mandamentos da rua
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Referências Bibliográficas
... 2. ed. São Paulo: LTr, 2016 ... THEODORO JÚNIOR, Humberto. O cumprimento da sentença ... 2. ed. São Paulo: Mandamentos, 2006 ... Processo cautelar ... 19. ed. São Paulo: Leud, 2000 ... Processo de execução e cumprimento da sentença ... 25. ed. São Paulo: ...
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Gestão de bens
... , seja ela qual for, deverá perseguir uma função social, cabendo ao legislador preencher esse conceito jurídico indeterminado com mandamentos específicos para lhe dar concretude ... Inexiste dúvida sobre a existência de uma função social dos bens estatais. No entanto, seu conteúdo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002573-94.2015.8.19.0029 (Criminal), 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. PACIENTE ACOMETIDA DE ANOMALIA PSÍQUICA E QUE NÃO DISPÕE DE SUPORTE FAMILIAR. DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGIMITIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 1º DA LEI N. 8.625/1993. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 65 DO TJRJ. MUNICÍPIO QUE...
... Tel.: + 55 21 3133-6015 – E-mail: 15cciv@tjrj.jus.br (T) ... Página 7 de 12 ... Súmula nº 65: Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 ... da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.080/1990, a ... responsabilidade solidária da União, Estados e ... -
Modelo de petição inicial
... A reclamada deixou de incidir o reflexo das horas extras pagas sobre as demais verbas, exceto sobre o FGTS, desrespeitando os mandamentos legais. Como as extraordinárias ocorreram de forma habitual, são devidos os reflexos de todas as horas extras do período sobre os descansos ...
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Poderes administrativos
... de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, defluindo daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais ... E) de polícia, pelo qual a autoridade administrativa intervém no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar ...
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Referências Bibliográficas
... Código de Processo Civil anotado. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005 ... O cumprimento da sentença ... 2. ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2006 ... Curso de direito processual civil ... 37. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. v. III ... Curso de direito processual civil ... 41. ed ...
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Referências bibliográficas
... Apresentação. In: ROSENFELD, Michel. A identidade do sujeito constitucional. Tradução: Menelick de Carvalho Netto. Belo Horizonte: Mandamentos", 2003 ... _. A hermenêutica constitucional e os desafios postos aos direitos fundamentais. In: ... SAMPAIO, José Adércio Leite (org.). Jurisdiç\xC3" ...
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A segregação do corpo travesti no cistema prisional brasileiro: comentários à Medida Cautelar na ADPF 527
O presente trabalho se propõe a analisar as decisões proferidas no âmbito da medida cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, que versaram sobre o local de cumprimento de pena por mulheres transexuais e travestis. A primeira, pronunciada em 2019, ao conferir autorização apenas às mulheres transexuais para que pudessem ser transferidas para estabelecimentos prisionais...
... da divisão anatômica entre identidades e genitais: feminino ou masculino, mulher ou homem, vagina ou pênis e que são ditadas por mandamentos cisheterossexuais (LAMOUNIER, 2018, p.81) ... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13, N.02, 2022, p.1136-1167 ... Francielle Elisabet ... -
Execução Trabalhista
... 11.232 de 22.12.2005. 2. ed. Belo Horizonte: Mandamentos ...
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Hermenêutica constitucional
... 55 LEAL, André Cordeiro. O contraditório e a fundamentação das decisões no direito processual democrático. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002, p. 105 ... 56 Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha ...
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Execução Trabalhista
... 11.232 de 22.12.2005. 2. ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2006. p. 198 ... (3) TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no processo do trabalho ... 9. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 46. (4) SOUTO MAIOR, ...
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Entidade de Classe e Pluralismo: a Capacidade de Adaptação da Constituição de 1988 e as Mudanças Sociais sob um Contexto de Subcidadania
... Igualdade e diferença: estado democrático de direito a partir do pensamento de habermas -1 ed. - Belo Horizonte: Mandamentos ...
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Advogado e o processo constitucional
... 2. ed. Porto Alegre: Síntese, 1999, p. 82 ... 180 MOREIRA, Luiz. Fundamentação do Direito em Habermas. 2. ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002, p. 144 ... ESTATUTO DA ADVOCACIA E PROCESSO CONSTITUCIONAL ... mento central a participação, qualquer tipo de conduta ou lei que ...
