o significa sentenciado em execução penal
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Título VII - Dos incidentes de execução (Arts. 180 a 193)
... Trata o Título VII da Lei de Execução Penal dos incidentes da execução. Incidente é ... legal, o adjetivo ‘restante’, o que significa o desconto da pena convertida, do tempo da pena ... ça deve ser julgada extinta e o sentenciado, se necessário, colocado à disposição do ...
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Acórdão Nº 191893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO. CONVERSÃO PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. 1. O art. 44, § 4º, do Código Penal autoriza a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de...
... 1. O art. 44, § 4º, do Código Penal autoriza a conversão da pena ... restritiva de ... 181, § 1º, “b”, da Lei ... de Execução Penal, por sua vez, estabelece que a pena de ... 9): ... Inicialmente pontuo que o sentenciado, apesar de ... condenado criminalmente, ainda ... condenatória, o que não significa agravar a situação do ... condenado ... Desta ... -
Acórdão Nº 5 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... AG.REG. NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL 5 ... DISTRITO FEDERAL ... : MIN. ROBERTO ... 107, II, CP) ... Hipótese em que o sentenciado não faz jus ao indulto da ... pena de multa ... acórdão, ainda não publicado). Significa dizer que o descumprimento das ... obrigações ...
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Simulado Delegado MG
... íveis de penhora em sede de ação de execução muni- ciada com título judicial ou ... disciplinar ainda no curso da ação penal a que responde pelo mesmo fato ... (B) A ... significa que o motivo exposto para a prática de um ato ... -se à faixa de 20%, destinada ao sentenciado reincidente em crime praticado sem violência à ...
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Título VIII - Do procedimento judicial (Arts. 194 a 197)
ART. 194 EXECUÇÃO PENAL ... se admite o mandamus como ... ém é nula a decisão que defere ao sentenciado benefício legal distinto do que foi pleiteado, ... significa que o processamento possa estender-se ...
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Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma vez que não representa ... ária do vocábulo “pessoal”, que significa “máscara”, usada pelos artistas nas ... com a culpabilidade e o mérito do sentenciado. Isso garante que as penas aplicadas a infratores ... -
Violação da dignidade humana em face da precariedade do sistema penitenciário brasileiro
O artigo tem como base analisar a precariedade do sistema penitenciário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário brasileiro, percebe-se que o poder público não investe da forma que deveria, fazendo com que os presidiários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos...
... ção Federal, bem como a Lei de Execução Penal. Objetivos: Analisar as atuais ... ógico da medida, uma vez que punir significa fazer sofrer e a intimidação denota terror ao ... dignidade humana frente à pessoa do sentenciado, o artigo 1º da Lei 7.210/84 (Lei de ... -
Decisao Nº 0502368-66.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 14 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, EM CONCURSO FORMAL). 1) PLEITOS PRELIMINARES PELA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. 1.1) ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO. SUPERAÇÃO DO TEMA COM SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1.2) SUSCITADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MARCAÇÃO DE...
... ÃO DO TEMA COM SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1.2) SUSCITADA ... MERA MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA NÃO SIGNIFICA ANTECIPAÇÃO DE JULGAMENTO. IMPULSO PROCESSUAL ... édito condenatório em relação ao sentenciado Carlos Julião Sobrinho ... Irresignadas, ... QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2)NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO ... -
Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... 5.1.2 Execução ... Para dar início à execução da pena de ... a jornada normal de trabalho do sentenciado 15 ... A Lei 9.714 passou a admitir a ... ”, há dois entendimentos: a) significa dependência econômica. Filhos, pais ou avós, ...
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... 3.1 Atraso injustificado na execução do contrato. 3.2 Inexecução total ou parcial ... 4.4 A retroatividade da lei penal mais benéfica e a extinção da declaração de ... que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Os incisos LIV ... ’, ‘lei penal’) – o que não significa que os princípios jurídicos neles veiculados ...
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História, conteúdos e garantias da legalidade
... a intervenção do Estado no Direito Penal de modo particularmente estrito com uma série de ... Estudar o princípio da legalidade significa acompanhar o desenvolvimento da própria ... de 1934, com efeito retroativo à execução (GANDULFO, Eduardo. Qué queda del Principio de ... xI estabelecia que “ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente, por virtude de ...
