medida provisória 442
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Consolidação das leis do trabalho
... , de 30.12.91, foi instituída a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária ... (NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.01, DOU 27.8.01) ... — ... n. 6.986, 13.4.82 ... CLT LTr Art. 442 a Art. 449 • Contrato individual do trabalho ...
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Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... 1.3 A liquidação da sentença provisória" ou definitiva ... Apenas as sentenças condenat\xC3" ... jurídica “concreta” incompleta, na medida em que precisa ser individualizada ... 160 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 442 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 442 ...
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Direito Civil
... herdeiros, a abertura da sucessão provisória. Nesse caso, (A) os imóveis de Luciano ... 441 e 442 CC). Ademais, a garantia contratual não afasta a ... medida protetiva extra-ordinária e definitiva ...
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Extinção da Punibilidade
... A única medida" possível neste caso, registra Mirabete, é a aç\xC3" ... provisória do condenado na pena concretizada pela sentença ... RT ... 314/139, 351/139, 388/311, 418/107, 442/354, 450/403, 461/391, 490/394, 492/293, 540/395, ...
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Legislação
... mencionadas categorias, precisando em que medida a Convenção foi executada ou ele se propõe a ... ão o responsável pela guarda provisória ... Art. 120. A inclusão no PPCAAM ... 1997 — Código de Trânsito Brasileiro e 11.442, de 5 de janeiro de 2007, (empresas e ...
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Meio Ambiente do Trabalho e Limites de Jornada de Trabalho e a Desvinculacão da Proteção da Saúde do Trabalhador
... medida em que a relação capital e trabalho passaram a ... 442"-B, que introduziu a possibilidade do trabalho aut\xC3" ... (Redação dada pela Medida Provisória n. 808, de 2017)” ... “Art. 3º – ...
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Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
... voltar a julgar tema análogo, na ADPF de nº 442, que busca a declaração de não recepção ... provisória da gestante no Direito do Trabalho que além de ... de interrupção voluntária é em grande medida apelativa, pois ao afirmarem que com doze semanas ... -
Direito Penal
... da República editou, em 2/2/2003, a Medida Provisória n.º 101/2003, que definiu como crime ... 1 : correta (Súmula 442 do STJ). O STJ, com a edição de referida ...
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Efeitos dos recursos
... da devolução, por isso, está na medida do tanto que se impugnou, (374) de acordo com a ... para a concessão de tutela provisória: ... a) da evidência — com a ... 442) ... É o que ocorre, por exemplo, com o ...
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Das Provas
... das partes ( sachen der parteien ), na medida em que dele não podem dispor, conforme lhes ... Código de Processo Civil ... (arts. 442 a 463); e) prova pericial (arts. 464 a 480) e f) ... do CPC de 2015, valer-se da tutela provisória de urgência cautelar (art. 301). Neste ...
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Acórdão, Processo nº 5006062-90.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... (ID’s 255442434/435/436/437/438/439/440/441/442/443/444/445), observa-se que a autarquia federal ... e mantidos até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 767/2017, convertida na Lei nº ...
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E então? A justiça entre o excesso e o acesso
... ça” (que passa a ser um não tema ), na medida em há o avanço de políticas neoliberais ... 442 ... 434 É o que afirma Valeria Ferioli ... Em especial, ganhou destaque a Medida Provisória n. 739/2016, reeditada como MP n. 767/2017 e ...
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Direito Penal
... , que veda a concessão de liberdade provisória em crimes relacionados às drogas ... A: ... , está incorreta esta proposição, na medida em que a irretroatividade, pelas razões já ... reflete o entendimento consolidado na Súmula 442, do STJ: É inadmissível aplicar, no furto ...
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Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... os métodos qualitativo e quantitativo, na medida em que se pretende realizar análise de preços e ... 33 da Medida Provisória" no 457, de 29 de março de 1994, segundo o qual: \xE2" ... a satisfazer a condição de lucro zero”; 442 o quarto diz respeito à dificuldade do regulador ... -
Contratação de Autônomo
34. contrAtAção de AutÔnomo ... Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por ... (Redação dada pela Medida Provisória n. 808, de 2017) ... § 1º É vedada ...
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Elisão no plano individual e concreto: análise crítica da noção de necessidade de propósito negocial
... Na medida em que pretendemos estudar uma hipótese – a de ... 442 do RIR, que se reporta ao art. 34 do DL n. 1598 ... a incidência de Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (“CPMF”) ...
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Direito Processual Civil
... ou da decisão que deferir tutela provisória, a assinatura do escrivão ou do chefe de ... 07/01/2022 16:12:37 ... LUIZ DELLORE 442 ... A: incorreta, pois esses são requisitos ... Uma vez ajuizado o MS (ou qualquer outra medida judicial), com a definição do juiz, não é ...
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Alimentos e sua configuração atual
... ão pela impropriedade da verba provisória, não há razões jurídicas para que o juiz não ... subjetiva ou unidade objetiva, por cuja medida cada credor tem direito à dívida toda ou cada ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 442. 54 DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 56 Ramos (2009, p. 442) destaca o Tratado de Fointainebleau, de 27 de ... 1821, de maneira provisória e nos mesmos termos de sua adoção em Portugal, ... ência da Inquisição, e uma larga medida de extraterritorialidade”. Consultar também ...
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Modelos de peças processuais
... Quando do advento do Plano Real, com a Medida Provisória n. 434/94, posteriormente convertida ... , TRF 3ª REGIÃO, DJU DATA: 6.6.2007 P.: 442 ... Por fim, não restando alternativa senão ...
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Capítulo 12 - Tutelas provisórias
... em dois grupos: a) tutela provisória de urgência: i) cautelar e ii) antecipada; e b) ... ão direta nos processos coletivos, na medida em que sempre deverá atuar como custos iuris ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb 442 ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb ...
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Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... , isto é, quando a tutela provisória confere acesso imediato ao resultado esperado com ... (tutela definitiva), estamos diante de uma medida antecipatória, ao passo que quando ela apenas ... São Paulo: Atlas, 2006, p. 441-442. Outra valiosa contribuição sobre o tema é ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, ... de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que autorizam a ... Súmula nº 442 do STJ. É inadmissível aplicar, no furto ...
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Novas Redações da Legislação e Um Paralelo com a Antiga Lei
... “ Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por ... 378 do TST – ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI N ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ...