medida provisória 442
- Acórdãos nº 0207827-58.2021.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001727-23.2021.8.19.9000 (Cível), 30-11-2021
TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança: 0001727-23.2021.8.19.9000 Impetrante: JACQUELINE GUEDES LOURENÇO E OUTRO Impetrado: Terceira Turma Recursal Cível do Estado do Rio de Janeiro Processo de origem: 0011595-53.2021.8.19.0002 Órgão de origem: Comarca de Niterói - Cartório do 3º Juizado Especial Cível Relator: Juiz Bruno Bodart VOTO Cuida-se de...
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Ação civil pública
... A Medida Provisória n. 1.984-20/2000, constantemente ... 442 ...
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Enunciados
... , acordo para não promover execução provisória; pacto de mediação ou conciliação ... do foro onde se dará a efetivação da medida ou decisão, ressalvadas as hipóteses de ... (Grupo: Execução) 442. (arts. 536, §5º, 537, §5º). O §5º do art ...
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Artigos 442 a 456
... também pode ser chamada de pré-contrato em sentido impróprio, na medida em que ainda não encerra perspectiva concreta de vinculação entre as ... Não há dúvidas de que a ocupação provisória do posto de trabalho dá direito ao recebimento do salário do ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... Experiência Prévia (art. 442-A, CLT) — A Lei n. 11.644, vigente desde ... À medida que o local da apresentação da propos-ta — se ... e restrita à duração realmente provisória. (10) ... (10) No texto primitivo do § ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... particulares, importa-nos analisar em que medida é possível recorrer a tal modalidade de ... 492/97, inserido por emenda em Medida Provisória (MP 577/2012) convertida na Lei nº 12.767/2012, ... nº1.442/93 (reeditada sucessivas vezes), sobre o pretexto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011508-61.2021.8.19.0014 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011508-61.2021.8.19.0014 Recorrente (réu): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Recorrido (autora): JULIA GAZZONI JARDIM Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Campos dos Goytacazes Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025197-12.2020.8.19.0014 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: : 0025197-12.2020.8.19.0014 Recorrente: (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: (autor): WILTON MARLES NOGUEIRA Origem: 2° Juizado Especial Cível - Campo dos Goytacazes - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... que essa orientação perdeu força na medida em que as normas jurídicas passaram a estatuir ... , a deinição de contrato prevista no artigo 442 da nossa CLT, que, não fosse por isso, pareceria ... - A aquisição de estabilidade provisória (em virtude de eleição para cargo de direção ...
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Teletrabalho
... autonomia de gestão do tempo, e em certa medida de suas atividades ... Jack Nilles conceitua o ... Insere-se, pois, nos termos do art. 442-B da CLT, que conceitua autônomo, afastando-se ... a 15 dias, implica em estabilidade provisória" de 12 meses pós-retorno ao trabalho, e ainda imp\xC3" ...
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Direito Civil
... (C) A abertura da sucessão provisória somente se dará ultrapassados três anos da ... público: (A) independe de qualquer medida administrativa ou judicial, desde que seja ... 442); C: correta, pois “ a responsabilidade do ...
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Contrato de trabalho
... 442 da CLT, verbis : ... Art. 442. Contrato ... patronal, mas de justa retribuição, a medida em que este deve responder pela remuneração do ... qualidade que aparecia na medida provisória, mas deve ser entendido que, se o trabalho for ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... 7) Contrato de trabalho por tempo parcial: A Medida Provisória n. 1.709-2, de 1.10.98 (atual MP n. 2.164, de 24.8.01), criou ...
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Direito dos contratos
... 479 do CC dispõe que a medida poderá ser evitada se o réu se oferecer a ... de cartão de crédito (Medida Provisória 2.170-36/2001); o conceito de instituição ... 429, caput , do CC); D: correta (art. 442 do CC); E: incorreta, pois subsiste essa ...
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Execução trabalhista
... das fontes normativas do CPC e da CLT, na medida em que se reconhece a incompletude do sistema ... : “Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a ... Há, ... 442 → Carlos Henrique Bezerra Leite ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... medida de segurança ao inimputável) ou terminativa de ... 16 Admitindo-se a execução provisória da sentença condenatória, competente deve ser ...
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A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A teoria contra-hegemônica dos direitos humanos como alternativa
Este estudo tem como objetivo identificar qual é a relação entre o desenvolvimento neoliberal e as violações ao direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se apresenta nos dias atuais, suas premissas e consequências e sua relação com a proteção do meio ambiente. Ademais, o trabalho explicita a...
... e sustentável (UNITED NATIONS, 2021), na medida em que a Assembleia Geral da mesma organização ... 21 da Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019, posteriormente ... ://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/N22/442/77/PDF/ N2244277.pdf?OpenElement. Acesso em: 18 ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989) ... Parágrafo ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo ...
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Jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade
... 442 atribui competência exclusiva ao Supremo ... e qualquer outro tribunal; p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de ... para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por ...
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Acordao N° 1307758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Direito civil, processual civil e consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de água. Suspensão. Parcelamento da dívida. Débitos pretéritos. Inadmissível. Pagamento das últimas quatro parcelas após a suspensão do serviço. Possibilidade. Restabelecimento devido. Levantamento do depósito judicial. Parcela incontroversa. Recurso parcialmente...
... pedido de tutela provisória, em que os pedidos da autora foram julgados ... nº 26.590/06 que regulamenta a Lei nº 442 ... /1993, que dispõe sobre a classificação de ... devido à inadimplência do consumidor, é medida legítima em casos ... excepcionais, de forma que ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... com a intervenção dos tribunais dão a medida da antecipação inglesa em relação ao ... 04_cap_01.pmd 21/7/2010, 14:46 ... 442 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... de Direito, ... , por reputar violada a natureza provisória" da decretação de urgência, com a procrastinaç\xC3" ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , goza da chamada estabilidade provisória (§ 3º do art. 543 da CLT e art. 8º, VIII, da ... 442 e 443 do CPC de 2015 — art. 400, I, do CPC de ... 400 da CPC, a medida só atinge a parte confessa. No julgamento do ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , no Livro V, a chamada Tutela Provisória , que é um gênero que abrange tanto a tutela ... IX – conceder medida liminar, até decisão final do processo em ... 6.981, de 30.3.1982), além dos arts. 34 e 442, parágrafo único, ambos da CLT, e pelos arts. 5 ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... 442, caput : “contrato individual de trabalho é ... SEU CURSO – DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA – INEXISTÊNCIA. Como modalidade de contrato ... Trata-se de medida preventiva, simples faculdade do empregador, não ...