os veículos automotores e elétricos, de duas ou três rodas, com ou sem carro ... Agora que os ciclomotores saíram do limbo, o registro e licenciamento destes veículos não necessitam de legislação municipal; ...
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Direito Ambiental
... refere-se em seu texto expressamente ao instrumento de Licenciamento" Ambiental em suas três modalidades: Licença Prévia; Licença de Instala\xC3" ... de normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ...
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Processo nº 0001049-81.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... legais para o licenciamento anual de ... ências legais para o licenciamento anual de veículos ...
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Direito Ambiental
... ão, ato normativo que disciplina, além do procedimento para licenciamento ambiental de determinada atividade potencialmente poluidora, parâmetros, ... , no exercício de sua atividade fiscalizatória, apreendeu veículos de pessoa jurídica de direito privado que supostamente estavam sendo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0165533-42.2019.8.19.0001 (Cível), 28-01-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0165533-42.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECORRIDO: VERICA CRISTINA MORAES DE OLIVEIRA MELLO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO RELACIONADA À CONDUÇÃO E À PROPRIEDADE E...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0064344-55.2018.8.19.0001 (Cível), 29-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE, ANULANDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/15, CONCLUIU PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA COMPELIR AS RÉS À MANUTENÇÃO DA FROTA MÍNIMA REGULAMENTAR DA LINHA 803 (SENADOR CAMARÁ X TAQUARA - VIA CATONHO) E SEU SERVIÇO PARCIAL SP 803 (SENADOR...
... HORÁRIOS DETERMINADOS PARA A SUA EXECUÇÃO, EMPREGANDO VEÍCULOS ... EM ESTADO ADEQUADO DE CONSERVAÇÃO E COM LICENCIAMENTO E VISTORIA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023919-80.2019.8.19.0023 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1. O Apelante foi condenado a 03(três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 12(doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, I, da Lei nº 10.826/03, e às penas de 01(um) ano
... enganado. Conforme consulta ao Sistema de Roubos e Furtos de Veículos ... do Estado do Rio de Janeiro (indexador 28), consta como proprietário ... veículo apreendido, Fiat/Siena, Agnaldo Sacramento, último licenciamento ... realizado em 2019. Constam, ainda, números da placa, chassis e motor ... -
Acordao N° 1752023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Direito tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Ipva. Venda do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária. Lei distrital nº 7. 431/85. 1. Embora as reservas que se possa ter a leis que ignoram a realidade praticada diuturnamente nas transações de veículos, criando-se uma responsabilidade...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE ... VEÍCULOS AUTOMOTORES. IPVA. VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ... COMUNICAÇÃO AO ... encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula ... 2. Convocado a dizer sobre leis estaduais ... -
Licenciamento de plantas de produção e de atividades utilizadoras de amianto
... Níveis elevados desse mineral foram detectados até mesmo em vias de tráfego intenso, muito provavelmente em decorrência de frenagem de veículos 26 ... Essas aferições indicam que, em relação ao amianto, a atenção à qualidade do ar não deve ser restrita ao meio ambiente laboral ...
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Decisão Monocrática nº 50002946320208210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 06-04-2022
... licenciamento, inscrição ou matricula” ... - A Lei 14.381/2013 foi publicada no DOE ... os negócios jurídicos que deram ensejo à transferência dos veículos datam do ano de 2005; circunstância que impede a incidência da nova ...
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Decisão Monocrática Nº 4002738-83.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-03-2019
... Embargado : Jc Veículos Guaíra Comércio de Veículos e Serviços Ltda ... Relator(a) : ... , para que seja imposta restrição de circulação e licenciamento do veículo ... Assevera que o decisum objurgado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036775-74.2021.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0036775-74.2021.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN RECORRIDO: ROBERTO LOPES FERREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. VEÍCULO ADQUIRIDO EM
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0248047-86.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO n°: 0248047-86.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Thiago Lopes de Sousa RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPVA DOS EXERCÍCIOS DO ANO DE 2017....
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... , economia circular, “ smart grids ” energéticos, veículos autônomos, telemedicina, tokenização de ativos), e social (mudanças ... serviços de comunicações, serviços de valor adicionado, licenciamento de software ... E é face a essa miríade de tabulações que devem ser ...
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Da infração
... do Certificado de Registro; recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual; transbordo do excesso de carga; realização de teste de dosagem de ... veículos, estabelecendo assim novas regras a respeito (ver notas no art. seguinte ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0211778-48.2018.8.19.0001 (Cível), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.º: 0211778-48.2018.8.19.0001 Recorrente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: BRAZ FRANCISCO DA COSTA SILVINO VOTO Trata-se de Recurso Inominado, objetivando, em resumo, a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral para DECLARAR a inexistência
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Estrutura Municipal
... 1ª edição, p. 56-59 ... 72 Tais como volume de veículos, densidade de veículos, intervalo de tempo entre veículos, tempos ... VI – recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual; ... VII – (VETADO) ... VIII – transbordo do excesso de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0067685-52.2019.8.19.0002 (Fazendária), 30-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0067685-52.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN RECORRIDO: GABRIEL GAMA DE SOUSA EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE...
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Acordao N° 1328134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil. Alienação de veículo - ausência de transferência de titularidade. Débitos relativos a ipva, licenciamento e seguro obrigatório - solidariedade. Transferência da propriedade do bem - ato complexo - impossibilidade - resultado prático equivalente - ofício comunicação de venda. Dano moral - inexistência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Presentes os requisitos, defiro ao réu e...
... TITULARIDADE. DÉBITOS RELATIVOS A IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO ... OBRIGATÓRIO – SOLIDARIEDADE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ... De fato, a par de ... a propriedade de veículos automotores ser regulada pelo Código Civil, também o é pelo Código de ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ... - RELEVÂNCIA - TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS PROCESSO LEGISLATIVO - PODER DE POLÍCIA. Não sendo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0163647-37.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA, ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Ao contrário do sustentado pela defesa técnica, a prova não é frágil, estando a condenação amparada em conjunto probatório convincente, robusto e suficiente, no qual restaram amplamente demonstradas a materialidade e a autoria,...
... Laudo de Exame de Pericial de Adulteração de Veículos/Parte de ... Veículos às fls.26/27 (item 26); pelos Termos de ... e Licenciamento de Veículo (CRLV) e seu respectivo Bilhete de Seguro ... DPVAT, número ... -
Acórdãos nº 1001452-64.2017.8.26.0444 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... ôneo, junto ao órgão encarregado do registro e licenciamento (DETRAN/SP) e/ou ao órgão da administração tributária, que ...