medida provisoria 447
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Livro II - Do processo de execução
... de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva ... Parágrafo único. Na desistência ... 447) ... Processual civil e tributário. Execução ... execução numa situação jurídica provisória e temporária, durante a qual o processo não ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... que essa orientação perdeu força na medida em que as normas jurídicas passaram a estatuir ... - A aquisição de estabilidade provisória (em virtude de eleição para cargo de direção ... México: Editorial Porrua S/A, 1961. p. 447. São pinçadas desta mesma obra os excertos ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... óprio direito positivo exige que, em certa medida, esta segmentação seja empreendida. Prova disso ... caso dos impostos, desde que a medida provisória seja convertida em lei em exercício anterior ... Segurança jurídica, cit., p. 446-447 ... Diego Bomfim.indb 166 15/11/2015 ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... [ ... ] na medida em que o conhecimento daquilo que está ... 643) ... Com os arts. 447/449 do CPC de 1973, restabeleceu-se a ... Em 1832, a Disposição Provisória estabeleceu que a conciliação poderia ser ...
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Direito Processual Penal
... 5º, LXIV, CF); D: incorreta, na medida em que a garantia prevista no art. 5º, LXXVIII, ... carta precatória para a execução provisória" de um débito laboral. Tão logo autuada a precat\xC3" ... 447, CPP); C: correta, pois reflete a regra ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... Art. 169 À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os ... 447 Em processo de competência da Justiça ... ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; VI. que ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... quem suscitasse a inconstitucionalidade da medida, com fundamento no art. 60, § 4º da própria ... 3. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 442-447 ... geral previsto no art. 7º, inciso XXIX, ... ódigo Civil foi alterado pela Medida Provisória n. 1.040 (convertida na Lei n. 14.195/2021, com ...
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Ação Sindical e Fins
... do Poder Judiciário mediante uma medida individual, a reclamação trabalhista, ... cujo débito é objeto de execução provisória. § 4º Uma vez inscrito, o devedor comporá ... ções de trabalho, como acontece na Espanha (447) ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos ... publicada e entrou em vigor a Medida Provisória nº 513, que literaliza: Art. 1º Fica o Fundo de ... em determinado processo (RTJ 93/1291 - RTJ 95/447 - RTJ 101/419 - RTJ 164/359). A competência para ...
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Decisão da Presidência nº 630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2005
... ários e pela Coordenação Nacional Provisória de Articulação das Comunidades Rurais ... , ao momento da impetração, a edição da Medida provisória 1.911-11/1999, que atribui ... edição de portaria ministerial (portaria MC 447, de 02.12.1999) que, por sua vez, delega ...
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Decisão da Presidência nº 630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2005
... ários e pela Coordenação Nacional Provisória de Articulação das Comunidades Rurais ... , ao momento da impetração, a edição da Medida provisória 1.911-11/1999, que atribui ... edição de portaria ministerial (portaria MC 447, de 02.12.1999) que, por sua vez, delega ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência ... de discutibilidade sobre a demanda, na medida da sua sucumbência e do seu inconformismo (total ... (Plenário, MS nº 28.447, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25/8/2011, ...
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A Inovadora Tutela Provisória de Urgência Satisfativa em Caráter Antecedente Oriunda da Lei nº. 13.105/2015
... português contém regra expressa sobre o tema e prevê a recusa da medida cautelar ou antecipada pelo tribunal: “quando o prejuízo dela ... Pág.: 447 – 7. (BRASIL, 2016) ... A antiga tutela antecipada, quando concedida ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... medida em que tumultua a fase instrutória e ... ério para concessão da liberdade provisória ao réu preso em flagrante, segundo a gravidade ... , 211/373, 238/343, 266/486, 289/497, 363/191, 447/435, 456/456, 544/378, 559/360, 568/285, 571/327, ...
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Acordão nº (AP)0145700-47.2006.5.06.0020 (01457.2006.020.06.00.7) de 2º Turma, 8 de Julio de 2009
... que lastrearam a decisão revisanda, na medida em que questionam os parâmetros utilizados na ... Registra-se que a Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, incluiu o § ... Lei nº 8.212/91, pela Medida Provisória nº 447, de 14 de novembro de 2008, fixa o 20º dia do ...
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Acórdão Nº 2002-006.162 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/03/2021
... desalinho com a realidade dos fatos, como medida de Direito e de Justiça ... Apenas ad ... retenção foi regulado pela Medida Provisória n° ... 1.663-15, de 22/10/1998, convertida na ... (Alterado pela Medida Provisória nº 447 de 14/ 1 1/2008) ... Art. 33-[ ... ] ... Documento ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... jurisdição, mas a exercem numa certa medida, dentro de certos limites. São, pois ... 442, 443, 447 e 448). Também a Constituição Federal, no art ... Provisória n. 449/2008, posteriormente convertida na Lei n ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de juizado especial O Plenário confirmou medida cautelar (noticiada no Informativo 107) e julgou ... ÁRIO ENSEJANDO A PERDA DA PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR – INFRAÇÃO QUE NÃO ESTÁ ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 447" ... ART. 82, § 5º ... e desprovido. Senten\xC3" ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 ... ória não reabilita a ação proposta, na medida" em que o ordenamento jurídico não contempla a a\xC3" ... Súmula n. 447 do TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... mesmo em relação ao direito à prova, na medida em que a prova é um dos meios inerentes à ... 447 da CLT: “Na falta de acordo ou prova sobre ... sofrida em fase de execução provisória, por entender que havia violação do seu direito ...
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Direito civil
... o correntista contribuiu para o fato, na medida em que facilitou a empregada sua, o acesso aos ... em seu Livro V, a chamada "tutela provisória" (art. 294 à 311). Trata-se de um conjunto de ... 447: É válida a disposição testamentária em ...
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Princípio da proporcionalidade
... Este não analisa a intensidade da medida para a realização de um fim mas a intensidade ... ) que o provimento definitivo viabilizaria 447 ... A medida corresponde a exatamente aquilo que a ... Previu a tutela provisória como gênero, subdividida pelos fundamentos em ...
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Acórdãos nº 0017666-68.2011.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... celebrados em período anterior à medida provisória n. 1.963-17/2000, reeditada ... 412 e RSTJ Vol. 186, p. 447).” Para completar e como já aventado ...
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Enunciados
... , acordo para não promover execução provisória; pacto de mediação ou conciliação ... do foro onde se dará a efetivação da medida ou decisão, ressalvadas as hipóteses de ... (Grupo: Execução) ... 447. (arts. 799, 804, 889, VIII e 1.072, I) O ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... de referência, e, a partir da edição da Medida Provisória 75/1989, o valor equivalente em BTN, ... 8.416/93, rel. Juiz Ronald Souza, LTr 58-04/447). Vale a indignação do relator do v. acórdão ...