Nacionalidade originária
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... o franqueador paga ao proprietário do imóvel na locação originária do ponto comercial, desde que: ... I – essa possibilidade esteja ... conclusão ou execução, à situação das partes quanto a nacionalidade ou domicílio, ou à localização de seu objeto, tem liames com mais de ...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... Estado das Relações Exteriores para casar com pessoas de nacionalidade estrangeira ... § 1º - A critério do Ministro de Estado das ... ço Exterior não poderá servir no país da nacionalidade originária ou adquirida do cônjuge, salvo com autorização expressa da autoridade ...
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Questoes de Ordem nº 778 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 2000
Extradição. Questão de Ordem. Pedido de extradição formulado pelo Governo da Argentina por via diplomática. 3. Prisão preventiva decretada. 4. Pleito de 'medida cautelar incidental, com pedido de outorga liminar', visando a 'sustação da ordem de prisão para fim de extradição e a denegação do pedido de extradição'. Sustentação de FATO NOVO consistente na sua OPÇÃO PELA NACIONALIDADE ORIGINÁRIA...
... SENTENA, TRNSITO EM JULGADO, DEFERIMENTO, NACIONALIDADE ORIGINRIA ... BRASILEIRA, EXTRADITANDO, NASCIMENTO, PAS REQUERENTE, ME ... -
Questoes de Ordem nº 83113 de Tribunal Pleno, 26 de Junio de 2003
HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA O MINISTRO DA JUSTIÇA - WRIT QUE OBJETIVA IMPEDIR O ENCAMINHAMENTO, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEDIDO EXTRADICIONAL FORMULADO POR GOVERNO ESTRANGEIRO - INAPLICABILIDADE DO ART. 105, I, 'C', DA CONSTITUIÇÃO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO CONHECIDO. - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, pedido
... BRASILEIRO NATO, APLICAO, PORTADOR, DUPLA NACIONALIDADE ... -
nº 2002.70.02.006727-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Septiembre de 2003
... ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. NACIONALIDADE. ART. 12, II, B, DA CF/88. NATURALIZAÇÃO. Lei n. 6.815/80 ... a hipótese vertente da figura de Opção de Nacionalidade originária, regulada na Lei dos Registros Públicos - Lei n. 6.015/73, a qual é ...
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Acórdão nº 839 de Tribunal Pleno, 19 de Marzo de 2004
EXTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS - SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL - EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA BRASILEIRA (UNIÃO ESTÁVEL), NOTADAMENTE DE FILHO COM NACIONALIDADE BRASILEIRA ORIGINÁRIA - SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO - COMPATIBILIDADE DA SÚMULA 421/STF COM A VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO. - Não impede...
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Direito Constitucional
... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, da CF). Tais remédios não ... I, “q”, da CF, compete ao STF processar e julgar, de forma originária, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora ...
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Direito Constitucional
... (C) implica na perda da nacionalidade brasileira, decorrente do cancelamento da naturalização por sentença ... a decisão é nula, por se tratar de matéria de competência originária do Superior Tribunal de Justiça ... A: incorreta, o Governador de ...
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nº 2003.70.02.009802-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2004
HOMOLOGAÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA ORIGINÁRIA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SANGÜINEA (IUS SANGUINIS) E DO CRITÉRIO RESIDENCIAL (ART. 12, I, 'C DA CF). 1. Para adquirir a condição de brasileiro nato, a regra constitucional exige prova de o indivíduo ser filho de pai brasileiro ou mãe brasileira e a formalização da "opção" pela nacionalidade brasileira perante a Justiça Federal, além do comprovante
... HOMOLOGAÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA ORIGINÁRIA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SANGÜINEA (IUS SANGUINIS) ... -
nº 2003.01.00.030838-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 2 de Marzo de 2004
Assunto: Aquisição - Nacionalidade - Direito Internacional - Direito Marítimo - Recurso - Direito Processual ... É critério de atribuição de nacionalidade originária ... Sobre a opção de nacionalidade, diz o citado autor: ... A opção ...
