medida provisória 442
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Sentença com número 0282795-27.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 09-01-2023
... provisória de urgência. Portanto, os requisitos para a sua ... deferimento da medida vindicada, para suspender, com eficácia ex nunc, ... ARTIGOS 46 E 47 DA LEI ... N. 442/2001 E AS ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS A ELES ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... A medida cabível contra decisão da Turma em agravo de ... 7 o , IV, da Constituição Federal e 9 o , 442, 443 e 468 da Consolidação das Leis do ... neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei n ...
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Direito do Trabalho
... das faces do princípio da proteção, na medida em que, o conteúdo das normas jurídicas ... 442-A da CLT. B: incorreta, pois poderá o ... reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação. Levando-se em consideração a ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... consubstanciado na regularidade formal, na medida em que traduz o conceito de simples erro ... por norma originária de uma Medida Provisória, pois tal instrumento não pode dispor a respeito ... 3 o E 442), DA IRRENUNCIABILIDADE (ARTS. 9 o E 468), DA ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÃZO TRABALHISTA E JUÃZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015.1. Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juÃzo arbitral e a...
... requerendo a concessão de medida liminar para que o procedimento arbitral fosse ... 428-435 e 438-442) ... O Ministério Público Federal opinou pelo ... de tutela provisória de urgência formulado nos autos da reclamatória ... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
... Experiência Prévia (art. 442-A, CLT) — A Lei n. 11.644/2008 (Diário ... À medida que o local da apresentação da proposta — se ... e restrita à duração realmente provisória. 9 ... No final de 2016, essa sistemática ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... Experiência Prévia (art. 442-A, CLT) — A Lei n. 11.644/2008 (DOU de ... À medida que o local da apresentação da proposta — se ... e restrita à duração realmente provisória. 8 ... Não obstante essas excepcionais ...
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Contrato de trabalho
... 442 da CLT, verbis : ... Art. 442. Contrato ... patronal, mas de justa retribuição, a medida em que este deve responder pela remuneração do ... qualidade que aparecia na medida provisória, mas deve ser entendido que, se o trabalho for ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027389-83.2018.8.19.0014 (Cível), 07-11-2019
Recurso Inominado no 0027389-83.2018.8.19.0014 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: MARGARETH GAMA DA SILVA DO ROSARIO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO...
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Peças prático-profissionais
... de órgão administrativo, em formular medida para tornar efetiva norma constitucional (tutela ... quando sobreveio a edição de medida provisória revogando a sistemática estabelecida na lei ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007478-82.2022.8.19.0002 (Criminal), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0007478-82.2022.8.19.0002 Embargos de declaração Embargante: MARIA DA CONSOLAÇÃO DE JESUS SILVA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.
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Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
... medida de segurança e decisão manifestamente contrária às provas dos autos ... Direito e Raz̃o. 3 ed. São Paulo: RT, 2002, p. 441-442 ... 55 Destaca-se que julgado recente demonstra a importância da ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... 750 do Código Civil e 14 da Lei nº 11.442/2007, a responsabilidade do transportador se ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... hipótese recomendar a manutenção da medida.” ... Assim, defendemos que a prisão ... diverso, além de fomentar a prisão provisória fora dos casos permitidos por lei, não observa ... Unânime ( RHc n o 61.442/MT, p. 11.016, Segunda Turma) ... Segunda ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... Art. 169 À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os ... Recurso desprovido. 442 ... Na vigência da Constituição Federal ... ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; VI. que ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... direito de greve, as mesmas diretrizes, na medida em que não respaldou o direito coletivo do ... érico elaborado por uma “Comissão Provisória de Estudos Constitucionais”. O texto dessa ... 442, parágrafo único), que possibilita, em qualquer ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... A primeira medida, por parte do Juiz, será a de mandar autuar a ... das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória com ou sem Fiança ... Prisão é a supressão ... 564, III, j , e 442 do Código de Processo Penal; ... Decreto de ...
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Regime não cumulativo
... 1.1 Medida Provisória 135/2003 e os efeitos decorrentes da ... a vigência dos Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005, 283 ... as receitas financeiras ...
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Relações de trabalho lato sensu
... Nessa medida, o novo diploma normativo definiu estágio como ... 442 da CLT, pela Lei n. 8.949, de 9.12.1994; quase 18 ... , de 5.6.2013 (conversão da Medida Provisória n. 595, de 6.12.2012), que revogou a Lei n ...
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Processo penal
... para o TRF? A dúvida se justifica na medida em que foi a própria Constituição Federal quem ... ou denegação de pedido de liberdade provisória etc. Casos em que não ocorre a prevenção: ... LIMA, Renato Brasileiro de. op. cit., p. 442 ... Cf. Voto da Ministra JANE SILVA ...
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A prática do novo júri
... constrangimento, porquanto fundamentada a medida no art. 312 do Código de Processo Penal. 2 ... A custódia provisória, desta sorte, esteia-se fundamentalmente, na ... 414, do Código de Processo Penal; ... 442 | ... Francisco Dirceu Barros ... 3 ...
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Súmulas do TST
... para juntada — 299, II — Tutela provisória (nova redação em decorrência do CPC/2015 — ... Previsão em instrumento coletivo. Medida de higiene, saúde e segurança do trabalho — ... Produção de prova posterior: Arts. 442 e 443, do CPC/2015, art. 400, I, do CPC/1973 — ...
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Direitos da Personalidade
... da personalidade ganham proeminência na medida de uma maior valorização da pessoa humana ... 442): ... a) sustentam que a personalidade cessa ... segundo grau, também é sumária e provisória, destinada, portanto, a ser substituí da quando ...
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Terceirização trabalhista
... que o fenômeno tem evoluído, em boa medida, à margem da normatividade heterônoma estatal, ... C) Parágrafo único do art. 442, CLT — cooperativas — A Lei n. 8.949, de ... ção de curto prazo, meramente provisória, ensejar a conduta isonômica — conforme ...
- Acórdãos nº 0207827-58.2021.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal