marital significado
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Acordao N° 1281406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Direito de família. Ação declaratória de união estável post mortem. Fatos constitutivos não demonstrados. Improcedência mantida. I. A convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, pressupostos que o artigo 1. 723 do código civil exige para a existência da união estável, no palco processual estão aglutinados nos fatos constitutivos do direito do autor, na...
...relação marital com o ex-servidor José Felipe dos Santos, sendo, de rigor, o ...O significado prático da diminuição da. independência entre os litisconsortes é o ... -
Decisão Monocrática nº 195394 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Agosto de 2016
... marital confessada pela juíza prolatora da sentença. Matéria examinada e ...485, inc. II). Tal é o significado e tal a extensão das. palavras é vedado ao juiz ...
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Enfoques Especiais
...• Precatório complementar. EC n. 37/2002. Significado. "A EC n. 37, de 2002, ao acrescentar o § 4º no art. 100 da CF, apenas ...• A mulher casada, independentemente da outorga marital e de licença do juiz, pode contestar a ação em que foram penhorados ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... e heterossexuais (ao invés de homoafetivas) por não atribuir significado pejorativo ao sufixo “sexual”. . EBOOK CONTRATO FAMILIA E SUCESSOES ... . Majoritariamente maioria católica, patriarcal e marital, e com o propósito de tutelar a indivisibilidade patrimonial, a sociedade ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: Inconstitucionalidades no direito sucessório
... e heterossexuais (ao invés de homoafetivas) por não atribuir significado pejorativo ao sufixo “sexual”. . EBOOK CONTRATOS FAMILIA E ... . Majoritariamente maioria católica, patriarcal e marital, e com o propósito de tutelar a indivisibilidade patrimonial, a sociedade ...
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Giorgio Agamben e Simone Weil, críticos da tradição jurídica romana/Giorgio Agamben and Simone Weil, critics of the roman legal tradition.
..., esta sim portadora de direitos, jamais se compreenderia o significado da afeição constitutiva do uso do corpo. Nesse sentido, ...ário ou paterfamilias (in potestate), outras sob o poder marital (in manu), outras entregues por seu paterfamilias, mediante mancipatio, ao ...
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Acordao N° 1725459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Processual civil. Apelação cível. Divórcio. Partilha. Homologação. Permanencia de um dos consortes no imóvel. Divisão postergada para o momento da alienação. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Decretado o divórcio e homologada à partilha, na razão de 50% para cada consorte, o fato de se postergar a sua efetiva concretização para quando houver a alienação do imóvel, no qual permanecerá...
...ão "enquanto não houver objeção do Autor" tem o mesmo significado de enquanto um dos. co-proprietários não pretender vender a coisa comum. ...definitivamente o vínculo marital. Nesse ponto, é cediço que no divórcio não se perquire a respeito da. ... -
Acórdão nº 0500422-35.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de Indenização. GESTAÇÃO INTERROMPIDA COM ACELERAÇÃO DO PARTO. AGRESSÕES FÍSICAS ENTRE CÔNJUGES. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA. CULPA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número
...cerca de 1 ano e meio com apelado e que durante convivência marital, sofreu violência física e. moral praticado pelo requerido. Prossegue ...o seu companheiro no significado próprio da palavra, muitas vezes, não o denuncia às. autoridades ... -
Acórdãos nº 4007080-11.2013.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO – Autora que busca o reconhecimento de união estável e o recebimento de benefício previdenciário – Improcedência decretada em primeiro grau – Decisório que merece subsistir - Não há provas nos autos de que ele era separado de fato de sua esposa - ainda que comprovada a existência de relação não eventual, com vínculo afetivo e duradouro, e com o intuito de constituir laços familiares,...
... e a notoriedade da ligação, a convivência marital pelo período mínimo de 3(três) anos" A união estável ... houve, na verdade, intenção de conferir outro significado ao termo, que continua a representar a fidelidade ... -
A
.... Ab-reptício. Do Latim abripere, tendo rapere o significado de arrebatar, rapinar; daí rapto, ou arrebatamento de mulher honesta para ... obter o suprimento judicial de outorga uxória ou autorização marital, em caso de recusa ou impossibilidade, por parte do outro cônjuge, de ...
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Acórdão nº 50073875720218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO À PENSÃO DE COMPANHEIRA DE SEGURADO. PROVA SUFICIENTE DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DE A AUTORA ESTAR INTERDITADA DURANTE O TEMPO DE CONVIVÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 9º, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 241/2005. Não se sustenta a recusa ao...
...marital. Eventualmente verídica a situação, essa seria nula por vício ...1.723 do Código Civil, excluiu desse dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura ... -
Acórdãos nº 0002112-19.2011.8.26.0660 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
ATO JURÍDICO – É nulo o aval prestado pelo cônjuge, casado por qualquer regime diverso do regime da separação de bens firmado contratualmente, por meio de pacto antenupcial, sem a devida autorização conjugal, nos termos do art. 1.647, III, do CC/02 - A autorização conjugal prevista no art. 1.647, do CC/2002, deve ser concedida no próprio instrumento negocial, preferencialmente, apesar de ser...
