medida provisória 442
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Contratação de autônomo
CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMO ... TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 808/2017: ... “Art. 442-B. A ...
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O Impacto da Pejotização como Meio de Fraudar Obrigações do Contrato de Trabalho após a Lei nº 13.467/2017
O objetivo do presente estudo é entender o fenômeno denominado da pejotização e como se comporta no ordenamento jurídico trabalhista. Diante da finalidade exposta se desenvolveu o método de análise qualificada pela dedução, com pesquisa aprofundada pautada em bibliografias acerca do tema, fundada especialmente em artigos concretos desenvolvidos por juristas, como juízes, advogados, professores e...
... 2.5.1 Autônomo - art. 442-b da CLT ... Após a entrada em vigor da ... de 2017, o Governo Federal expediu a Medida Provisória n.º 808 em 14 de novembro de 2017. O ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2003
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O que se extrai da decisão de origem é que o reclamante propôs a reclamação pleiteando o pagamento de títulos trabalhistas, sob o argumento de irregularidade na sua contratação, o que levou o Colegiado a concluir corretamente pela competência em tese desta Justiça para dirimir as implicações de tal irregularidade no âmbito da legislação trabalhista, achando-se
... Os arts. 442, parágrafo único, da CLT, e 4º e 90 da Lei nº ... relação ao mínimo legal, foi editada a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/8/2001, que, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20800/1999-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Mayo de 2003
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O que se extrai da decisão de origem é que o reclamante propôs a reclamação pleiteando o pagamento de títulos trabalhistas, sob o argumento de irregularidade na sua contratação, o que levou o Colegiado a concluir corretamente pela competência em tese desta Justiça para dirimir as implicações de tal irregularidade no âmbito da legislação trabalhista, achando-se
... Os arts. 442, parágrafo único, da CLT, e 4º e 90 da Lei nº ... relação ao mínimo legal, foi editada a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/8/2001, que, no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O que se extrai da decisão de origem é que o reclamante propôs a reclamação pleiteando o pagamento de títulos trabalhistas, sob o argumento de irregularidade na sua contratação, o que levou o Colegiado a concluir corretamente pela competência em tese desta Justiça para dirimir as implicações de tal irregularidade no âmbito da legislação trabalhista, achando-se
... Os arts. 442, parágrafo único, da CLT, e 4º e 90 da Lei nº ... relação ao mínimo legal, foi editada a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/8/2001, que, no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O que se extrai da decisão de origem é que o reclamante propôs a reclamação pleiteando o pagamento de títulos trabalhistas, sob o argumento de irregularidade na sua contratação, o que levou o Colegiado a concluir corretamente pela competência em tese desta Justiça para dirimir as implicações de tal irregularidade no âmbito da legislação trabalhista, achando-se
... Os arts. 442, parágrafo único, da CLT, e 4º e 90 da Lei nº ... relação ao mínimo legal, foi editada a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/8/2001, que, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-208/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O que se extrai da decisão de origem é que o reclamante propôs a reclamação pleiteando o pagamento de títulos trabalhistas, sob o argumento de irregularidade na sua contratação, o que levou o Colegiado a concluir corretamente pela competência em tese desta Justiça para dirimir as implicações de tal irregularidade no âmbito da legislação trabalhista, achando-se
... Os arts ... 442, parágrafo único, da CLT, e 4º e 90 da Lei nº ... relação ao mínimo legal, foi editada a Medida Provisória nº ... 2.164-41, de 24/8/2001, que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-208/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O que se extrai da decisão de origem é que o reclamante propôs a reclamação pleiteando o pagamento de títulos trabalhistas, sob o argumento de irregularidade na sua contratação, o que levou o Colegiado a concluir corretamente pela competência em tese desta Justiça para dirimir as implicações de tal irregularidade no âmbito da legislação trabalhista, achando-se
... Os arts. 442, parágrafo único, da CLT, e 4º e 90 da Lei nº ... relação ao mínimo legal, foi editada a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/8/2001, que, no ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 29 DE MARÇO DE 1994. Autoriza a Contratação de Fabricação de Papel-moeda e da Outras Providencias.
