medida provisoria 447
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Os Impostos em Espécie
... a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; ... II - quando a ... I, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 77); ... II - o ... 586 Súmulas do STJ: 125, 136, 215, 262, 394, 447, 463, 498 ... @@18.1.4 Imposto sobre produtos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... exorbitante de seu julgado, ou determinar medida adequada à observância de sua jurisdição” ... II — apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência ... 447-1-DF, rel. Min. Carlos Velloso, Lex, 191:125) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 447-63.2017.5.17.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO...
... Todavia, os arestos transcritos pela parte são inespecíficos, na medida em que não ... registram idênticas premissas fáticas àquelas ... de que remanescem a estabilidade acidentária (garantia provisória de emprego ... decorrente de acidente de trabalho) e, ... -
Processo legislativo
... 31. Op. cit. , p. 447 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... 12.21 MEDIDA PROVISÓRIA ... A medida provisória está ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0249600-20.1999.5.07.0002), 2013-03-13
... Medida Provisória nº 447, de 14.11.2008, DOU ...
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Decisão monocrática Nº 447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ... - a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da ...
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Acórdão nº 2003.33.00.029231-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Agosto de 2011
... 33.(Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007) Art. 31. A empresa ... (Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008). Art. 31. A empresa contratante de ...
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Processo nº 0004830-37.2015.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... RÉ, COM BASE NA MEDIDA" PROVISÓRIA Nº 340/2006. SENTENÇA JULGANDO\xC2" ...
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A prática do novo júri
... constrangimento, porquanto fundamentada a medida no art. 312 do Código de Processo Penal. 2 ... A custódia provisória, desta sorte, esteia-se fundamentalmente, na ... 377. 422 RJDTACRIM 11/201 ... | 447 ... Manual do Júri ... A condição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192100-46.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... Ressalte-se que a Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007, convertida na ... Posteriormente, a Medida Provisória nº 447 de 14/11/2008, convertida na Lei nº 11.933, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-239-73.2010.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... (Redação dada pela Medida Provisória nº ... 447, de 2008) ... Logo, ...
- Acórdão Nº 0001306-32.2005.8.24.0051 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 18ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 447 ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... meio de outra ... da discriminação de rendas surge na medida do crescimento da descentralização e, não ... e implica apropriação, mesmo que provisória, de numerário do contribuinte). Tais métodos ...
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Enunciados
... , acordo para não promover execução provisória; pacto de mediação ou conciliação ... do foro onde se dará a efetivação da medida ou decisão, ressalvadas as hipóteses de ... (Grupo: Execução) 447. (arts. 799, 804, 889, VIII e 1.072, I) O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89640-42.1999.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA DE MORA. HIPÓTESE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT, NÃO DEMONSTRADA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em sede de execução de sentença, quando não é demonstrada violação direta e literal a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º da CLT e da...
... , a União não tem interesse recursal, na medida em que o laudo pericial (a fls. 684/741) ... 14/11/2008, foi editada nova Medida Provisória (n.º 447), estabelecendo que o prazo para ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... temos nova modalidade de estabilidade provisória ... Em nossa opinião, o legislador ... 1.269), que embasou a Medida Provisória n. 316, diz-se, candidamente, que ... TST, RR 447-32.2011.5.04.0271, 7ª T., Rel. Min. Cláudio ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no ... 54 CPP, Art. 447 ...
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Direito do Trabalho
... das faces do princípio da proteção, na medida em que, o conteúdo das normas jurídicas ... reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação. Levando-se em consideração a ... Isso porque, nos termos da súmula 447 do TST, os tripulantes e demais empregados em ...
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Execução trabalhista
... das fontes normativas do CPC e da CLT, na medida em que se reconhece a incompletude do sistema ... : “Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a ... Manual de Processo do Trabalho ← 447" ... Livro 1 - Manual de processo de trabalho 4\xC2" ...
- Acórdão, Processo nº 0002753-66.1999.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
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Jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade
... e qualquer outro tribunal; p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de ... 447 444. Art. 11. Concedida a medida cautelar, o ... para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por ...
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Direito Civil
... (C) A abertura da sucessão provisória somente se dará ultrapassados três anos da ... público: (A) independe de qualquer medida administrativa ou judicial, desde que seja ... 447 CC). No caso da doação foi um contrato ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... medida de segurança ao inimputável) ou terminativa de ... 16 Admitindo-se a execução provisória da sentença condenatória, competente deve ser ...
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Tutela provisória: modalidades, fungibilidade e poder geral de cautela
O conteúdo pesquisado neste artigo é a tutela provisória, de forma a abordar no início as suas modalidades de urgência e de evidência. Em seguida, verifica as regras comuns entre essas modalidades, como a sumariedade e a provisoriedade. Quanto a fungibilidade do pedido de tutela, demostra, em suma, como tornar eficaz o reconhecimento da tutela provisória. Por fim, além dos limites do poder geral...
... medida em que o deferimento do pedido está condicionado ao convencimento do ... Tutela provisória no novo CPC ... São Paulo: Saraiva, 2016. p. 447-448 ... 47 MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de direito processual ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... particulares, importa-nos analisar em que medida é possível recorrer a tal modalidade de ... 492/97, inserido por emenda em Medida Provisória (MP 577/2012) convertida na Lei nº 12.767/2012, ... 447 ...