modelo contestação ação prestação contas
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de função, da rejeição de contas públicas, da perda de cargo público ou ... atenta à divergência e à contestação que exsurgem do contexto social quanto às ... e da impotência gerada pela prestação judicial tardia do bem da vida. Tal linha ... as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800809-88.2022.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800809-88.2022.8.19.0063 Recorrente: JONATHAM LUIZ CORRÊA E CASTRO Recorrido: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADO LIVRE) e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA (MERCADO PAGO). Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TRÊS RIOS, AREAL E LEVY GASPARIAN Juiz Relator: Mauro...
... das contas do autor se deu de maneira lícita, uma vez que ... em razão de falha na prestação de serviço das empresas rés por arbitrária e ... -
Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... de qualquer avaliação é relacionar uma ação praticada com um resultado observado, e assim se ... ção da regulação possíveis, segundo o modelo institucional desenvolvido para a regulação do ... à iniciativa privada para realizar a prestação de serviços públicos ... Nesse ambiente foi ... âmbito do TC 021.573/2016-6 do Tribunal de Contas da União ... COSTA, A. S. da. Arranjos ... sem critérios, e sem o direito de contestação da parte afetada e, para ter essa garantia, que a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008885-39.2021.8.19.0203 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008885-39.2021.8.19.0203 Recorrente: NET RIO LTDA. - ré Recorrido: ACIMA GONÇALVES BARBOSA - autora Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 14), assim como a contestação (art. 30); dos atos processuais, apenas os ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ... ação consignatória, ação de exigir contas, ação de divisão e demarcação de terras, ... ão jurídica e, com isso, atrasa-se a prestação jurisdicional. Daí o porquê da proibição ... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801439-87.2021.8.19.0061 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801439-87.2021.8.19.0061 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ré Recorrida: GABRIELLA MARTUCHELLI DIAS - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Teresópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... o imediato restabelecimento da prestação do serviço essencial, e condenando a ré ao ... -
Pedido de registro de candidatura
... a expedição de diploma, ação" de impugnação de mandato eletivo e representaç\xC3" ... , etc.), a apresentação de prestação de contas, o regular cumprimento da legislação ... por meio de fichas de filiação, segundo modelo adotado livremente por cada agremiação, ou por ... Contestação ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... do processo que propicia a prestação jurisdicional civil em nosso país. Ao dispor que ... ático de direito, o que, no final das contas, deságua em morosidade, para que haja a mais ... da propositura da demanda (ajuizamento da ação), devendo materializar-se em todos os atos do ... O que nos remete ao “modelo de Stuttgart” ... 4. Nos anos setenta do ... údo com a petição inicial ou a contestação. Menos ainda poderia usar diversas réguas ...
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Direitos da Personalidade
... o mundo do conhecimento, mas também o da ação; a consciência moral ... atua na razão. Não ... , ou por inexperiência, se obriga a prestação" manifestamente desproporcional ao valor da presta\xC3" ... contas. O chip é feito de vidro e não oferece risco de ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ... ção de YouTube Inc.) apresentou contestação (fls. 450-484). Preliminarmente, arguiu nulidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010162-84.2020.8.19.0087 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010162-84.2020.8.19.0087 Recorrente: MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS PEREIRA JÚNIOR - autor Recorrida: GRAN PRIME ASSOCIADOS - ré Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Alcântara Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... 8.906/94, cujo artigo 22 prevê que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2 o É ... ão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem ... Situação diversa, ... destituída ou tenha deixado de prestar contas nos prazos legais, ou tenha estas desaprovadas no ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... CARACTERÍSTICAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... NOS TERMOS DO ... ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... 6º o modelo de processo cooperativo, que parte ... devidamente prequestionados na Contestação (Fls. 131) e nas ... Contrarrazões ... õem uma forma de trabalhar e de prestar contas, mas com reserva ... de autonomia: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801594-49.2021.8.19.0204 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0801594-49.2021.8.19.0204 Recorrentes: I - TAMIRIS DO CARMO RODRIGUES (a) II - ITAÚ UNIBANCO S.A. - réu Recorridos - Os mesmos Origem: 29º Juizado Especial Cível da Comarca Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020676-66.2021.8.19.0021 (Cível), 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020676-66.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. - ré. Recorrido: GILSON PEREIRA DE SOUZA - autor. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DE DUQUE DE CAXIAS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar...
