Mandato gratuito
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata o art. 18-A desta Lei ... Deliberativo e Fiscal e seus respectivos suplentes terão mandato de 4 (quatro) anos e a eles não será atribuída qualquer remuneração ...
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Lição 19 - Do mandato
... CARACTERÍSTICAS DO MANDATO ... O mandato é um contrato de caráter personalíssimo, consensual, não solene, unilateral e, via de regra, gratuito: ... a) Personalíssimo ou intuitu personae: ... Porque se baseia na ideia de confiança técnica ou moral entre as pessoas envolvidas, consideradas ...
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Contratos de Trabalho e Relações de Trabalho
... esforços em prol de um objetivo comum, que é a produção; e o mandato (TROPLONG etc.), sendo o empregado o mandatário do empregador. Todas ... O mandato pode ser gratuito; o contrato de trabalho é sempre oneroso. Presume-se gratuito quando não ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... compra e venda, ora a uma locação, ora a uma sociedade, ora a um mandato ... Os que atribuíam ao contrato de trabalho a natureza de uma compra ... essa não pode prosperar, pois, tradicionalmente, o mandato era gratuito, enquanto o contrato de trabalho sempre foi oneroso ... 3. Teorias ...
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Acordão nº 55 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Noviembre de 2007
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Imputação de Corrupção por Meio do Oferecimento de Churrasco Gratuito a Eleitores em Troca de Votos - Preliminar de Nulidade Absoluta Afastada - Mérito - Ausência de Prova Inequívoca de Fornecimento de Benesses Condicionado À Obtenção de Voto - Pedido Julgado Improcedente.
... EMENTA: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ~ELETlVO - IMPUTAÇAO DE CORRUPÇAO POR MEiO DO OFEREÇIMENTO DE CHURRASCO GRATUITO A ELEITORES EM TROCA DE VOTOS - PRELiMiNAR DE NULIDADE ABSOLUTA AFASTADA - ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... o clas-sificando como compra e venda, contrato de sociedade e mandato ... @@@12.2.2.1 Teoria do contrato de locação ... Defendeu ... O contrato de mandato pode ser gratuito ou oneroso; o contrato de emprego é sempre oneroso. A propósito, Martins ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2º A contratação de ... I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao disposto no art. 54 e sejam ...
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Decisões Monocráticas nº 1117016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... ANISTIA POLÍTICA ... EXERCÍCIO GRATUITO DO MANDATO ELETIVO ... ARTIGO 8°, § 4°, DO ADCT ... ARTIGO 2°, XIII ...
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Decisão da Presidência nº 1117016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... ANISTIA POLÍTICA ... EXERCÍCIO GRATUITO DO MANDATO ELETIVO ... ARTIGO 8°, § 4°, DO ADCT ... ARTIGO 2°, XIII ...
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Acordão nº 23417 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Febrero de 2005
Investigação Judicial - Abuso do Pdoer Econômico e Político - Captação de Sufrágio - Prática de Condutas Vedadas Que Levariam À Caracterização do Abuso do Poder Econômico, Político, Bem Como Captação de Sufrágio, Tais Como a Veiculação de Propaganda Eleitoral Com Afirmações no Sentido de Manter o Transporte Público Gratuito Instituído no Último Mandato em Que Estiveram a Frente da Prefeitura de...
... COM AFIRMAÇÕES NO SENTIDO DE MANTER O TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO INSTITUÍDO NO ÚLTIMO MANDATO EM QUE ESTIVERAM A FRENTE DA PREFEITURA DE ... -
Presunciones legales, presunciones vulgares y verdades interinas
El trabajo tiene por objeto el estudio de las “presunciones legales” y poner de manifiesto la confusión existente en relación con dicha institución, especialmente en Derecho Tributario, donde con frecuencia se suele incluir en la misma categoría de presunciones a otro tipo de normas, como “presunciones vulgares”, “disposiciones supletorias”, “reglas sobre la carga de la prueba” y “verdades...
