Matéria Tributária
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Acórdão nº 2006/0207750-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. TARE.) ... 1. Sem razão o embargante, uma vez que se nota ...
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A norma jurídica como resultado do discurso concretizador
... a solução do conflito, o jurista acaba compondo o “âmbito da matéria” que nas palavras de João Maurício Adeodato: “resulta da relação ... ção dos discursos vencedores nos julgados em matéria tributária, objeto do presente estudo ... Como dissemos na Introdução deste ...
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Notas sobre as presunções no direito tributário: uma análise sobre o manto da transparência e praticabilidade
Este artigo pretende examinar as presunções quanto à sua perspectiva probatória no campo do direito tributário, em face da necessidade de uma maior transparência da Administração tributária. Após justificar por que e em que medida as presunções são utilizadas em matéria tributária, conceituamos o instituto e justificamos o campo próprio das suas cogitações: o da prova. A partir da costumeira...
... TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE ... tributária. Após justificar por que e em que medida as presunções são utilizadas em matéria tributária, conceituamos o instituto e justificamos o campo próprio das ... -
Acórdão nº 2009/0068013-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tribunal de Justiça a respeito do prazo prescricional em matéria tributária ... 3. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2007/0253797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6.830/80), por tratar-se a prescrição de norma geral em matéria tributária, somente podendo ser regulada mediante lei complementar. A LC ...
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O papel do Superior Tribunal de Justiça na pacificação das controvérsias tributárias
... si a tarefa de equalizar essa delicada relação jurídica tributária. Nossa Constituição é exaustiva quando trata da limitação do poder de ... resolução quando o Supremo Tribunal Federal decide sobre a matéria ... A esse respeito, pertinente colacionar a lição de Roque Antonio ...
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Acórdão nº 2013/0058136-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributária da massa falida" (matéria a ser debatida no ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU E TCDL. IMÓVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. O Tribunal de origem,
... ESPECIAL. ... IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA". ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ ... 1. \xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. ... IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. ... REQUISITOS ... necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de ...
- Acórdão nº 2016/0166441-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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A verdade retórica
... qualquer nota musical com o fito de provocar a incidência tributária. A linguagem faz tudo em seus acordos, imposições, falácias.6967 ... regulados por tal aparelho, o sistema linguístico tem por matéria prima básica as palavras, que são substancialmente polissêmicas, ...
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Conclusões
... ), selecionado a partir do relato do caso, junta-se ao âmbito da matéria e ao âmbito do caso, permitindo inúmeras relações entre o primeiro e ...
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Os tribunais superiores como produtores do discurso vencedor
... em relação ao Recurso Especial, o STF ao apreciar a matéria assim aduz: ... O recurso especial, por sua vez, está vocacionado, no ...
- O direito tributário como sistema comunicacional
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A cláusula geral da boa-fé e os planejamentos tributários: nos limites do Estado Democrático de Direito
... dos contribuintes na busca pela diminuição da carga tributária?”; “Os negócios jurídicos privados devem ser interpretados ... 2 ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... - os poderes e deveres dos multiproprietários, especialmente em matéria de instalações, equipamentos e mobiliário do imóvel, de manutenção ... , cada fração de tempo poderá, em função de legislação tributária municipal, ser objeto de inscrição imobiliária individualizada ... § ...
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Acórdão nº 2016/0120965-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO ...
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Decisões judiciais, argumentação defeituosa e direito tributário
... que se espera da aplicação da regra matriz de incidência tributária, esta seara do direito encontra-se a salvo de defeitos argumentativos? ... ório em geral inserido nos autos, quando existente (porque a matéria pode ser estrita ou precipuamente de direito), deve, claro, ser ...
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Acórdão nº 2016/0068953-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. ÓBICE DA SUMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. 1
... mesmo dispositivo legal, o fato é que a matéria posta referente à ... -
Acórdão nº 2016/0166405-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... norma superveniente mais benéfica, em matéria" de penalidades na seara tributária, ... é autorizada pelo art.\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0221279-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Termo de Adesão a Regime Especial - TARE, ante o fato de que a matéria tramita na Suprema Corte, em sede de ação de inconstitucionalidade ... para a discussão sobre o TARE, por versar sobre matéria tributária. Precedente da Primeira Seção (REsp 845.034/DF, Rel. Min. José Delgado, ...
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Acórdão nº REsp 1220651 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7⁄STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS ...
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Acórdão nº 2010/0189302-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7⁄STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1248980 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à decadência⁄prescrição do crédito tributário, essa matéria sequer foi objeto de conhecimento pelo Tribunal de origem, o que acarreta ... , ponderando preceitos constitucionais relativos à matéria tributária (arts. 195, I, e 239), afirmou que a LC 70⁄91 é materialmente ...
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Limites críticos à modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária
@1. Colocação do problema Aatuação do Supremo Tribunal Federal no decorrer dos últimos anos tem chamado a atenção para o crescente uso de mecanismos de atenuação ou flexibiliza-ção dos efeitos típicos de suas decisões em controle de constit...