monumento natural
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0037383-90.2006.8.19.0068 (Criminal), 01-09-2021
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. COSTÕES ROCHOSOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1. Insurge-se o réu contra a sentença que julgou procedente o pleito indenizatório, sustentando a prescrição da pretensão e que a restrição à edificação não compromete o direito de propriedade dos autores sobre os lotes de terreno. 2. Trata-se de limitação...
... do Plano de Manejo do Monumento Natural dos ... Costões Rochosos pelo Decreto Municipal n.º ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003596-65.2009.8.19.0068 (Cível), 14-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.DECRETO MUNICIPAL Nº 54 DE 26.07.2002, QUE INSITUIU O MONUMENTO NATURAL DOS COSTÕES ROCHOSOS, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL QUE ABRABE A PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AO DIREITO DE PROPRIEDADE, DECORRENTE DE ATO LÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,...
... MUNICIPAL Nº 54 DE 26.07.2002, QUE ... INSITUIU O MONUMENTO NATURAL DOS ... COSTÕES ROCHOSOS, UNIDADE DE ... CONSERVAÇÃO AMBIENTAL ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037383-90.2006.8.19.0068 (Criminal), 09-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. COSTÕES ROCHOSOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇAÃO DA PROPRIEDADE. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Insurge-se o réu contra a sentença que julgou procedente o pleito indenizatório, sustentando a prescrição da pretensão e que a restrição à edificação não compromete o direito de propriedade dos autores sobre os...
... do Plano de Manejo do Monumento Natural dos ... Costões Rochosos pelo Decreto Municipal nº ... 118/2004, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025881-81.2011.8.19.0068 (Criminal), 23-03-2020
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. IMÓVEIS QUE NÃO FORAM APOSSADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI Nº 3365/41. PRESCRIÇÃO...
... Ostras, aduzindo que, com a criação da APA ... “Monumento Natural dos Costões Rochosos”, eles foram ... esvaziados ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0037383-90.2006.8.19.0068 (Criminal), 30-09-2015
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. COSTÕES ROCHOSOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de limitação administrativa imposta pelo Poder Público que, ao delimitar área de preservação ambiental, restringiu o uso dos imóveis de propriedade dos apelados. 2. Nos termos do artigo 10, parágrafo único
... homologação do Plano de Manejo do Monu- ... mento Natural dos Costões Rochosos pelo De- ... creto Municipal nº 118/2004, é que a ... calizados na Zona de Uso Extensivo do Monumento Natural dos ... Costões Rochosos, definido como Unidade de Conservação ... -
Direito Ambiental
... civil ambiental, que trata somente do meio ambiente natural ... (B) Pedro será responsabilizado administrativa e penal-mente, ... de Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre ... (D) A Estação Ecológica ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... a) libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre: ... Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: ... Multa de R$ 1.000.,00 (mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta ...
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Unidades de conservação
... • Parque Nacional (PARNA); ... • Monumento Natural (MONA); e ... • Refúgio de Vida Silvestre (REVIS) ... A ...
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Capítulo 8 - Unidades de conservação
... • Parque Nacional (PARNA); ... • Monumento Natural (MONA); e ... • Refúgio de Vida Silvestre (REVIS) ... A ...
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Decisão monocrática Nº 1367896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... MONUMENTO NATURAL DOS COSTÕES ROCHOSOS. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL ...
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Direito Ambiental
... as noções de meio ambiente (A) artificial, histórico, natural e do trabalho. (B) cultural, artificial, natural e do trabalho. (C) ... ção integral que podem ser de domínio privado, tais como o Monumento Natural e o Refúgio da Vida Silvestre, o que permitiria, a princípio, ...
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Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
... , tornando-se, assim, o tipo mais popular e tradicional de espaço natural sob proteção. Essa inciativa dos Estados Unidos foi seguida, aos poucos, ... ípio é denominado Parque Estadual ou Parque Natural Municipal; Monumento Natural (MN) e Refúgio de Vida Silvestre (RVS) ... 2. As Unidades de ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... (C) Em razão do princípio do juiz natural, não cabe falar em suspeição do juiz na Justiça do Trabalho ... (D) ... de Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre ... (D) A Estação Ecológica ...
