o poder judiciario pode revogar atos administrativos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
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Das penas
... A pena criminal pode privar o indivíduo de sua liberdade física ... ção a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, ... : "No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é ... preso, será internado em manicômio judiciário, ... onde houver, ou, se estiver solto, e o ... · Os atos infracionais não podem ser considerados maus ... razoável duração dos processos administrativos e judiciais (CF, art. 5º, LXXVIII). (HC ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0217985-29.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado n° 0217985-29.2019.8.19.0001 Recorrente: GILSON DE OLIVIERA SILVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. REVISÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DISTINGUISHING DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATÓRIO ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E PRINCÍPIOS ... que, quanto ao conteúdo, a Constituição pode ser dividida em MATERIAL e FORMAL. Na concepção ... órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria ... eficácia limitada, possui eficácia para revogar as normas em contrário ou para servir de vetor ... exercido pelo Poder Judiciário, no Direito brasileiro. I. Só pode ser ... de trinta dias para os órgãos administrativos adotarem as providências necessárias. Gabarito ...
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... operação, pois consiste num complexo de atos combinados para a execução de um fi m”. E diz ... administrativos que tendem, todos, a um resultado fi nal e ... si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, e para que possam desenvolver as atribuições ... processo judicial, o processo administrativo pode ser instaurado de oficio pela Administração ... a estrutura da administração direta do Poder Executivo, a exemplos de Ministérios, ... , caso a autoridade competente resolva revogar as autorizações a eles concedidos para uso de ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE ... (Procurador/PA – CESPE – ... (A) a atualização de uma Constituição pode ser feita tanto pelo poder constituinte ... de constitucionalidade sobre as leis e os atos normativos ... (C) no Estado que adota uma ... O respeito às decisões do Poder Judiciário é garantia para a continuidade de seu ... eficácia limitada, possui eficácia para revogar as normas em contrário ou para servir de ... a constitucionalidade de atos administrativos ... (D) O ingresso como amicus curiae em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000949-19.2022.8.19.9000 (Fazendária), 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000949-19.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: LEONARDO ARAÚJO FREITAS RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA REVER OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E A CORREÇÃO TÉCNICA DOS GABARITOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000950-04.2022.8.19.9000 (Fazendária), 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000950-04.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: FATIMA CATARINA BRANDAO DE FIGUEIREDO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA REVER OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E A CORREÇÃO TÉCNICA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067668-48.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0067668-48.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: OBERTAL ÂNGELO RIBEIRO AZEREDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ou ainda, é a jurisdição na medida em que pode e deve ser exercida pelo juiz.” ... Na ... Desse modo, cada ramo do Poder Judiciário julgará determinadas matérias, a ... , e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2 o ... Lei ... julgamento da legalidade dos atos administrativos relacionados com tomadores de serviço que não ... público, a Justiça do Trabalho não vai revogar a Lei n. 8.112/90 para aplicar-lhes a CLT. O ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0069450-90.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0069450-90.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: SÁDNEI AZEVEDO DE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE,
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Acórdão nº0002748-54.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 27-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife Rua ... ) que deu provimento ao instrumental para revogar a deciso de 1 grau, a qual havia determinado a ... do Governo do Estado de Pernambuco no pode ser suspenso liminarmente sem ser oportunizado ao ... PRESUNO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI ESTADUAL N 14.324/2011, ...
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Direito Administrativo
... ça/SC – 2016 - MPE) (1) Tocando ao Poder Judiciário atuação precipuamente ... O Poder Judiciário atua praticando atos administrativos, ou seja, na função ... prescreve que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que não é legalmente ... que o Poder Público tem de anular e revogar" seus atos traria uma contraposição a esse princ\xC3" ...
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Delação Premiada
... nhando, enfraquecendo, perdendo o minguado poder que tiveram ao longo dos tempos ... Em ... Não se pode esperar outra conduta, que não seja essa, ... do Ministério Público, que o Poder Judiciário seja bastante equilibrado e diligente para medir ... Por isso, o ideal seria revogar o dispositivo no parágrafo do art. 13 da Lei ... psicológica; VIII - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida; IX ... nos chamados inquéritos administrativos. Tais averiguações podem envolver pessoas ...
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Magistratura TJAL 2019
... (C) pode ser nomeada herdeira, mas não legatária, a ... incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e permanecerá nessa condição ... legal, pode postular em face do poder público, comprovada a necessidade e porque ... do que não cabe questionar perante o Judiciário a validade de lei que seja contrária ao teor de ... ção aos mais antigos consórcios administrativos. Referido instituto, tal como atualmente regulado ... údo consista em instituir, modificar ou revogar tributo (ARE 743480 RG, Relator: Min. Gilmar ...
