medida provisória 442
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de juizado especial O Plenário confirmou medida cautelar (noticiada no Informativo 107) e julgou ... ÁRIO ENSEJANDO A PERDA DA PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR – INFRAÇÃO QUE NÃO ESTÁ ... 2º DA LEI 11.442/07 - LEGITIMI-DADE DA RECLAMANTE PARA PROPOR ...
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Enunciados
... , acordo para não promover execução provisória; pacto de mediação ou conciliação ... do foro onde se dará a efetivação da medida ou decisão, ressalvadas as hipóteses de ... (Grupo: Execução) ... 442. (arts. 536, § 5º, 537, § 5º). O § 5º do ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 3. RECURSO REPETITIVO. TEMA CORRELATO AO TEMA N. 598 CONSTANTEDO REPETITIVO RESP. N. 1.350.804-PR. PROCESSUAL CIVIL. DIREITOFINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTERECEBIDO, QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APLICABILIDADEDOS §§3º
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Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
... úncia vazia do contrato de trabalho, como medida de justa proteção no frontispício de um ... ça gratuita é direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica ... A figura do autônomo exclusivo (art. 442-B, da CLT), talvez venha inspirada em modalidade ...
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Acórdão nº 2006/0068671-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Medida Provisória nº 1.577, de 11 de junho de 1997, ... DENISE ARRUDA, DJ 01.02.2007, p. 442) ... "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2006/0068671-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Medida Provisória nº 1.577, de 11 de junho de 1997, ... DENISE ARRUDA, DJ 01.02.2007, p. 442) ... "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... de referência, e, a partir da edição da Medida Provisória 75/1989, o valor equivalente em BTN, ... A nova redação dada ao art. 442 da CLT, com a inclusão do parágrafo único - ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... ória não reabilita a ação proposta, na medida" em que o ordenamento jurídico não contempla a a\xC3" ... Tutela provisória (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - ... 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... a primeira noção de competência, que é medida de jurisdição, ou seja, competência: a medida ... Ensina Mortara 442 que a competência absoluta deve ser sempre ... do STJ, observa-se que a execução provisória da pena, consoante a nova orientação do Supremo ...
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... (Redação dada pela Medida Provisória 2.158-35/2001) § 1º O disposto ...
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Artigos 893 a 910
... , entretanto, sofre certa relatividade, na medida em que nem todos os recursos admitidos no ... , sendo possível a execução provisória até a penhora. Nos termos do parágrafo segundo ... 442 do TST ... Da decisão do presidente do Tribunal ...
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A reforma trabalhista: tramitação, 'vacatio legis' e direito intertemporal
... Cogitou-se de uma medida provisória, mas o Governo recuou e apresentou o ... 442-B) ... Em seguida, o Deputado Rogério ...
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A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A teoria contra-hegemônica dos direitos humanos como alternativa
Este estudo tem como objetivo identificar qual é a relação entre o desenvolvimento neoliberal e as violações ao direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se apresenta nos dias atuais, suas premissas e consequências e sua relação com a proteção do meio ambiente. Ademais, o trabalho explicita a...
... e sustentável (UNITED NATIONS, 2021), na medida em que a Assembleia Geral da mesma organização ... 21 da Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019, posteriormente ... ://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/N22/442/77/PDF/ N2244277.pdf?OpenElement. Acesso em: 18 ... -
Acordão nº 00024-2003-021-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Octubre de 2004
... acarretou prejuízo ao demandante, na medida em que passou a permanecer mais tempo à ... 442 da CLT. Nula, pois, a alteração havida, ... vista ao impedimento da estabilidade provisória prevista na lei. No entanto, deve ser provado o ...
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Da aplicação da Lei Penal
... f) Os princípios em estudo e a medida de segurança: ... Tanto a Constituição quanto ... g) A pena e medida provisória" ... Existe divergência doutrinária sobre a hip\xC3" ... Extradição indeferida. (Ext 442, Relator(a): Min. Rafael Mayer, Tribunal Pleno, ...
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Políticas públicas judiciárias
... vêm sofrendo transformações na exata medida em que o Estado assume novos contornos. Desse ... públicas judiciárias) de forma provisória, mas por membros permanentes (em razão da ... ção no âmbito do Poder Judiciário (442) , como também para imprimir modernização, ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... Em qualquer caso, todavia, a medida inicial ou preparatória da expropriação ... Alvim Cabral apontam para a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24.08.2001, que alterou o ... Op. cit ., nº 143, p. 441-442 ... ROSENBERG, Leo. Op. cit ., v. III, p ...
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Dos crimes contra a pessoa
... de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que autorizam a ... equiparados a homicídio qualificado e medida socioeducativa de internação ... I - Nos ... ção, emboscada, dissimulação)." (HC 111.442/RS, 2.ª T., rel. Gilmar Mendes, 28.08.2012, ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... conjectura, suposição, para autorizar a medida". (STF, 2º T., HC 63.13 l/RJ, p. 47) ... Indaga\xC3" ... Impõe o art. 442", deste código, uma multa de um a dez salários m\xC3" ... réu que se achava em liberdade provisória, mesmo pronunciado, na forma do art. 408, § 2º, ...
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Do processo judiciário do trabalho
... o monopólio da jurisdição, dá a medida da realização e do controle efetivo de ... Dispensada. Medida Provisória nº 1.360, de 12.03.1996 (inserida em ... a que se nega provimento.” (TST, AI RR 442/2001-271-05-00.1, 1ª T ... Rel. Min. Walmir ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... A medida cabível contra decisão da Turma em agravo de ... 7º, IV, da Constituição Federal e 9º, 442, 443 e 468 da Consolidação das Leis do ... neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. § 1º Sendo a condenação de ...
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Lições sobre o contrato de trabalho
... CLT deine contrato de trabalho em seu artigo 442", caput : ... Contrato individual de trabalho \xC3" ... SEU CURSO – DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA – INEXISTÊNCIA. Como modalidade de contrato ... (Incluído pela Medida" Provisória n. 2.164-41, de 2001) ... § 1º Ap\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVANTE SENTENCIADO À PENA DE 24 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR SEM AGREGAR NOVOS FUNDAMENTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , no Livro V, a chamada Tutela Provisória , que é um gênero que abrange tanto a tutela ... IX – conceder medida liminar, até decisão final do processo em ... 6.981, de 30.3.1982), além dos arts. 34 e 442, parágrafo único, ambos da CLT, e pelos arts. 5 ...
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Direito e tecnologia
... Uma importante medida efetuada pela Portaria n. 267/2018, no art. 1º, ... ço de suporte a cargo do Banco Central” (442) ... O acesso ao sistema SISBAJUD deve ser feito ... ça e Segurança Pública pela Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019. Porém, após ...