Negociação de um acordo CE
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ário do verbo inglês “ to comply ”, ou seja, cumprir, agir de acordo com as regras, leis, marcos regulatórios e normativas internas e externas ... à base de “poder e dinheiro”, ao novo modelo somam-se a negociação, a comunicação e a confiança. Aqui a governança é entendida como uma ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... EXAME, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, APENAS DA TUTELA DA EVIDÊNCIA. ACORDO REALIZADO ENTRE OS HERDEIROS COM FEIÇÕES PARTICULARES QUE O ASSEMELHAM ... dados, estimulando-as a planejarem uma eficiente atuação na negociação ... v. Art. 2º da Lei 13.140/2015 ... v. Enunciado n. 62 ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 334, § 4º, inciso I; ... III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de ... negociação ...
-
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... De acordo com Giles Paisant, “o sobre-endividamento passivo se refere a ... , nomeadamente no que respeita à informação e ao poder de negociação ... 2. É desejável desenvolver normas e aplicar regras de direito ...
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
@2.1. Do conceito ... De acordo com Plácido e Silva, conceito tem o seguinte significado: “Derivado ... e internacionais, na expansão local de novos negócios ou na negociação de prêmios de seguro ... Além disso, e principalmente isso, lhes ...
-
Direito digital
... um determinado serviço de vídeos, como o YouTube, e ele faz um acordo com a operadora para que os dados passem na frente dos outros serviços de ... sobre os riscos decorrentes de operações de guarda e negociação das denominadas moedas virtuais ... No corpo do texto, o BCB importou-se ...
-
Direito do Trabalho
... 7º, VI, da CF a redução do salário é condicionada ao acordo ou convenção coletiva; D: correta, pois descreve, acertadamente, o ... , da CF, a redução do salário é vedada, salvo se feita por negociação coletiva, ou seja, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... § 1 o Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2 o Recusando-se ... ção coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023874-02.2020.8.19.0004 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023874-02.2020.8.19.0004 Recorrente: BRUNA DE CARVALHO PEREIRA (autora) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ré) Recorrida: BRUNA DE CARVALHO PEREIRA (autora) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ré) Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo - RJ ...
-
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... da Comunidade Europeia, "serão estas que regularão a matéria de acordo com os princípios de seu próprio direito, na extensão e intensidade de ... reenvia aos sujeitos coletivos e individuais", ou seja, à negociação coletiva e aos contratos individuais de trabalho, "a regulamentação ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Ainda de acordo com Bauman e Donskis: ... Vivemos numa sociedade confessional, ... sobre as matérias, numerus clausus , para quais é vedada a negociação ...
-
Licitações
... A respeito da licitação, de acordo com a Lei 8.666/1993, assinale a alternativa correta ... A) Nos casos ... recursos públicos, haja vista que no pregão há uma fase de negociação denominada lances verbais na qual existe a possibilidade de redução dos ...
-
Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
... 3 a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. p. 7. 5 De acordo com o relatório anual da Transactional Track Record (TTR) sobre o ... negociação do contrato definitivo torna-se mais eficaz. 19 Frente ao objeto do ...
-
Acórdão Nº 222719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... CORPUS. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. POSSIBILIDADE ... DE APLICAÇÃO AOS ... Em outros termos, não há mais lógica ... jurídica na negociação da ação penal, em que o investigado ... oferece a confissão, em troca ...
-
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... como fundamento de licitude para o tratamento de dados pessoais, de acordo com a Diretiva 95/46/CE, os estudos do GTA29 e o RGPD, passou-se, então, ... formas e em todos os momentos do contrato, desde a sua negociação até sua execução. O princípio da boa-fé como cláusula geral serve de ...
-
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... acordo com o art. 5º, LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, ... demandas coletivas (dissídio coletivo), quando frustrada a negociação coletiva no âmbito das categorias profissional e econômica, tendo ...
-
Da advocacia
... público a independência técnica, exercendo suas atividades de acordo com suas convicções profissionais e em estrita observância aos ... em contrário seria admitir pudessem as partes envolvidas na negociação derrogar preceito de lei" (MARIA DORALICE NOVAES, in TST, RR ...
-
Negociação coletiva e boa-fé objetiva
... A Constituição Federal de 1988 filtrou essa tendência em seu art. 7º, inciso XXVI, ao eleger e reconhecer a convenção e o acordo coletivo como direito fundamental social ... Aliás, o Brasil já ratificara a Convenção n. 98 de 1949 (sobre a promoção da negociação ...
-
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... , muitas vezes concebido como uma doutrina metafísica que opera de acordo com um princípio fundamental, todas as ocorrências naturais estão ... o fundamento dos direitos que emergem do processo de negociação, mas serve simplesmente como meio de induzir as partes a dar seu ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 234 do antigo) ou até de citação (art. 841 da CLT). De acordo com a Lei n. 11.419, de 19.12.2006, que dispõe sobre a informatização ... “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. (Item acrescentado pela Res. n. 174 — DEJT 27, 30 e 31.5.11) ...
-
Política Internacional
... destacar ainda que os comentários das questões foram feitos de acordo com o contexto e ano que elas foram propostas, havendo possivelmente novos ... comércio no hemisfério, os Estados Unidos voltou-se para a negociação de tratados bilaterais de livre comércio. Na América do Sul, o primeiro ...
-
Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... Em seus termos: “uma significativa virtude dessa opção, de acordo com a maioria, é o uso dos filtros ser voluntário e não ... O terceiro estágio é a barganha, a negociação como esperança para a revolução do controle. A barganha, mais do que a ...
-
Outras formas de contratação
... contrato entre prestador e cliente, porque não se cogita de negociação coletiva no particular, regra compatível com o caput do art. 4º-C. O ... ou aos estabelecimentos que possuam mais de vinte trabalhadores, de acordo com a opção do Estado-Membro da União Europeia (art. 3º, 1). Consigna ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção da causa petendi poderia ser autorizada, uniformemente, de acordo com o critério que de sugeríamos. O que não nos parecia recomendável ... ção Federal: “ Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ...
-
Acórdão Nº 0817616-04.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2021
... do Tribunal de Justia do Estado do Maranho, por unanimidade e de acordo ao parecer da Douta Procuradoria Geral de Justia, conhecer e denegar a ...