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Direito constitucional
... de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara ... Contas, já que os gestores não detêm o poder de reforma da decisão, tampouco podem abster-se ... TCU revestidas de caráter impositivo não pode ser parte legítima para figurar no pólo passivo ... contra qualquer outro Tribunal judiciário ... Tendo em vista que a Súmula 330 menciona ... ção administrativa entre os atos administrativos translativos de direitos e deveres, já que tem ... , a autoridade administrativa só poderá revogar ou anular esse ato com o consentimento da Corte ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... ATOS QUE INSTITUÍRAM SISTEMA DE RESER VA DE ... e os atos (normativos e administrativos) emanados da Universidade de Brasília são ... Alegaram, ainda, que possuem “ ( ... ) poder es estatutários de se opo rem a quaisquer ... ção de cotas transforma o judiciário em árbitro, segundo um critério ... para desqualificar e assim revogar a manifestação de vontade do ...
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Elementos da análise institucional
... , 1 sugere que a pesquisa empírica não pode ser dispensada quando se quer definir o papel do Judiciário no controle de constitucionalidade e identificar ... e do perfil majoritário do Parlamento e do Poder Executivo. Por isso, propõe que mais importante ... é a postura majoritariamente deferente aos atos administrativos por parte do Judiciário ... um controle residual e poderá revogar ou alterar quaisquer leis autorizadas que ...
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Acordao N° 1279023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Civil. Processo civil. Consumidor. Apelação. Ação anulatória. Suspensão da exigibilidade da multa fixada pelo procon/df. Recurso dotado de efeito suspensivo. Preliminar rejeitada. Mérito. Reclamação do consumidor. Processo administrativo. Procon/df. Constatação de infração a normas consumeristas. Falha na prestação de serviços. Aplicação de penalidade. Multa. Ausência de intimação do fornecedor...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... pode afirmar a ofensa ao ... direito ao ... revogar os seus próprios atos, muito mais reformá-los, ... aos órgãos judiciários e administrativos visando à sua efetivação ... 6.1. O PROCON/DF ... -
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... ato normativo, decorrente da Constituição, pode contrariá-la, modificá-la ou suprimi-la. A ... constitucional, pois a constituição deve poder ser revista sempre que a sua capacidade ... no poder, instalaram-se no Poder Judiciário. Em 13 de fevereiro de 1801, os federalistas ... em última instância a Constituição, os atos dos demais poderes públicos podem ser anulados ... assim que, uma emenda constitucional pode revogar ou alterar uma norma constitucional originária, ... e certos tipos de atos normativos administrativos) e pelo poder judiciário (como os regimentos ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... ato normativo, decorrente da Constituição, pode contrariá-la, modificá-la ou suprimi-la. A ... constitucional, pois a constituição deve poder ser revista sempre que a sua capacidade ... no poder, instalaram-se no Poder Judiciário. Em 13 de fevereiro de 1801, os federalistas ... em última instância a Constituição, os atos dos demais poderes públicos podem ser anulados ... assim que, uma emenda constitucional pode revogar ou alterar uma norma constitucional originária, ... e certos tipos de atos normativos administrativos) e pelo poder judiciário (como os regimentos ...
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Decisão Monocrática Nº 0006101-03.2012.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-09-2017
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... defesa no curso dos processos administrativos e judiciais traduz, indiretamente, a ... que estando o feito devidamente instruído, pode o magistrado, ... dentro do livre convencimento e ... lide, evitando assim a realização de atos inúteis e procrastinatórios; o que de fato ...
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Decisão Monocrática Nº 0006114-02.2012.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-09-2017
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... defesa no curso dos processos administrativos e judiciais traduz, indiretamente, a ... que estando o feito devidamente instruído, pode o magistrado, ... dentro do livre convencimento e ... lide, evitando assim a realização de atos inúteis e procrastinatórios; o que, de fato, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ígios ocorridos na sociedade, bem como os atos que podem ser praticados não só por esses ... facilitar o acesso do trabalhador ao Judiciário ... Além disso, o Direito Processual do ... a liberdade de contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica desiguais conduzia a ... ça, da duração razoável do processo, pode se aproveitar dos benefícios obtidos pelo ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... pela impossibilidade de a lei geral revogar a lei especial (CLT). Resultado: aprovado por ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... de litígios” do CJF: O magistrado pode, a qualquer momento do processo judicial, ... no âmbito dos processos administrativos que tenham curso nas referidas entidades ... ART. 3º ... Cabe também ao Poder Público buscar a solução consensual dos ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... Não é lícito ao Judiciário restringir a aplicabilidade das medidas típicas ... Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, ...