... pretenden, debido a la existencia de un nexo que los vincula, o al mandato contenido en una norma.” 44 Entre las distintas normas tributarias que ... que “a falta de pacto en contrario, el mandato se supone gratuito. Esto no obstante, si el mandatario tiene por ocupación el desempeño de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial, ou representativas da ... por 3 (três) autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria; ... VIII - cláusula de reversão patrimonial, ...
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Contratos de Trabalho e Relações de Trabalho
... esforços em prol de um objetivo comum, que é a produção; e o mandato (TROPLONG etc.), sendo o empregado o mandatário do empregador. Todas ... O mandato pode ser gratuito; o contrato de trabalho é sempre oneroso. Presume-se gratuito quando não ...
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Contrato de mandato: tipologia e caracteres no direito civil brasileiro
A partir das origens romanas, assim como em perspectiva comparatística, o texto investiga os contornos do mandato no direito civil, distinguindo-o da representação e da procuração. São apresentados os três perfis desse contrato no direito brasileiro atual: o mandato representativo, o mandato sem representação e o mandato “em causa própria”
... O Código de 1916 já deixava claro que “presume-se gratuito, quando não se estipulou retribuição, exceto se objeto do mandato for daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa” ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial, ou representativas da ... por 3 (três) autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria; ... V - execução na modalidade de aplicação 50 - ...
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Distinção entre o Contrato de Trabalho e os Contratos Afins - O Contrato Tem- porário e a Terceirização de Serviço
... Acrescentaremos o mandato, e, de forma heterodoxa, a sociedade, que a rigor não caberia aqui ... e contrato de mandato - Na Antiguidade clássica, era o mandato gratuito no direito romano e muito mais relevante na prestação de atividade do ...
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Decisão da Presidência nº 774245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... : ADMINISTRATIVO - ANISTIADOS POLÍTICOS - VEREADORES - EXERCÍCIO GRATUITO DE MANDATO - CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... ção legal do tipo de contrato, como ocorre com a locação e o mandato. A permissão implícita ocorre, em geral, em contrato por tempo ... e mandato que, em decorrência do seu caráter unilateral e gratuito (sendo essa a regra no mandato, embora comporte exceções, como no ...
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Conselho
... Não havendo dispositivo na Convenção, presume-se gratuito o mandato dos membros do conselho ... 53. Como se dá a destituição dos ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2º A contratação de ... I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao disposto no inciso II do ...
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Organização Sindical nos Locais de Trabalho
... ção da candidatura e, se eleito, até um ano após o término do mandato, ... e suplentes; c) mandato de 3 anos prorrogável por mais três, gratuito e exercido em horário de trabalho; d) escolha por eleição direta; e) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... 1999 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato" de sua diretoria ... § 2º É vedada, ainda, a inclusão de dota\xC3" ... I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial ou representativas da ...
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A natureza da responsabilidade civil pré-contratual
... BENATTI argumenta, ainda, que na formação do contrato gratuito a responsabilização do autor de um ilícito pré-contratual ocorre ... (Diligência do mandatário) O mandatário é obrigado a exercer o mandato (2.932, 2.407) com a diligência do bom pai de família (1.176); mas se o ...
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Dos fatos jurídicos
... 179 do citado Código) ... Como exemplo citamos o mandato para compra e venda de imóvel, em que o mandante outorga à outra parte ... ção patrimonial específica, motivo pelo qual não é nem gratuito" e nem oneroso, tais como o bem de família convencional. 5) Negócio jur\xC3" ...
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Processo nº 1996.001.06568 de Décima Câmara Cível, 16 de Abril de 1997
Acao de busca e apreensao. Emenda da mora. Honorarios de advogado. Na emenda da mora, requerida pelo devedor, que, assim, confessa sua inadimplencia, devem ser incluidos os honorarios do advogado do credor, ainda que nao haja previsao expressa, sem o que sofrera' o credor injusto "minus" patrimonial, ja' que nao se presume gratuito o mandato judicial. A emenda da mora far-se-a' com o...