o é direito substantivo
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Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
... normas nacionais e internacionais em relação à tutela do direito" do trabalho ao longo da sua história ... O enfoque predominantemente som\xC3" ... , " ... o meio ambiente do trabalho apresenta-se como um direito substantivo, material, de índole constitucional, diretamente relacionado ao maior ...
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Acordao N° 1346799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Embargos de declaração. Mandado de segurança. Ato impugnado. Chefe do departamento de planejamento e gestão de contratos da polícia militar do distrito federal. Ato administrativo. Contrato administrativo. Pagamento. Fornecedora. Pagamento. Retenção compensatória. Glosa. Impugnação. Alegação de cerceamento de defesa. Processos administrativos. Contraditório. Ampla defesa. Devido processo legal....
... VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... SUBSTANTIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. TESE ... CIA DE LASTRO DOCUMENTAL. DIREITO INVOCADO. CERTEZA E ... LIQUIDEZ. NÃO CONSTATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... e se pede um provimento, cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ou protegido (conquanto ... O CPC vigente também faz uso do substantivo conciliação ... Em rigor, conciliação e transação (acordo) não ...
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Da transação como óbice ao acordo de não persecução penal considerações de direito intertemporal
Este artigo pretende examinar, sob a ótica do Direito Intertemporal, a escolha legislativa da transação penal como vedação legal ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao investigado. Analisar-se-á se a transação aceita antes da entrada em vigor da lei que instituiu o mencionado Acordo pode ou não servir com óbice ao mesmo. Partindo de um método normativo-dedutivo, em primeiro lugar, sã
... adequada quanto à previsibilidade dos atos processuais a serem praticados, fazendo referência “não sobre o significado do direito substantivo, mas sobre a forma como os tribunais irão interpretar esse direito substantivo”. 25 Prossegue o autor aduzindo que ... […] se os Tribunais ... -
Natureza jurídica do instituto
... -se, notadamente na doutrina estrangeira, que a prova pertencia ao direito material(1). O argumento dos que assim entendiam se lastreava no fato de ... ção das normas sobre as provas nos códigos de direito substantivo induzir a acreditar-se que elas tenham caráter dispositivo” (apud ...
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Julgamento 7001362-61.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
... IV - Em que pese a especialidade do Direito Penal Militar, as referidas legislações se aplicam ao caso o em razão da insuficiência do Código Substantivo Castrense, pois, em caso de militar condenado a uma pena superior a dois ...
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Acórdão Nº 42728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 46. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Reclamação ajuizada em face da decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal/SP que indeferiu tutela antecipada, bem como em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento a agravo de instrumento proferido em ação...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA ... COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL ... : SEM ... atos normativos, tanto de direito substantivo ou adjetivo, ... relacionados a crimes de responsabilidade ou infrações ... -
Acórdão nº 0020043-68.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
... acadêmicas Economia e Sociologia do primeiro período do curso de Direito, isentando-o de pagar o valor das mensalidades e quaisquer encargos ... da legalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo, devendo as restrições de direito determinadas em seus regulamentos ...
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Decisão monocrática Nº 1294060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... - Sendo a decadência uma questão de direito substantivo, não pode alcançar as relações constituídas antes da sua ...
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Introdução a responsabilidade civil
... e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos ... êneo não possui qualquer vínculo com o aspecto material ou substantivo, pois atenta apenas ao seu aspecto processual. Por sua vez, o dano moral ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... 9º e 11º da LC portuguesa, carecem de ser interpretadas à luz do direito substantivo da União em matéria da concorrência ... É por esta razão que a interpretação do correspondente elemento subjetivo deverá ser feita, em primeira ...
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O direito ao processo
... a secundária desjuridiciza-se; a secundária sem a primária reduz-se a instrumento, meio, sem fim material, a adjetivo sem o suporte do substantivo. 2 Abrindo um pequeno parêntese na fixação das premissas, convém atermo-nos, desde já, ao tormento que tem sido para os autores, mesmo aqueles ...