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Direito constitucional
... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; ... Seção IV DO SENADO FEDERAL Art ... m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos ...
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Regras de conexão
... A antiga LICC, de 1916, adotava a nacionalidade, de maneira que, com a entrada do Brasil na 2ª Guerra Mundial, implicava ... a lei do lugar que trabalha do que a lei de sua nacionalidade originária"; ... · Resguarda interesses de terceiros que eventualmente mantenham rela\xC3" ...
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Direitos de nacionalidade
... país serão estrangeiros, ainda que venham a nascer no território brasileiro, não sendo contemplados com a nacionalidade brasileira originária ... Em relação a essa ressalva, três observações são importantes: i) ambos os pais devem ser estrangeiros; ii) ambos os pais devem estar ...
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A Emenda Constitucional nº 54 resgata a cidadania dos brasileiros anacionais
... no ordenamento jurídico brasileiro o reconhecimento da nacionalidade pelo registro de nascimento em repartições consulares ou diplomáticas ... O emprego do jus soli na atribuição da nacionalidade originária tem sido uma constante no ordenamento jurídico brasileiro, embora jamais ...
- Acórdão nº 1074 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2008
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Decisões Monocráticas nº 2742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... MANDADO DE SEGURANÇA ... PERDA DE NACIONALIDADE ORIGINÁRIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR ... TRÂNSITO EM JULGADO ...
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Direito de Nacionalidade
... do referido dispositivo, garante-se no mínimo a nacionalidade jus solis (nascimento no território do Estado), caso a Constituição originária dos seus pais afaste a possibilidade de aplicação da nacionalidade jus sanguinis (baseada nos laços sanguíneos entre pais e filhos) ...
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Direito de Nacionalidade
... do referido dispositivo, garante-se no mínimo a nacionalidade jus solis (nascimento no território do Estado), caso a Constituição originária dos seus pais afaste a possibilidade de aplicação da nacionalidade jus sanguinis (baseada nos laços sanguíneos entre pais e filhos) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... e os comuns que lhes forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos tribunais regionais ; ... m) organizar as ... f) documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, originária ou adquirida, do requerente ... § 2º São ...
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Direito Internacional
... RF Gabarito “D” ... 1.3. NACIONALIDADE, VISTO E EXCLUSÃO DO ESTRANGEIRO ... (Juiz – TRF5 – 2017 – CESPE) ... pode redundar em reconhecimento de nacionalidade derivada ou originária ... (E) Obtida a naturalização, o naturalizado não mais a perderá ...
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Decisão monocrática Nº 37200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... pedido de revogação da perda e de reaquisição da nacionalidade brasileira ... 1. Mandado de segurança impetrado contra o Despacho ... constitucionalmente previstas de manutenção da nacionalidade originária (art. 12, § 4º, II, alíneas a e b). Eis a ementa do acórdão: ...
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Decisões Monocráticas nº 1198744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2019
... 7): APELAÇÃO CÍVEL ... CONSTITUCIONAL ... DIREITOS DE NACIONALIDADE ... PRERROGATIVAS FUNDAMENTAIS ... REQUERENTE NASCIDA NO ESTRANGEIRO TADA POR PAIS BRASILEIROS ... REQUERIMENTO DE NACIONALIDADE ORIGINÁRIA ... POSSIBILIDADE ... INTERPRETAÇÃO DO CRITÉRIO DE IUS SANGUINIS DE ...
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Decisão monocrática Nº 2800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... de fevereiro de 2018, mediante a qual declarada a perda de nacionalidade ... Remete ao artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil. Diz ... nato, se não houver o reconhecimento, da nacionalidade originária, no país amigo. Será que a ordem jurídica constitucional brasileira se ...
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Estados
... nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo político. Quadro ... Pode ser a nacionalidade originária ou adquirida, resultando a primeira do nascimento, obra da vontade do ...
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STF nega rescisória de Carlos Wanzeler e mantém sua perda de nacionalidade
STF mantém perda de nacionalidade de cofundador da Telexfree
... Há duas hipóteses que excepcionam a perda: reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para ...