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Acórdão Nº 189762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Assim, verifica-se que a peça acusatória encontra-se ... formalmente em ordem por ser composta de todos os ... mandamentos legais ... 4. Agravo regimental improvido’ ... Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado em ... razão da suposta prática do crime ...
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Recursos
... Nada impede, outrossim, que a doutrina e a jurisprudência façam algumas adaptações naqueles mandamentos civis, principalmente tendo como escólio a Constituição Federal, notadamente no que tange aos Direitos e Garantias fundamentais (art. 5º), para ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... Por exemplo, em matéria tributária, se esclarecemos e apontamos os mandamentos que menosprezam o estreito compromisso do ordenamento com o princípio da capacidade contributiva, desdenhando, por decorrência, o magno princípio ...
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Decisão monocrática Nº 204399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
... ção da autoridade policial e decreto a prisão preventiva de WILLIAM DA SILVEIRA GOMES para manutenção da ordem pública, forte nos mandamentos dos artigos 312 do Código de Processo Penal” (fls. 123-126, e-doc. 2) ... 9. A constrição da liberdade do paciente harmoniza-se com a ...
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A ameaça fantasma: o combate ao terrorismo e o princípio da responsabilidade de proteger
As intervenções é uma das formas encontradas para garantir a estabilidade sistêmica. Nesse contexto, o presente trabalho analisará o uso da força preventiva com o intuito de combater o terrorismo, apresentando o Princípio da Responsabilidade de Proteger, a possibilidade de uso da força estabelecida na Carta das Nações Unidas e por fim, as alterações sofridas no cenário internacional após os...
... coletivo de segurança internacional, cuja estrutura segue o molde intergovernamental.( ... ) Seu funcionamento está fundamentado em dois mandamentos básicos: todos os Estados devem solucionar suas controvérsias de maneira pacífia; e todos os Estados devem se abster de usar da força armada em ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 11.232, de 22.12.2005 ... 2. ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2006. p. 198 ... TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no processo do trabalho ... 9. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 46 ... MAIOR, Jorge ...
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Decisão monocrática Nº 190366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... ência de custódia, teve sua prisão decretada de ofício cerca de 48 horas após sua prisão, infelizmente a Culta Magistrada ignorou os mandamentos legais” e que a prisão em flagrante teria “inconsistências, informações desencontradas, começando pelo horário em que os Policiais afirmam ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Artigo XXXIII. Toda pessoa tem o dever de obedecer à Lei e aos demais mandamentos legítimos das autoridades do país onde se encontrar ... Dever de obediência à Lei ... Artigo XXXIV. Toda pessoa devidamente habilitada tem ...
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Simplificações na Lei das Estatais seguem tendência mundial na gestão pública
Opinião: Simplificações na Lei das Estatais seguem tendência mundial
... Tanto que, no Reino Unido, é reiteradamente recitada a pauta dos dez mandamentos da simplificação dos serviços públicos, prestável tanto para aconselhar os gestores da administração estatal direta quanto os que dirigem as ... -
Jurisprudência constitucional e população lgbtqi+: o supremo tribunal federal como agente de efetivação de direitos fundamentais de minorias no Brasil
Esse trabalho apresenta reflexões acerca da possibilidade de concretização de direitos fundamentais da população LGBTQI+ pela jurisdição constitucional, a partir da análise do contexto fático brasileiro e de pesquisas bibliográfica e documental sobre a função e a legitimidade da Justiça constitucional, bem como a atuação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
... Foi a Suprema Corte quem aboliu a oração e os dez mandamentos em escolas públicas. Foram decisões da Suprema Corte que forçaram a integração racial entre as crianças nos ônibus escolares que as ... -
Direito eleitoral
... Princípios são, por conseguinte, mandamentos de otimização , que são caracterizados por poderem ser satisfeitos em graus variados e pelo fato de que a medida devida de sua satisfação não ...
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Fim do constitucionalismo autoritário? Os debates sobre a permanência da Lei de Segurança Nacional na redemocratização (1978-1987)/End of the authoritarian constitutionalism? Debating the permanence of the Brazilian National Security Law during the democratization (1978-1987).
... A. C. (Ed.) ... Jurisdição e hermenêutica constitucional no Estado Democrático de Direito. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004. p. 25-44 ... OLIVEIRA, M. A. C. DE; PATRUS, R. D. Constituição e poder constituinte no Brasil pós-1964: o processo de ...