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A consolidação substancial
... é credor de “A” ou de “B”, não se tem segurança sobre o direito desse credor de concorrer ao acervo de um devedor ou do outro. Ambas as ... substantivo, ou direito substancial), em oposição ao “ procedural law ”, isto ...
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A prática do novo júri
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ... comarca de ... C/Vistas, ... Infração ( nomem ... Nélson Hungria afirma: ... Considero o estatuto penal substantivo inimputável o doente mental e o que sofre de desenvolvimento mental ...
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D
... Decadência - Extinção de um direito por haver decorrido o prazo legal prefixado para o exercício dele. Decano ... Direito substantivo - Direito de fundo ... Direito tributário - Direito fiscal. Direitos ...
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Execução
... uma vez que não exigem uma atitude do reclamado para satisfazer o direito do reclamante. É o caso da sentença que declara a existência de ... trabalho precisa do Processo do Trabalho para fazer do direito substantivo um direito efetivo de proteção dos direitos dos trabalhadores, que não ...
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Acordao N° 1292517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Civil e processual civil. Ação condenatória. Indenização por danos morais e materiais. Pretensão aviada por ex-sindicalizada em desfavor de entidade sindical. Sentença. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prova oral. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Provimento singular. Anulação de assembleia geral extraordinária. ?prescrição?. Resolução extra petita. Ocorrência. Arguição...
... atributos o direito ao contraditório e à ampla defesa, não compactua com a realização de ... o prazo prescricional trienal concedido pelo legislador substantivo para as ... hipóteses em que a parte pretende obter reparação civil ... -
Teoria geral do processo do trabalho
2.1 CONCEITO ... O Direito Processual do Trabalho é um ramo do Direito que reúne princípios, ... trabalho precisa do processo do trabalho para fazer do direito substantivo um direito efetivo de proteção dos direitos dos trabalhadores, que não ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... função de polícia) rege, com as adaptações necessárias que a matéria administrativa requer, os princípios gerais do direito penal substantivo, prescritos no Direito Penal. Nesse sentido, os princípios clássicos do direito penal possuem vigência no direito administrativo, como o ...
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Precisamos rejeitar arbitragens supremas
Georges Abboud: Precisamos rejeitar arbitragens supremas
... a arbitragem como um "novo mundo" completamente autônomo do Direito positivo nacional, e que não enxergam a intrincada relação entre ... internos do Direito[4] —, demonstra que há, no Direito "substantivo", uma soberania do propósito em detrimento da concepção formal, ... -
Reserva Legal e Tipicidade
@1.1. Visão panorâmica do ordenamento jurídico e a inserção do direito penal (natureza jurídica e conceito) no contexto ... É inegável o ... , tema que se insere nos domínios do Direito Penal substantivo, e o livramento condicional constitui benefício de que o Direito Penal se ...
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Acórdão nº 2.0000.00.322130-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2001
... : EMBARGOS DECLARATÓRIOS - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - REQUISITOS ... clareza meridiana, a inequívoca verossimilhança do direito substantivo invocado pela parte e o "periculum in mora" e, ainda, que o deferimento da ...
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Relacionalidade no universo do direito
... , mas vistas do prisma do Direito – assim, relações de Direito privado e relações de Direito público, relações de Direito substantivo e de Direito adjetivo, relações de Direito e relações de sobredireito (interespacial e intertemporal), relações de Direito Pessoal e relações ...
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A doutrina do reconhecimento internacional dos direitos adquiridos: comitas gentium, vested rights e droit acquis
... ívoco de restringir a temática dos direitos adquiridos campos do Direito constitucional e, principalmente, do Direito Intertemporal. Para remover ... a questão em três contatos: (a) mudança no direito substantivo nacional; (b) mudança na legislação do Direito Internacional Privado; e ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... é, por definição objetiva, um direito instrumental; sua finalidade ‘é de atuar, na prática, tornando efetivo e real o Direito Substantivo do Trabalho’ ( Giglio , 1984, p. 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e ...