o significa sentenciado em execução penal
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O que, contudo, não significa que o outro possa ter extinto ou ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ... , de 1970, que tratav a da “ execução do artigo 153, § 8º, parte final, da ... O médico também foi sentenciado pela Corte Criminal francesa a quatro ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026794-48.2020.8.19.0068 (Cível), 19-05-2021
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N° 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1.Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Defesa Técnica do representado em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude da Comarca de Rio das Ostras que julgou...
... Ademais, a procrastinação da execução da ... Medida Socioeducativa poderá causar dano ao sentenciado, na medida ... em que impediria as intervenções ... Processo Penal dispõe expressamente sobre a aplicação do ... “a realização da oitiva informal significa um tratamento ... mais gravoso ao adolescente, em ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... das tarefas repetitivas e de simples execução, construindo em 1677 sua máquina de calcular. 10 ... Significa dizer que todas as tarefas executadas pelo ... , civil, comercial, financeiro, tributário, penal, internacional etc. 46 ... A par da necessária ... sentenciado senão pela autoridade competente”. Fixa, ... -
Acórdão nº 1006798-74.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 18-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO UNIFICADA EM 13 (TREZE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO ÚNICA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO POSSUI NATUREZA COMUM, ENQUANTO O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É DE NATUREZA HEDIONDA. REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEVE SER OBSERVADO PARA CADA UMA DAS INFRAÇ
... -74.2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Liberdade ... de múltiplos crimes praticados pelo sentenciado, cada um mantém sua natureza na fase da ... éficos à progressão de regime, não significa cumulação de leis. Além de diferenciados, são ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Isso significa que, num caso concreto, o juiz pode exigir que o ... (“ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”) e XXXVII ... do lado do trabalhador, poderá, na execução ou cumprimento da sentença, agir de ofício para ... apontado acima — até mesmo no processo penal. Na Alemanha, o BVerfG chegou a decretar, em ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... ência para a execução o juiz da sentença com relação a sentenciado que se encontre provisoriamente preso em cadeia pública de outra comarca ... perante o órgão competente, nos termos da lei, o que significa o juízo da execução penal, de acordo com a legislação específica, ...
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Direito Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... ável; D: incorreta, a aberratio ictus significa erro na execução ou erro por acidente, onde há ... ÕES LEGITIMA A FORMULAÇÃO, CONTRA O SENTENCIADO, DE JUÍZO NEGATIVO DE MAUS ANTECEDENTES – ...
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Direito Processual Penal
... , com destaque para a Lei de Execução Penal. No código de processo penal, uma das ... Significa que o interrogatório, ... EDUARDO DOMPIERI ... CF (“ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”) contempla, ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , aplicando-se às demandas de natureza não penal. Por isso, sua importância é fundamental ... , entendendo que se o processo já foi sentenciado", mesmo havendo alteração da competência em raz\xC3" ...
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Acórdãos nº 9000125-54.2016.8.26.0032 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Septiembre de 2016
... estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000125-54.2016.8.26.0032, da ... Todavia, isso não significa que o juiz da execução está limitado ... número de faltas que o sentenciado cometa. Subsidiariamente, requer o ...