...2. A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) maior expressão ... Saraiva, 2010, p. 538) deixa claro o significado da exigência da 'mesma forma' que o ato principal, ... -
Decisão Monocrática nº 2002.71.08.001192-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 14 de Julio de 2010
...ções de concomitância, é dizer, simultaneidade de relação marital e de concubinato. Assim, o concubinato impuro, concubinagem ou concubinato ... consubstancia verdadeiro concubinato, conceito jurídico com significado...
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Acórdão Nº 0301072-52.2015.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA À ORIGEM.RECURSO DA PARTE RÉ. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. BENESSE CONCEDIDA. MÉRITO. PLEITO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VENDEDORES ANALFABETOS. INACOLHIMENTO. PRETENSÃO FULMINADA PELA...
...ção a parte Autora sustentou que: a) trouxe prova de seu regime marital, atestando que seu regime é o de separação total de bens. b) alega que ...Analfabetismo não pode ter o significado de incapacidade" (TJRS, AC n. 70045335692, Des. Nelson José Gonzaga; ... -
Decisão Monocrática Nº 5058792-47.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-03-2023
... verifica-se que, uma vez penhorado o bem imóvel em copropriedade marital, permite ao cônjuge vestibulando, como litisconsorte do executado, opor ... (dez) dias a partir do aperfeiçoamento da arrematação, cujo significado podemos aferir pelo caput do art. 903, do CPC [..]. Então constatamos que ...
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Acórdão nº 1043640-66.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADONº APELAÇÃO – UNIÃO ESTÁVEL – DATA INICIAL – CASAMENTO VÁLIDO – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA SEPARAÇÃO DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO – SEPARAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA – MARCO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.É incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, especialmente porque não...
... a data para início da união estável possui tão somente o significado de justiça à memória da mãe dos ora Apelantes, a de seu Pai e sobre o ...AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MARITAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA ... -
Acordao N° 1392381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Simulação - cessão de cotas sociais entre pai e filho poucos meses antes do pedido de divórcio - valor do negócio correspondente a 60% do preço das cotas - intenção de prejudicar a meação da esposa/mãe - negócio nulo - honorários de sucumbência com base no cpc 85, § 2o.
...marital foi simulada, no intuito de prejudicar o direito da companheira à ...ário Houaiss da Língua Portuguesa, dentre outros, atribui o significado de. “1. difícil ou impossível de ser estimado, avaliado; ... -
Acórdãos nº 2184991-87.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Obrigação de fazer – Decisão que deferiu a tutela de urgência - artigo 300 do Novo Código de Processo Civil - Presença dos requisitos legais autorizadores do deferimento da tutela – Possibilidade - Demonstração pela parte autora da plausibilidade de seu direito, bem como a existência de perigo de dano - Eventual prejuízo da agravada de ordem patrimonial -...
...Conste-se que o vínculo marital perdurou até o falecimento do . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ... instituto de direito de família, tem um significado" específico: representa o expediente técnico posto à disposi\xC3"... -
Índice remissivo por assunto
... bancos e outras instituições financeiras e seu verdadeiro significado - COELHO, Wilson do Egito - 51/91 . Cheque - Ação de cobrança ... E necessária a autorização marital para a mulher exercer o comércio? - MIRANDA JÚNIOR, Darcy Arruda - ...
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Índice remissivo por autor
... pela interpretação literal da expressão quantia e pelo significado com que ela é empregada em outros dispositivos da lei de falências; 3. ...- É necessária a autorização marital para a mulher exercer o comércio? - 5/23 MIYAJIMA, Tsukasa - A nova lei ...
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Acórdão nº 2008/0260510-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 558 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSOS ESPECIAIS IMPROVIDOS. 1. Ação civil pública objetivando a reabertura dos postos de atendimento pessoal fechados quando da privatização. Sentença que julga procedente o pedido, antecipando...
.... 4 - Comprovada a existência de relação marital" entre a autora e o de cujus, através da Escritura Pública de Doaç\xC3"...Ãpio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado... -
Acórdão Nº 0014068-77.2016.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. ABANDONO VOLUNTÁRIO DO LAR. RÉU REVEL. REQUISITOS DO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE USUCAPIÃO CONJUGAL JULGADO INTEIRAMENTE PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO RÉU.1. Com o advento do art. 1.240-A do Código Civil Brasileiro,
... de lar” gerou muitas dúvidas quanto à extensão de seu significado. Todavia, o enunciado 595 da VII Jornada de Direito Civil, do Conselho de ...convivencial e marital, conformando-a, assim, à Emenda Constitucional 66/10,. porquanto não há ... -
O divórcio no direito romano: algumas referências à sua evolução histórica e ao direito português
Este texto serviu de apoio à conferência que foi proferida no dia 8 de Setembro de 2011, no Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Referido evento celebrou o Convênio de Colaboração entre a Universidade de Coimbra e o Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ)
... da conventio in manu , que colocava a mulher ( uxor ) sob o poder marital ( manus ), os romanistas sugerem que só o marido podia afastar a mulher .... Por isso, tem-se dito que aquelas formas não revestiam um significado legal e solene de um acto meramente privado que dispensava a presença e a ...