o poder judiciario pode revogar atos administrativos
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030334-79.2018.8.19.0002 (Criminal), 25-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0030334-79.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Fabiano Marcelo da Silva Rocha RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. ALUNO APRENDIZ. TRIÊNIOS ATRASADOS. TEMPO AVERBADO COMO ALUNO APRENDIZ. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA COMPROVADA. REVISÃO DA AVERBAÇÃO. SEGURANÇA...
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Direito individual do trabalho
... “Serão nulos de pleito direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... 13.467/2017: ... Art. 5 o -C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4 o ... forma de pejotização, sendo que o Judiciário trabalhista fundamentava as decisões com base na ... a norma anterior (e pode também revogar se houver previsão expressa). Seja pela via do ... Será que leis trabalhistas têm o poder de criar empregos? ... 50 Perguntas e ... respeito aos prazos processuais administrativos conferidos ao empregador no caso de ...
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Direito tributário e processual tributário
... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos ... ência tributária pode ser definida como "o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que ... ção aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, ... ária efeito retroativo no tempo para apanhar atos ou fatos já praticados. 38 ... Na definição ... se aplica no âmbito dos recursos administrativos (S. 373/STJ e SV. 21/STF) ... 6ª ETAPA: ... pois não se pode impedir o parlamento de revogar uma lei). Elucidando o tema, o Prof. Ricardo ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... ção à fase mais dura, com o aumento do poder coercitivo do Estado na busca da satisfação do ... conceitua execução como “uma cadeia de atos de atuação da vontade sancionatória, tendentes ... Por isso não pode proceder-se à execução senão depois de ... que traçam a estrutura do Poder Judiciário ... O direito constitucional processual ... rápida dos processos judiciais e administrativos. Essa globalização deu mais visibilidade às ... pela impossibilidade de a lei geral revogar a lei especial (CLT). Resultado: aprovado por ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029298-31.2020.8.19.0002 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0029298-31.2020.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: EVALDO COSTA DE MOURA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE, NA...
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Serviços públicos
... “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, dire-tamente ou sob ... Judiciário – Área Judiciária ... A prestação de ... pode" ser prestada direta ou indiretamente pelo poder p\xC3" ... D) Serviços Administrativos ... E) Serviços Sociais ... 3668) (2016) ... Considerando-se os atos administrativos e os serviços públicos, ... , goza de liberdade de gestão, podendo revogar ou aumentar unilateralmente as tarifas para ...
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Princípios do direito administrativo
... Para Cretella Júnior “não se pode encontrar qualquer instituto do Direito ... uma espécie de defesa do cidadão contra os atos arbítrios que muitas vezes advém do poder do ... dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... Manual de Direito Administrativo - 4 ... estabelece que os atos administrativos devem ser praticados em razão do interesse ... anular aqueles que forem ilegais e revogar os que forem considerados inconvenientes ou ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de ... — admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que ... os§§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ... 11.763, de2008) ... III — pode ser cumulada com o quantitativo de área ... ção do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público ... ção vier a ser decretada pelo Poder Judiciário: Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 ...
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Direito Tributário
... não tem razão, pois o Distrito Federal pode instituir a contribuição para o custeio do ... ) A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável ... poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas ... tributo (receita pública), o Poder Judiciário considera que, além de remunerar os serviços ... (B) a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida ... (C) ... mediante recurso, dos julgamentos administrativos ... (B) fundamenta-se no artigo 5º, inciso ...
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Dos crimes contra a administração pública
... porque a ofensa à moral administrativa não pode ser medida pelo valor subtraído. Precedentes do ... da tese de que os réus não tinham poder de disposição do dinheiro em razão do cargo ... prática de peculato, se, consciente dos atos praticados pelos supostos autores do crime, é ... como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, ... capaz de revogar ou modificar lei em sentido estrito, conforme ... , ante a existência de processos administrativos pendentes de julgamento. 2. Enquanto a doutrina ...
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O princípio da separação de poderes
... confusões terminológicas: os conceitos de poder, órgão e função. III.5 Sobre a função ... III.9 A independência do Poder Judiciário: antecedentes hispânicos das prescrições ... Pode-se inclusive afirmar que, ao lado dos princípios ... judiciales o tribunales administrativos para juzgar a la Administración pública? ... que melhor explica a natureza e o regime dos atos que cada órgão do poder emite, tendo sido ... Chefe das Forças Armadas para aprovar ou revogar as sentenças dos tribunais militares. 489 486 ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.8 O princípio da executoriedade dos atos administrativos. VIII.8.1 A executoriedade no ... francês, até o jurista menos avisado pode" captar o valor ... CAPÍTULO VIII – OS PRINC\xC3" ... competência é definida como a medida do poder de um ofício. 1061 Ao mesmo tempo, outro setor ... A competência para revogar designações inválidas corresponde, a ... poderes, à independência do Poder Judiciário e de outros princípios constitucionais e gerais ...
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Processo penal
... representante legal, e a ação penal só pode prosseguir por iniciativa da própria ofendida, ... , sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. (grifo ... consignou que o julgamento pelo Poder Judiciário dos crimes nele previstos independe do ... significa que subsistiram válidos todos os atos praticados e decisões proferidas com base na ... Em suma, ao revogar sua Súmula n. 394, o STF corretamente passou a ... de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ...
