o significa sentenciado em execução penal
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Competência da Justiça do Trabalho
...Portanto, a competência significa a pertinência a um ofício, a um oficial ou a um ...execução, de ofício, das contribuições sociais ... Renato Rua de Almeida 75 , que o Código Penal francês penalizou, em 1810, toda forma de ..., salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput :. I - à ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
...ível de ataques mediante embargos à execução, ação rescisória e querela nullitatis ... havendo incompatibilidade entre a sentença penal absolutória e a procedência da rescisória por ...á é tarde demais, o processo já foi sentenciado e a sentença publicada, inclusive. O que fazer? ...Isso não significa dizer que uma vez prestadas informações, o ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 621 a 667 . Capítulo 26 . Ações ... benigna, de competência do juízo de Execução Penal. Segundo Luiz Flávio Gomes, 1665 é ..., salvo se fundado em novas provas .”) significa que: a) o impedimento à reiteração do pedido ... revisão criminal sejam estendidos a sentenciado que não faça parte do polo ativo, desde que ...
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Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... outros benefícios no curso da execução penal; (iv) para a pena de multa; e (v) a presos ... condicional ao condenado, que significa uma espécie de liberdade antecipada mediante ...Com exceção de Marcos Valério sentenciado a mais de 37 anos de prisão , nenhum dos ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. CONDENADO COM FILHOS MENORES (ART. 117, INCISO III, DA LEP). NÃO CONCESSÃO DA BENESSE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. DIAGNÓSTICO DO FILHO COM AUTISMO E DECLARAÇÕES DE EMPRESAS COM PROPOSTA DE EMPREGO. TEMAS NÃO APRECIADOS PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO...
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Questoes de Ordem nº 22 de Tribunal Pleno, 10 de Marzo de 2016
Execução Penal. Indulto. Presença dos requisitos do Decreto nº 8.615/ Extinção da punibilidade. 1. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 8.615/2015 impõe a extinção da punibilidade do sentenciado (art. 107, II, CP). 2. Pedido de indulto deferido.
... a extinção da punibilidade do sentenciado (art. 107, II, CP). 2. Pedido de indulto .../ DF pelo Juízo delegatário desta execução penal, na linha do procedimento geral ... que tal restrição não significa 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ... -
Evasão Mediante Violência Contra a Pessoa (art. 352)
...352. tratado Doutrinário de Direito Penal. Capítulo 16. Evasão Mediante Violência ... tentar evadir-se é praticar atos de execução da própria subtração pessoal, o que não se ... evade, a qual, se, etimologicamente, significa fugir de um lugar fechado, juridicamente equivale ... ocorrer em condições diversas: o sentenciado...
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Exercícios prácticos
. PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO . EXERCÍCIOS . PRÁTICOS ... defendendo que apenas seria cabível a execução das mesmas, pois, uma vez homologada, haveria ...Significa que a invasão de dados contidos, por exemplo, ...: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTOCONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.13.964/2019. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA DE FALTASDISCIPLINARES. EXIGÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE O CUMPRIMENTODA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. AGRAVODESPROVIDO.1. Para a concessão do livramento condicional, nos termos do...
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Direito Penal
... Penal tem caráter subsidiário significa dizer que ele somente terá lugar na hipótese de ... a procura, localização e a posterior execução" (por tropa militar norte-americana – SEALs) do \xC3"... com o terrorista Osama Bin Laden, “sentenciado” à morte pelos Estados Unidos sem direito a ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
. ART. 5º EXECUÇÃO PENAL . TÍTULO II . DO CONDENADO E DO ... de prévia classificação do sentenciado, com vista no estudo de sua personalidade, para a ...Isso não significa que não possa ocorrer o erro sobre a ilicitude ...
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Decisão monocrática Nº 193684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
DECISÃO . HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ...Tem-se da decisão:. “O sentenciado foi recentemente inserido em regime aberto e, .... Isso significa intensidade impar de lesão ao regime imposto, a ...-se sobre o caso e não existirá ação penal. . Decido. O writ comporta pronta solução. ...