... Art. 7° Ficam convalidados os atos e efeitos jurídicos da Medida Provisória n° 442, de 28 de fevereiro de 1994 ... Art. 8° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 29 de março de 1994; ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... nas posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... 442", os seguintes (Lei nº 5.172, de 1966, art. 198, \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173900220204058300), 14-09-2021
PJE 0817390-02.2020.4.05.8300 - AC EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. DECADÊNCIA. ART. 103-A DA LEI 8.213/1991. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a ocorrência de decadência de o INSS rever a concessão do...
... 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi ... 103-A da Lei n.º 8.213/91 e no art. 442 da Instrução Normativa n.º 45/2010 da ... -
Art. 442-B
... 442-b da CLT) ... A Medida Provisória n. 808, a seu turno, intentou "aprimorar" a redação do ...
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Estudo da permissão de contratação do autônomo com exclusividade prevista na Lei n. 13.467/17 e seus reflexos no fenômeno da pejotização
O presente trabalho pretende discutir, diante de um contexto de flexibilização e precarização das relações trabalhistas, se a Lei n. 13.467/17, conhecida no seio jurídico como reforma trabalhista, criou um ambiente propício ao deselvolvimento do indesejável fenômeno da pejotização, na medida em que faculta a contratação de autônomo de forma exclusiva. Em que pese a revogação de tal dispositivo...
... ável fenômeno da pejotização, na medida em que faculta a contratação de autônomo de ... de tal dispositivo por meio da Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017, o Congresso ... 13.467/17, que incluiu o art. 442"-B na CLT, com a seguinte redação: “A contrata\xC3" ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... “Art. 442. Os rótulos podem ser utilizados somente nos ... II – suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; ... medida cautelar for relacionada às deficiências do ...
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Empregado
... Nessa medida, o empregado haverá de ser pessoa física, por ... 442-B e §1º), e em arrematar que “motoristas, ... conforto do intérprete, a Medida Provisória n. 808/2017 acresceu ao art. 442-B da CLT o § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002416820174058309), 29-09-2020
PJE 0800241-68.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. RESOLUÇÃO 233/2003. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória movida em desfavor da ANTT, tendente a obter a declaração de nulidade de
... ) houve revogação da Instrução normativa 442/2004 (norma processual) que a ANTT indicou como ... ões de reais). (Incluído pela Medida" Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) ... §1º\xC2" ... -
Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... ção quando houver gerência comum é medida importante em retrocesso, já que a ... (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)” ... Ao passo que, no ... Art. 394-A ... Art. 442-B ... Ulisses Vieira Moreira Peixoto ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055446720204058500), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805544-67.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE HUNALDO NUNES SANTOS ADVOGADO: Marcelo Poconé Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de tutela ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não ...
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Sanção Penal
... Sanção penal é a medida com a qual o Estado reage contra a violação da ... o tempo de prisão preventiva ou provisória decorrente de processo distinto" (ac. un. de ... 459 ... Manual ... Cit., p. 442 ... Contra: BITENCOURT, Cezar Roberto ...
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Terceirização. Trabalho temporário. Trabalho autônomo
... 442-B, o Gover-no Federal editou a Medida Provisória ...
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Direito individual do trabalho
... 442-B da CLT? ... André Cremonesi ... Houve por ... Foi publicada a Medida Provisória (MP) n. 873. Veio o golpe ...
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Considerações gerais a respeito da reforma trabalhista
... “Na medida" em que tivermos uma negociação maior entre patr\xC3" ... regulamentação por meio de medida provisória ... 12 Senado Federal. Parecer nº 34 de 2017 ... 442-B da CLT e posteriormente teve seu “caput” ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , que torna o juiz inerte, exceto na medida exata em que sua jurisdição foi provocada ... patronal quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado ... (TRT 2 a Região, Processo n. 00715-2008-442-02-00-1, rel a ... Mercia Tomazinho, julgado em ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 725 e dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 88, ... 442 ...