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Decisao Nº 0700592-06.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-04-2022
... Advogado(s) : ... DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... análise dos autos, observa-se que o Sentenciado possui duas reincidências, uma vez que este onde à execução penal de nº 0000003-32.2019.8.17.4013, em ... Cumpre destacar que a reincidência significa o cometimento de novo fato antijurídico após o ...
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Acórdãos nº 0162071-95.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013
... estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0162071-95.2013.8.26.0000, da ... de direito subjetivo do sentenciado. Há que se considerar, ... Isto não significa que o preso tenha o direito de ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... o caos 48 , e para saber o que isso significa historicamente, mesmo nas sociedades modernas, ... nisto o chamado caráter mínimo do direito penal, ou direito penal mínimo (nada, pois, que se ... da legislação (Senado e Câmara), da execução (Presidência da República e Governadores dos ... , salvo se um deles já houver sido sentenciado ... § 2º Aplica-se o disposto no caput : ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... vocábulo conflito, de conflictus, que significa combater, lutar, designa posições antagónicas ... de necessidade e legítima defesa na esfera penal ... Na esfera do conflito coletivo de trabalho, ... julgada não impede, outrossim, a execução de tais títulos executivos em que se constituem ... que ninguém será processado, nem sentenciado, senão pela autoridade competente (art. 5-, ...
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Decisão da Presidência nº 35114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
... da reclamante ingressou com Agravo em Execução, que estaria pendente de julgamento pelo Tribunal ... é o seguinte: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do ... -se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade ... significa o direito da autora em dele se utilizar, ao passo ...
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Decisões Monocráticas nº 35114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
... da reclamante ingressou com Agravo em Execução, que estaria pendente de julgamento pelo Tribunal ... é o seguinte: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do ... -se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade ... significa o direito da autora em dele se utilizar, ao passo ...
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Título VI - Da execução das medidas de segurança (Arts. 171 a 179)
ART. 171 EXECUÇÃO PENAL ... • Contra: admissibilidade de ... tal medida de segurança, cumpre ao sentenciado comparecer ao hospital de custódia e tratamento ... de um doente mental comum”, o que significa que o paciente apresenta o mesmo índice de ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... não se submete a processo de execução, mas, sim, a ação de cumprimento ... A: ... questão como patrimônio nacional não significa que os considerou bens públicos, mas apenas que ... será responsabilizado administrativa e penal-mente, não podendo ser responsabilizado ... o processo, de forma hígida, ele foi sentenciado ao cumprimento de medida socioeducativa de 1 ano, ...
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Decisão monocrática Nº 52413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... , inciso I, da Lei nº 2.848/40 – Código Penal) ... O apenado foi condenado ao regime ... 20 da execução eletrônica em tramitação no SEEU – Sistema ... Desde então, o sentenciado permanece recolhido em espaço destinado aos ... Isto significa que deve ser considerada a natureza do delito ...
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Direito Penal
... Definição: Quando iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias ... significa que o agente quer o resultado (dolo direto) ... ou extintas penas impostas ao sentenciado, assegurando-lhe o sigilo sobre o processo e ...
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Acordão da Corte Especial, 20-03-2024
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17...
... 213, c/c o art. 226, I, ambos do Cdigo Penal e art. 1, V, da Lei n. 8.072/1990. Tendo em vista ... -
O prisma constitucional das sanções
... A taxatividade significa que só é possível aplicar as sanções ... as regras acima como exclusivas do Direito Penal, porque, hodiernamente, não é apenas ele que ... 5º, II), tampouco processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (CF, art. 5º, ... 1.997), e a Lei de Execução" Fiscal, que a execução será promovida contra \xE2\x80" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Portanto, a competência significa a pertinência a um ofício, a um oficial ou a um ... execução, de ofício, das contribuições sociais ... Renato Rua de Almeida 75 , que o Código Penal francês penalizou, em 1810, toda forma de ... , salvo se um deles já houver sido sentenciado ... § 2º Aplica-se o disposto no caput : ...
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Causas de extinção da punibilidade
... de ter havido a prática de uma infração penal (crime ou contravenção), fazendo com que deixe ... -se a possibilidade de aplicação ou execução da pena, mesmo após a realização de uma ... Tipo, ou seja, em palavras simples significa “ abolir o crime ”, portanto a abolitio ... 17 de Setembro de 2015 o processo é sentenciado pelo Magistrado que condena Pedro a cumprir pena ...