Nacionalidade originária
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Decisões Monocráticas nº 2630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2018
... ação rescisória, considerando que a autora adquiriu a nacionalidade estrangeira com o objetivo de permanecer de forma legal no território ... da demanda, uma vez que o trânsito em julgado da ação originária se deu em 11/5/17 e a presente demanda foi proposta em 14/11/17 ...
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Averbações no registro de nascimento
... ção, ou que a desconstituírem; a perda ou a retomada de nacionalidade brasileira, quando comunicadas pelo Ministério da Justiça; a perda, a ... , salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma ...
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Um desafio para uma democracia inclusiva: o reconhecimento do direito de voto para refugiados
O presente trabalho propõe o estudo do reconhecimento do direito de voto para refugiados no Estado de acolhida. Inicialmente, o artigo aborda experiências já existentes de reconhecimento do direito fundamental de voto a estrangeiros, de modo a demonstrar que tal prática não constitui uma anomalia no sistema internacional. O trabalho prossegue detendo-se sobre a figura-limite do refugiado, o qual,
... calcado em legados da modernidade, como Estadonação e nacionalidade. O artigo põe em discussão argumentos favoráveis e contrários ao ... de maior gravidade que é a possível perda da nacionalidade originária. Quer dizer, é possível que os Estados condicionem a naturalização ... -
Decisões Monocráticas nº 36359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... na edição da Portaria 90/2018, que declarou a perda da nacionalidade brasileira do impetrante ... Aduziu, em resumo, que a aquisição de ... , salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma ...
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Decisão da Presidência nº 36359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... na edição da Portaria 90/2018, que declarou a perda da nacionalidade brasileira do impetrante ... Aduziu, em resumo, que a aquisição de ... , salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma ...
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Teoria Geral do Estado
... A nação é o conjunto de pessoas da mesma nacionalidade, originária ou adquirida, que detém o poder, por isso restringe o ...
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Direito Constitucional
... declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional originária; ... (C) quaisquer normas constitucionais contidas no Ato das ... não depende exclusivamente do vínculo jurídico da nacionalidade ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 294 COMO PASSAR MP 4ED.indb 294 ...
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Estados
... Estado suscitam problemas em relação aos bens públicos, nacionalidade dos que nele vivem, dívidas contraídas etc ... São casos em que ocorre ... Pode ser a nacionalidade originária ou adquirida, resultando a primeira do nascimento, obra da vontade do ...
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A PEC 6/2018 e a ausência de disposição transitória
Opinião: A PEC 6/2018 e a ausência de disposição transitória
A tão aguardada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Nacionalidade, como ficou conhecida, foi finalmente aprovada pelo Senado Federal. Sua ... usufruindo de direitos inerentes à sua nacionalidade originária ... Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro garante o princípio da ... -
Naturalização, Nacionalidade e Cidadania: Um Estudo Comparado Brasil, Portugal e Itália
O presente artigo tem como objetivo analisar questões que envolvem nacionalidade, cidadania e naturalização, tratando não só dos direitos e deveres adquiridos por brasileiros, mas também as consequências jurídicas que este tema pode trazer para a vida das pessoas. Além de falar sobre a questão do Brasil especificamente, é feito um comparativo entre Brasil, Portugal e Itália no que se refere às...
... Existem duas formas de aquisição de nacionalidade, quais sejam a forma originária, ou a forma derivada. Quando falamos em nacionalidade originária, tratase de quando a nacionalidade é adquirida no momento do seu nascimento, ou ... -
Direito Internacional
... 3.1 Estados: conceito; requisitos; território; população (nacionalidade, condição jurídica do estrangeiro) ... (Diplomacia – 2020 – ... (C) A perda da nacionalidade originária, diferentemente do que ocorre com a derivada, é medida prevista como ...
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nº 94.01.07259-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Noviembre de 1994
1. Comprovado o jus sanguinis - fonte biológica originária da nacionalidade - e preenchidos os demais requisitos do art. 12, I, "c", da Constituição Federal, impõe-se a homologação da opção de nacionalidade.2. Remessa improvida.
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Alteração da lei de nacionalidade para netos de portugueses
Opinião: Lei de nacionalidade para netos de portugueses
... A modalidade de atribuição da nacionalidade portuguesa é classificada como originária, pelo ius sanguinis, seguindo o critério de descendência. A atribuição pode resultar de mero efeito da lei ou de declaração de vontade e, sem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação do Processamento Eletronico de Dados No Alistamento Eleitoral e a Revisão do Eleitorado e da Outras Providencias.
