medida provisória 442
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Direito Constitucional
... podem ter sua soberania mitigada, na medida em que tratados internacionais dos quais o Estado ... casos de não conversão da medida provisória em lei pelo Congresso Nacional, por ser ... Informativos STF 442 e 450; B: incorreta, o prazo é constitucional ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... Art. 169 À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os ... Recurso desprovido. 442 ... Na vigência da Constituição Federal ... ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; VI. que ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... A medida cabível contra decisão da Turma em agravo de ... 7 o , IV, da Constituição Federal e 9 o , 442, 443 e 468 da Consolidação das Leis do ... neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei n ...
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A reforma trabalhista: tramitação, 'vacatio legis' e direito intertemporal
... Cogitou-se de uma medida provisória, mas o Governo recuou e apresentou o ... 442-B) ... Em seguida, o deputado Rogério ...
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Ação Sindical e Fins
... do Poder Judiciário mediante uma medida individual, a reclamação trabalhista, ... cujo débito é objeto de execução provisória. § 4º Uma vez inscrito, o devedor comporá ... ǰȱcorreçãoǰȱcondiçõesȱdeȱtrabalhoDZ (442) ...
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) ... § ... 92, em função do número de segu-442 ... rados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... quem suscitasse a inconstitucionalidade da medida, com fundamento no art. 60, § 4º da própria ... 3. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 438-442. (661) Por todos BELMONTE, Alexandre Agra ... ódigo Civil foi alterado pela Medida Provisória n. 1.040 (convertida na Lei n. 14.195/2021, com ...
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Processo penal
... para o TRF? A dúvida se justifica na medida em que foi a própria Constituição Federal quem ... ou denegação de pedido de liberdade provisória etc. Casos em que não ocorre a prevenção: ... LIMA, Renato Brasileiro de. op. cit., p. 442 ... Cf. Voto da Ministra JANE SILVA ...
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Artigos 468 a 470
... , em 14 de novembro de 2017, foi editada a Medida Provisória n. 808 de 2017, que estabeleceu ... 442 ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) ... TÍTULO ... Art. 442-B. A contratação do autônomo , cumpridas ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 11.442/2007: ... Art. 2º A atividade econômica de ... , nesse ínterim, o patronato ajuíza medida de exceção de incompetência, decretando-se a ... ência da República editou a Medida Provisória n. 673, de 31 de março de 2015, alterando ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... consubstanciado na regularidade formal, na medida em que traduz o conceito de simples erro ... por norma originária de uma Medida Provisória, pois tal instrumento não pode dispor a respeito ... 3 o E 442), DA IRRENUNCIABILIDADE (ARTS. 9 o E 468), DA ...
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Da advocacia
... público, mas presta serviço público à medida que seu mister é essencial à Justiça e, mais ... de inscrição, a ocupação provisória por advogado, de função incompatível com a ... 442 a 450 ... Os honorários advocatícios são a ...
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Contrato de trabalho
... 442 da CLT, verbis : ... Art. 442. Contrato ... patronal, mas de justa retribuição, a medida em que este deve responder pela remuneração do ... qualidade que aparecia na medida provisória, mas deve ser entendido que, se o trabalho for ...
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Legislação Complementar
... mencionadas categorias, precisando em que medida a Convenção foi executada ou ele se propõe a ... ão o responsável pela guarda provisória ... Art. 120. A inclusão no PPCAAM ... 1997 — Código de Trânsito Brasileiro e 11.442, de 5 de janeiro de 2007, (empresas e ...
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A Reforma Trabalhista e suas 'Modernidades' na Visão do Mundo Exterior: O 'Caso Brasil' na 106ª Conferência Internacional do Trabalho e as Violações às Normas Internacionais do Trabalho
... à Conferência a adoção de qualquer medida que lhe pareça conveniente para assegurar a ... 442 e 444-B da “nova” CLT, relativamente às ... ) ou com adequações (por medida provisória, que ainda se aguarda): (i) a universalização ...
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Acórdãos nº 0070316-87.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... PARA A CONCESSÃO PARCIAL DA MEDIDA - PROVIMENTO DE URGÊNCIA - CONCESSÃO ... A natureza provisória da liminar decorrente do poder geral ... Colendo STF, no julgamento da ADIn nº 442, em 14 de abril de 2010. Sob a ótica ...
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Questões subjetivas
... , para receber o saldo salarial devido, que medida judicial você adotaria na defesa dos interesses ... , inclusive com pedido de tutela provisória ... Considerando a situação de fato e o que ... 442-A da CLT determina que, para fins de ...
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Sistema de garantias salariais
... Com isso, passou a propiciar, em alguma medida, certa consistência econômica à ideia da ... e restrita à duração realmente provisória ... O PPE foi alterado para Programa ... 3. ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 442 ... RODRIGUEZ, A. P., ob. cit., p. 445 ...
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Do Contrato de Trabalho
... 442 e 443, como o acordo tácito ou expresso, ... das partes que firmam o instrumento, na medida em que reconhecem a autonomia das entidades de ... as alterações promovidas, a Medida Provisória havia estabelecido como sendo de 30 dias o ...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... de relacionamento entre os indivíduos, à medida que essencialmente o contrato é que se destacava ... Dispõe o art. 442, caput , que “ contrato individual de trabalho ... , de 10.6.2008 (cuja primeira Medida Provisória foi publicada em 28.12.2007 — MPr. n. 411), ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 ... ória não reabilita a ação proposta, na medida" em que o ordenamento jurídico não contempla a a\xC3" ... Súmula n. 442 do TST - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... jurisdição, mas a exercem numa certa medida, dentro de certos limites. São, pois ... 442, 443, 447 e 448). Também a Constituição ... Provisória n. 449/2008, posteriormente convertida na Lei n ...
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Artigos 468 a 470
... fundamento está no artigo 468 da CLT, na medida em que, uma promoção que se mostre ... Emprego - PPE (conversão da Medida Provisória n. 680, de 2015) permite que as empresas de todos ... 442 ...
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Princípio da proporcionalidade
... Este não analisa a intensidade da medida para a realização de um fim mas a intensidade ... accept, even if actually they don’t " 442 ... Chega-se à conclusão de que o papel ... Previu a tutela provisória como gênero, subdividida pelos fundamentos em ...