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Processo legislativo
... ções de Estados Democráticos de Direito pode-se falar em um verdadeiro devido processo ... é visto como um procedimento preordenado de atos que visam produzir as leis, o processo ... ça e pelo Presidente da República (pelo poder de veto), bem como controle de ... preventivo pelo Poder Judiciário sempre que forem desrespeitadas as normas ... sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos ... ária, essa lei ordinária posterior pode revogar essa lei complementar? A resposta é SIM, é ...
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Direito Civil
... 657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode- se dizer que: (A) Estabelece regras quanto ... nacional, bem como situações nas quais o Poder Judiciário brasileiro aplicará leis ... incorreta, pois somente uma lei é apta a revogar outra lei (Lei de Introdução, art. 2º); C: ... V. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer ... ão de procedimentos, judiciais ou administrativos ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... efetivados, bem como se o sistema jurídico pode" ser considerado “sistema de justiça”, numa l\xC3" ... o excesso de ações submetidas ao crivo do Poder Judiciário, tendo a técnica da padronização ... internamente, de modo que o CNJ editou atos normativos nesse talante (CIDH, 2017) ... Na ... – usado apenas para fins administrativos e para salvaguardar interesse público e direitos ... 1790 do Código Civil, ao revogar as ... Leis nº 8.971/1994 e nº 9.278/1996 e ...
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Direito Administrativo
... 1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 1 ... exige da Administração a divulgação de atos e de informações de interesse geral, entre os ... (C) Pode haver um interesse público discordante do ... não depender de prévia manifestação do poder judiciário, é uma manifestação concreta do ... o qual a Administração pode anular e revogar seus próprios atos); item II correto (toda a ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... uma ordem de idéias de organização do poder, que passa por Aristóteles , 1 Políbio , 2 ... 9. Na Inglaterra, o poder judiciário já se distinguia do poder governamental ou real, ... ” ou “divino” que se impunha aos atos do Parlamento e do Rei, atraindo para o ... : como positive limb : o Parlamento pode aprovar ou revogar qualquer lei; e como negative ... à prática de atos políticos ou administrativos do Poder Executivo e, de modo especial, as que ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ão dos trabalhadores na indústria e a revogar qualquer disposição legislativa ou outra que ... que tiver ratificado a presente Convenção pode denunciá-la ao fim de um período de dez anos ... delegar às autoridades locais superiores o poder de impor trabalho forçado ou obrigatório nos ... por chefes que exercem funções administrativos, para a execução de trabalhos de interesse ... direito, ressalvado qualquer recurso judiciário ou administrativo que possa prever a legislação ... de todas as ratificações, declarações e atos de denúncia que tiverem sido registrados ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Preliminarmente, devemos observar que o Poder Executivo, diante da difícil evolução ... ões Constitucionais Gerais, que antecedem os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ... fundações; II - os membros do Poder Judiciário; III - os membros do Ministério Público; IV - ... foram introduzidas em períodos administrativos presidenciais diferenciados, e, em geral, ... , está determinado na Emenda 103/19, a revogar diversos artigos e parágrafos, basicamente ... ao mesmo tempo, a sua abrangência extensiva pode funcionar como uma interferência de efeitos ...
- Legislação
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Direito Interno
... 60, § 1º) ao poder de reforma da Constituição; 2. Errada ... (2) O controle de legalidade dos atos administrativos, que verifica a compatibilidade ... ato com a legislação infraconstitucional, pode ser exercido tanto no âmbito interno, por meio ... externo, pelos órgãos do Poder Judiciário ... (3) O princípio da impessoalidade, que ... os atos ilegais que praticar e pode revogar seus atos discricionários inconvenientes ou ...
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Direito Processual Penal
... a integrantes do STF e da suspensão dos atos praticados no âmbito dessa investigação, como ... Argumenta-se que não é função do Poder Judiciário, em um sistema de perfil acusatório, ... Como se pode ver, a Lei 13.964/2019 não só previu, de forma ... veracidade e legalidade dos atos administrativos e da presunção de boa-fé da autoridade ... a liminar anteriormente deferida, revogar a custódia temporária do paciente” (HC ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... Penal, o juiz que fosse provocado a proferir atos decisórios no curso da investigação ... sido reservada à autorização prévia do Poder" Judiciário, competindo-lhe especialmente: (Inclu\xC3" ... Para Tourinho Filho (2010, p 63), “não se pode admitir Juiz parcial. Se o Estado chamou a si a ... prévios, como os procedimentos administrativos de investigação (vide inquérito policial e ... , mas, no seu descumprimento, não poderá revogar o acordo e, no seu cumprimento, não poderá ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... uma patologia na relação obrigacional, que pode ser enfrentada por meio de diversos mecanismos, ... , em virtude da qual se concede este poder aos particulares, enfim, a dita função social ... ções solidárias e dos contratos administrativos ... Tradicionalmente figurava-se controvertida ... a voltar a se abster da prática de certos atos, quando o adimplemento tardio se apresente ainda ... áusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.” A doutrina é assente ... ão e na qual a busca pelo Poder Judiciário se apresenta como um caminho extremamente ...