medida provisoria 447
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Acórdãos nº 0002694-20.2014.8.26.0270 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... 3.º, da Medida Provisória 2.173-32/01, perenizada ... 447, § 3.º, I, do Código de Processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000973-49.2011.5.07.0001), 2014-05-16
... tempo, tendo, assim, natureza provisória, ... negando, portanto, a incorporação de tal ... Processo: 0000973-49.2011.5.07.0001 ... Medida Provisória nº 447, de 14.11.2008, DOU ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e ... Cumpre lembrar que Medida Provisória (MP) pode tratar de matéria tributária, sendo ... 447 447 SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito tributário ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0274355-91.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0274355-91.2020.8.19.0001 Recorrente: MICHELE PONCIANO DE ANDRADE e outros Recorrido: Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO BASE SEM QUE FOSSE MAJORADO O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA REFERIDA GRATICAÇÃO COM AQUELA INSTITUÍDA
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Sanção Penal
... Sanção penal é a medida com a qual o Estado reage contra a violação da ... o tempo de prisão preventiva ou provisória decorrente de processo distinto" (ac. un. de ... 447 ... RJTACrimSP ... 3/177 ... TACrimSP - ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... o interesse da sociedade em impor uma medida" penal “necessária e sufi ciente para reprovaç\xC3" ... ção, ser possível a progressão provisória de regime prisional, desde que transitada em ... 627 Nesse sentido: STJ, 5ª T, REsp nº 447/89-SP, DJU, ... 25/09/1989, p. 14.953, RSTJ ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... 1.447.689/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... FCVS, para apólices privadas, a partir da Medida Provisória 1.671, de 24/6/1998. Até esta data, ... Acerca do ponto, o art. 447 do Código Civil - CC estabelece: "Nos contratos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000198-61.2012.5.07.0013), 2013-07-01
... prejuízos para a parte autora, na medida em que impediria a integração à remuneração ... tempo, tendo, assim, natureza provisória, ... negando, portanto, a incorporação de tal ... Medida Provisória nº 447, de 14.11.2008, DOU 17.11.2008, com efeitos a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000449-76.2012.5.07.0014), 2014-02-04
... tempo, tendo, assim, natureza provisória, negando, portanto, a ... incorporação de tal ... Medida Provisória nº 447, de 14.11.2008, DOU ...
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Dos crimes contra a administração pública
... à moral administrativa não pode ser medida pelo valor subtraído. Precedentes do STJ (REsp ... de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que autorizam a ... (AP 447, Relator(a): Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0243200-35.2000.5.07.0008), 2013-06-06
... 28.04.2009, DOU 29.04.2009, conversão da Medida Provisória nº ... 447, de 14.11.2008, DOU ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0205300-22.2008.5.07.0013), 2014-01-29
... 28.04.2009, DOU 29.04.2009, conversão da Medida Provisória nº ... 447, de 14.11.2008, DOU ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0144900-33.2003.5.07.0008), 2013-04-18
... Medida Provisória nº 447, de 14.11.2008, DOU ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0236200-56.2006.5.07.0013), 2014-01-29
... 28.04.2009, DOU 29.04.2009, conversão da Medida Provisória nº ... 447, de 14.11.2008, DOU ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... exorbitante de seu julgado, ou determinar medida adequada à observância de sua jurisdição” ... II — apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência ... 447-1-DF, rel. Min. Carlos Velloso, Lex, 191:125) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023033-80.2020.8.19.0206 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023033-80.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): VANDA LUCIA DE OLIVEIRA ABREU MACHADO Recorridos (réu): BANCO ITAUCARD S/A e VIA VAREJO S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Direito Tributário
... seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando ... A: incorreta, ... de repetição de indébito – vide Súmula 447/STJ: “Os Estados e o Distrito Federal são ...
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Pessoas Naturais
... trabalho, ao tratar da estabilidade provisória da gestante cujo escopo é, também, a tutela do ... de que a responsabilidade é objetiva, na medida em que decorre de dois elementos: gravidez no ... tragédia com o avião da Air France (vôo AF 447) que caiu no Oceano Atlântico. Neste caso, ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... ública apresentou pedido de tutela provisória de urgência, requerendo a suspensão imediata ... Tendo em vista o pedido de medida liminar formulado pela Procuradoria-Geral da ... para HIV/Aids no qual foram identificados 447 pedidos de patentes para 20 medicamentos ...
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Das penas
... Podemos defini-la como uma medida de caráter repressivo, consistente na privação ... , respectivamente, o tempo da prisão provisória (CP, art. 42) e se deduz, pelo trabalho, parte do ... 447). Ver, ainda: ... Em tema de continuidade ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0035691-35.2021.8.19.0002 (Criminal), 18-08-2023
Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0035691-35.2021.8.19.0002 Embargante: Hadassah Marinho Alves Silva Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINOU O DECLÍNIO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SUPLEMENTOS E INSUMOS NÃO PADRONIZADOS. NOVA ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO TJRJ....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044922-63.2020.8.19.0021 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0044922-63.2020.8.19.0021 Recorrente (autor): EBIMAELY RIBEIRO BARBOSA DE OLIVEIRA Recorrido (réu): CLARO S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Os Impostos em Espécie
... a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; ... II - quando a ... I, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 77); ... II - o ... 586 Súmulas do STJ: 125, 136, 215, 262, 394, 447, 463, 498 ... @@18.1.4 Imposto sobre produtos ...