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Direito Ambiental
... as noções de meio ambiente (A) artificial, histórico, natural e do trabalho. (B) cultural, artificial, natural e do trabalho. (C) ... particular localizada em unidade de conservação designada como Monumento Natural; nessas áreas, no entanto, não pode haver criação de animais ...
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Sistema nacional de unidades de conserv ação (snuc)
... a descrição da característica natural mais significativa, que poderá fundamentar a denominação da Unidade, ... ários de terras localizadas em Refúgio de Vida Silvestre ou Monumento Natural, quando for o caso, e por populações tradicionais residentes ...
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Unidades de conservação ambiental no estado do ceará: implantação e sustentabilidade
Este artigo analisa as Unidades de Conservação (UCs) criadas no Estado do Ceará, considerando sua efetividade para a preservação ambiental vis-à-vis a implantação de estratégias de desenvolvimento. Faz-se uma contextualização histórica da trajetória do desenvolvimento econômico relacionando-o aos recursos naturais e a necessidade de sua preservação. Em seguida, explicita-se as obrigações...
... the economic development historic trajectory, engaged by natural resources and its needs of preservation. Followed by, normative ... ção: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre. Já o art. 14 discrimina as Unidades ... -
Mineração em unidades de conservação no Brasil: Entre discussões e possibilidades
O presente artigo aborda o tema da mineração em Unidades de Conservação sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro. Este está na ordem do dia de tribunais por conta de litígios e decisões judiciais do parlamento, através de debates e proposições legislativas e, por consequência, em noticiários jornalísticos diversos. Isso porque a atividade minerária é responsável por alto grau de...
... ável, Reserva Extrativista, Reserva Particular do Patrimônio Natural e Floresta Nacional) não se coadunam com atividades minerárias ... em Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural; Refúgio de Vida Silvestre (art. 8º, I a V – Lei n ... -
Resolução nº 335, de 3 de abril de 2003
... ção de Uso Integral, Reservas Particulares de Patrimônio Natural e Monumento Natural; ... III - localizem-se em terrenos ...
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Decisão monocrática Nº 2514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... objetivo de anular o processo administrativo de tombamento do bem natural conhecido como Encontro das Águas dos Rios Negro e Solimões, no ... dos autos das ACOs 2512, 2513 e 2514, que versam sobre o monumento natural denominado “Encontro das Águas” dos rios Negro e Solimões, ...
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Decisão monocrática Nº 2512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... ógico, paleontológico, geológico, estético e paisagístico do monumento natural conhecido como “Encontro das Águas” dos Rios Negro e ...
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Decisão monocrática Nº 2513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... dos autos das ACOs 2512, 2513 e 2514, que versam sobre o monumento natural denominado ‘Encontro das Águas’ dos rios Negro e Solimões, ...
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Decisão monocrática Nº 2512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... ógico, paleontológico, geológico, estético e paisagístico do monumento natural conhecido como “Encontro das Águas” dos Rios Negro e ...
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Capítulo V
... - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ... III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em ... ável pela administração da unidade para a coexistência do monumento natural com o uso da propriedade, a área deverá ser desapropriada ...
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Direito Ambiental
... sentido de minimizar os impactos negativos sobre o meio ambiente natural agrário, através da intervenção do Estado no direito de propriedade ... 12. DIREITO AMBIENTAL ... (D) Floresta Nacional. (E) Monumento Natural ... A: Correta. Vide art. 8º, I, da Lei 9.985/2002. B: ...
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Campos ferruginosos de minas gerais: a pec/63 como esperança num quadro de grandes ameaças
O artigo traça uma análise do atual grau de proteção dos Campos Ferruginosos em Minas Gerais, buscando entender o que representa a PEC/63 de 2020 em um contexto onde os movimentos sociais se mobilizam para contestar o quadro de aprofundamento do desmonte das políticas ambientais. Analisando-se a legislação que atualmente incide sobre esse ecossistema extremamente biodiverso e dotado de...
... É digno de nota o fato da definição de cavidade natural subterrânea na legislação pátria ser bastante ampla: ... como parques estaduais e uma parte da Serra da Moeda como monumento natural, as ameaças são constantes. O Projeto de Lei estadual 1.822 de ...