... VI - documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, originaria ou adquirida, do requerente ... § 3º - Será ...
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Quem adquire nacionalidade norte-americana precisa renunciar à brasileira?
Quem adquire nacionalidade norte-americana renuncia à brasileira?
... [ii], brasileiro nato que por livre e espontânea vontade adquire a nacionalidade estadunidense renuncia automaticamente à nacionalidade originária, cuja perda deve ser declarada, de ofício, pelo Ministro da Justiça ... O entendimento sobre o tema era pacífico no sentido diametralmente ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
... considerado estrangeiro em decorrência de aquisição da nacionalidade brasileira secundária, seja por não satisfazer mais as condições para ... ou à viúva de brasileiro que haja perdido a nacionalidade originária em virtude do casamento ... Parágrafo único. A concessão de ...
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Direito Constitucional
... o controle de constitucionalidade sobre norma constitucional originária quando esta conflitar com outra norma constitucional igualmente ... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do ...
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Acórdão, Processo nº 5007212-06.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... T Ó R I OTrata-se de pedido de homologação de opção de nacionalidade formulado por Talissa Flores Douaki, japonesa, nascida em 06.12.1993, ... a possibilidade de aquisição da nacionalidade brasileira originária pelo simples ato de registro em repartição brasileira competente ...
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Averbações no registro de nascimento
... ção, ou que a desconstituírem; a perda ou a retomada de nacionalidade brasileira, quando comunicadas pelo Ministério da Justiça; a perda, a ... , salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma ...
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Nacionalidade
... Fala-se ainda em nacionalidade originária e nacionalidade derivada ... Originária é aquela que resulta do lugar do nascimento ou da nacionalidade dos pais, não p ressupon - do, assim, ...
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Decisão monocrática Nº 1410337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... QUESTÃO QUE ENVOLVE ANÁLISE DA AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de ... ça que reconheceu que autora é brasileira nata (nacionalidade originária) e determinou que o Titular do Cartório de Registro Civil de Mondubim, na ...
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇAESTADUAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃOMANIFESTADA PELA ALTERAÇÃO DA CIDADE DE NASCIMENTO DA PARTEREQUERENTE. MUNICÍPIOS LIMÍTROFES NA DIVISA ENTRE O BRASIL E OURUGUAI. HIPÓTESE EM QUE A REQUERENTE ALEGA TER NASCIDO NO URUGUAI,EMBORA TENHA SIDO REGISTRADA NO BRASIL. PLEITO QUE IMPACTARÁ NANACIONALIDADE DA...
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Direito Internacional
... Gabarito “C” ... 1.4. NACIONALIDADE, VISTO E EXCLUSÃO DO ESTRANGEIRO ... (Promotor de Justiça/SC – 2016 ... excepcionalmente para aquele que detém dupla nacionalidade originária; ... (C) é permitida, apenas, para portugueses, nos termos do ...
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Distinção de gênero para fins de aposentação e tutela jurídica das pessoas transsexuais
O presente artigo, sustentado nos pilares da hermenêutica constitutional, teoria tridimensional do direito e diálogo das fontes, teve como foco de análise o tema dos direitos previdenciários das pessoas transexuais, estruturado nos dois primeiros capítulos através do método dedutivo, analisando o gênero sexual como elemento integrante do estado civil individual da pessoa humana, tal como o...
... 14 : A) Estado Político: identificação da naturalidade, nacionalidade e direitos políticos (capacidade eleitoral - ativa e passiva) da pessoa ... (a exemplo do sexo, da nacionalidade originária, da capacidade ou da incapacidade por critério etário, da própria ... -
DECRETO Nº 1983, DE 14 DE AGOSTO DE 1996. Institui, No Ambito do Departamento de Policia Federal do Ministerio da Justiça e da Diretoria Geral de Assuntos Consulares, Juridicos e de Assistencia a Brasileiros No Exterior do Ministerio das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Trafego ...
... a) ao apátrida e ao de nacionalidade indefinida; ... b) ao asilado e ao refugiado no País, desde que ... úva ou viúvo de brasileiro que haja perdido a nacionalidade originária em virtude de casamento; ... b) ao estrangeiro legalmente registrado no ...