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Acórdão Nº 196810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME DE REGIME. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE EM DELITO COMUM. CONFIGURAÇÃO DE VÁCUO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 112, VII, DA LEP. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE REGÊNCIA COM
...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO" DA PENA. PROGRESSÃO DE. REGIME DE REGIME. ALTERA\xC3"...equiparado significa que o requisito objetivo para progressão de ...112, V, da Lei de Execução Penal, num. primeiro momento, incidiria somente ao ...norma penal em prejuízo do sentenciado. A integração das leis. tem de ser feita pelo ... -
Acórdão Nº 198156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME DE REGIME. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE EM DELITO COMUM. CONFIGURAÇÃO DE VÁCUO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 112, VII, DA LEP. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE REGÊNCIA COM
...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO" DA PENA. PROGRESSÃO DE. REGIME DE REGIME. ALTERA\xC3"...equiparado significa que o requisito objetivo para progressão de ...112, V, da Lei de Execução Penal, num. primeiro momento, incidiria somente ao ...norma penal em prejuízo do sentenciado. A integração das leis. 6. Documento assinado ... -
Decisão monocrática Nº 222124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
...EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO ... ‘Fls. 02/32 e 42: absolvo o sentenciado Wesley Silvério Alves da Silva, RG n. ...; por outro lado, o dever de julgamento significa" que recai exclusivamente sobre o órgão de acusa\xC3"...
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A quantificação do dano moral coletivo
... ré, não postula durante a fase da execução coletiva a reparação a que teria direito ...ção vem do latim, in dene , que significa voltar ao estado anterior, ao status quo ante ... da pena, a exemplo do que ocorre no Direito Penal, aplicada às relações civis, o que será mais ... e aos efeitos pendentes sobre o sentenciado, tornando-o único e distinto dos demais ...
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A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
... 1 Professor de Direito Penal e Prática Penal (UNESA - Nova Friburgo). ... condenação não são atingidos, o que significa, por exemplo, que o condenado que o recebe não ... a pena ou penas, ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de redução ou ...-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade ... -
Direito Penal
... inserido em dívida ativa, na seara da execução fiscal, não tem o condão de acrescer valor para ...ável a inquirição, em juízo, do sentenciado. . II. A vigente Constituição da República, ... o resultado), ausência de previsão (significa que o agente, em regra, não prevê o resultado ...
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Decisão monocrática Nº 31 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... 1. Nestes autos, processa-se a execução do acórdão condenatório de Geddel Quadros ... Na atual fase, a defesa do sentenciado postula a homologação do regime aberto, eis ... pertencentes à matéria Execução Penal”. Ressalta que “o pedido detém caráter, ...significa descurar completamente o que previsto no art. ...
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Direito Processual Penal
...Significa" que o ofendido tem a faculdade , não a obrigaç\xC3"...õe que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º, ...ção de carta de guia (ou guia de execução). . . 3. DIREITO PROCESSUAL PENAL . Com a sua ...
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Direito Processual Penal
...Significa" que o ofendido tem a faculdade , não a obrigaç\xC3"...126.292, passou a admitir a execução da pena após decisão condenatória proferida em ... CF (“ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”) contempla, ...
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Decisão monocrática Nº 201471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
.... O Juízo da Execução deferiu o pedido de prisão domiciliar ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ...ção de que o estado de saúde do sentenciado invibializaria o tratamento em ambiente ... diretrizes; entretanto, isso não significa hipótese automática de soltura ou concessão de ...
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Decisão monocrática Nº 46243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2021
DECISÃO. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA ...ões legais e com dignidade, o que significa distribuição insuficiente (invariavelmente ...-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade ...
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Do processo em geral
..., indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ... processo de conhecimento e não no de execução. 12) Presunção do recebimento da ...Se na oportunidade recolheu significa que possuía numerário e que não houve ..., pois não é justo ou razoável ser sentenciado por amigo, inimigo, parente de uma das partes, ou ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...ábulo confiito, de confiictus , que significa combater, lutar, designa posições antagônicas. ... de necessidade e legítima defesa na esfera penal. Na esfera do confiito coletivo de trabalho, ... julgada não impede, outrossim, a execução de tais títulos executivos em que se constituem ... que ninguém será processado, nem sentenciado, senão pela autoridade competente (art. 5º, ...