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Decisão com número 0007085-03.2017.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-06-2023
... 71, todos do Código ... Penal, em desfavor das vítimas A.V.F.S; e art. 136, do ... âncias de tempo e lugar e modo de execução, o ... acusado Leandro Cunha Santos expôs a ... sabe o que significa a palavra “Abuso Sexual”? 7) Você sabe o que ... sentenciado. Considero normal à espécie ... Conduta ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... , revelia, confissão, coisa julgada, execução definitiva, etc.). Assim, do ponto de vista ... 19), de uma disciplina jurídica não significa independência absoluta em relação às outras ... , entendendo que se o processo já foi sentenciado", mesmo havendo alteração da competência em raz\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005788-05.2017.8.19.0063 (Criminal), 11-06-2019
PROCESSO Nº 005788-05.2017.8.19.0063 RECORRENTES: Ministério Público Luiz Sérgio Oliveira de Souza Alves RECORRIDOS: Os mesmos APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONFISSÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO A PENA DE 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO FALTA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06
... DIREITO PENAL ... : LUIZ SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA ALVES ... -
Direito Penal
... de minimis non curat praetor , que significa, grosso modo , que fatos totalmente ... ório, o recrudescimento das penas e da execução penal e a criação, de forma indiscriminada, de ... é estimular a regeneração do sentenciado, afastando alguns efeitos da condenação, estão ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser ... Isso significa dizer que a inexistência jurídica ... 554 ... 581, CPP), o agravo em execução penal (art. 197, LEP) e a apelação (art. 593, ... de que ninguém será processado nem sentenciado ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 381 a 393 ... Capítulo 22 ... Da ... São as sentenças cuja execução fica na dependência de um acontecimento incerto ... é condenatória, embora libere o sentenciado de seus efeitos. (RT n o 452/394, 429/452, ... palavra grega “anfibologia”: amphi significa: “ao pé”, “em volta de”; bailo é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... 71 do Código Penal; por lavagem de dinheiro do art. 1º, caput , da ... recebido recursos das contas deles não significa que tenha praticado atos ilícitos; ... i) ... de Execução Orçamentária) e Controlador Interno, ... de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado ... impede a progressão no regime prisional ... -
Sentença com número 0153142-23.2016.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 22-06-2023
... art. 69, todos do Código Penal ... Narra a denúncia que: ... No dia ... remarcar significa tornar a marcar. O objeto é o número de chassi ... execução, na forma do artigo 49, §2º, do Código Penal ... sentenciado é o FECHADO, nos termos do artigo 33, parágrafo ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... relacionados à estrutura do ato processual penal. O fito é possibilitar contornos mais precisos ... íveis, porém interdefiníveis, já que significa que podem ... 120. VILANOVA, Lourival ... de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Isso porque o ... (processo de conhecimento) e de execução (processo de execução penal) da norma jurídica ...
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Sentença com número 5167707-38.2021.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 14-08-2023
... 213, caput, ... do Código Penal ... Segundo a peça acusatória, no dia 21 de ... Contudo, isso não ... significa que o reconhecimento efetuado de maneira ... tenho, quanto à culpabilidade, que o sentenciado agiu com ... especial reprovabilidade, valendo-se ... Expeça-se a guia de execução provisória ... Condeno o réu ao pagamento das ...
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Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
... úvidas.” (Francesco Carrara, in O Direito Penal Militar nos Casos Concretos, 1966, p.30) ... ção será sempre uma injustiça e a execução da sentença uma violência.’ (Souza Neto, no ... , ou seja, no sentido em que universal significa não algo dado objetivamente, mas algo ... Sentenciado a 18 anos de reclusão em regime fechado, ...
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Ética profissional
... na OAB, tendo se especializado em Direito Penal. A segunda, Patrícia, não é graduada em ... 12, III, do EAOAB. Significa dizer que o advogado ficará afastado dos quadros ... cabendo exclusivamente aos advogados a execução dos atos privativos de advocacia. Destaque-se que ... Sentenciado o feito e julgado procedente o pedido de Daniel, ...
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Direito Penal
... inserido em dívida ativa, na seara da execução fiscal, não tem o condão de acrescer valor para ... Significa dizer que é desnecessário o pronunciamento do ... seja verificada a exigência de que o sentenciado" cumpra medida além dos limites fixados na senten\xC3" ...
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Acórdãos nº 9000021-71.2019.8.26.0577 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2019
... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000021-71.2019.8.26.0577, da ... Isto significa dizer que o dispositivo em tela ... às situações em que o sentenciado ainda não iniciou a execução. 3. De ...
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Acórdão nº 0003650-96.1998.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Enero de 2014
... EMENTA: TRIBUNAL DO JÚRI. PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... VÍTIMA. APELANTE SENTENCIADO A PENA DE 12 (DOZE) ... ANOS, INSURGE-SE CONTRA ... sai em seu encalço; significa dizer, que não se pode conferir à ... moral influenciou a acusado na execução do crime. Embora a ... confissão espontânea ...