... VII - Interrupção da prestação" de serviço essencial que se caracteriza como hip\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024816-04.2020.8.19.0208 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024816-04.2020.8.19.0208 Recorrente: VIA VAREJO S.A. - ré Recorrido: ANTONIO CARLOS ALVES - autor Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DO MÉIER - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
... ça que, entendendo que houve falha na prestação do serviço da ré, julgou procedente em parte o ... -
Direito Electoral
... ação ilustrada. A legitimidade para a impugnação em ... e o Senado, tendo como resultante o atual modelo de financiamento das campanhas ... (C) voto ... de obrigação a todos imposta ou prestação" alternativa, acarreta (A) somente a imposiç\xC3" ... ção das eleições e da prestação de contas ... (E) do ato de votar, da impugnação ... (C) Decorrido o prazo para a contestação, as testemunhas, independentemente de ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 856 a 871, para a ação de cumprimento no art. 872 e parágrafo único, ... , bem como para anotação de contestação ou explicação sobre dados constantes de ... admite que com o decurso do tempo a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa ... a negociação coletiva, pois, em nosso modelo de relação trabalhista a base legal é máxima ... CAPÍTULO II ... DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ... Art. 550. Aquele que airmar ser titular ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 03/11/2022 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.527 SÃO PAULO ... ratifica os argumentos esposados na contestação. (eDOC 28, p ... Por seu turno, a União, em sua ... “MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS ... ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PLANO ... apreço. 6- A inadequada prestação de serviços bancários, ... caracterizada pela ... manguezais stricto sensue marismas) o modelo consumado do ... feio, do fétido e do insalubre, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802403-10.2021.8.19.0052 (Fazendária), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802403-10.2021.8.19.0052 Recorrente (autor): ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS. Recorridos: CLARO S.A. e BOA VISTA SERVIÇOS S.A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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O microssistema de autocomposição
... ção ou evitar o ajuizamento da ação (art. 381, II e III); a que possibilita que a ... entre os procedimentos, oportunizados pelo modelo de flexibilidade procedimental adotado pelo ... emprego do procedimento especial de prestação de contas mercantis. Essa ação, de rito ... designada para que o réu oferte contestação", momento a partir do qual o procedimento observar\xC3" ...
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Direito Processual Civil
... réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em ... citado, Raimundo ofereceu contestação. Posteriormente, ele vendeu o bem a Jorge ... fixado o prazo de trinta dias para a prestação do serviço de arquitetura, o que não foi ... os valores cobrados nas últimas contas, bem como pleiteando a condenação da Ré no ... solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva ...
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Capítulo 20 - Petições diversas
... Esclarecemos que a inclusão desse modelo decorre de duas sugestões que foram apresentadas ... nos autos em epígrafe, no qual promove ação de indenização por danos morais contra o BANCO ... Y), apresentação de contestação (fls. Z) e réplica do autor (fls. W), estando ... ência determinou, o bloqueio on line das contas e valores eventualmente disponível nas contas da ... Despacho de fls., de prestação" de caução como condição primeira para concess\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015078-10.2020.8.19.0202 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015078-10.2020.8.19.0202 Recorrentes (autora e réu): VALDONETE VALERIANA DE SOUZA e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorridas - as mesmas. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... I - Falha na prestação de serviço evidenciada ... II - Ré que não se ... -
Direito Constitucional
... (2) De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar ... protagonista do processo constitucional no modelo francês é o Poder Legislativo, que teoricamente ... editada lei de iniciativa do Tribunal de Contas da União aumentando a remuneração dos ... assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas ... correio, que é meio legítimo para a prestação das informações, a critério do cidadão ...
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Direito Constitucional
... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... assembleias legislativas, os tribunais de contas dos estados têm igualmente a atribuição de ... Na ADI 3.619, o STF afirmou que “o modelo federal de criação e instauração das ... ção pontual de direito social a prestação" material pelo Estado ... (C) No plano dos rem\xC3" ... assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas ...