Ocupação dos bens imóveis da União
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Como exemplos, temos a ocupação de coisa abandonada, a caça e a pesca etc. Já a ... ção e perda do poder dos homens sobre esses bens" como para os meios de sua utilização econômica\xE2" ... ção); 2) a associação, através da união de empresas, sobretudo por via contratual; 3) a ... por sucessão dos adquirentes de imóveis quanto aos impostos relativos: à propriedade, ao ...
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Registro de imóveis versus SPU
... ou integralmente de domínio da União Federal, temos outro cenário que deve ser ... marinha e cadastrados sob o regime de ocupação não podem ser registrados, ... porque a ... sentido ao mandar promover o registro dos bens imóveis da União, regulando o procedimento para ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... ção Ambiental Federal Interesse da União não Caracterizado - Competência da Justiça ... pública impeditiva comercialização de imóveis em loteamento clandestino, persiste na prática, ... Inconstitucionalidade - Lei de Uso e Ocupação do Solo ... Lei de Uso e Ocupação do ... ção que ninguém deve ser privado de seus bens sem a obediência ao princípio do devido ...
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Jurisdição e competência
... ência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na Constituição da República ... relação de consumo a corretagem de imóveis (158) e a ... venda de marmitas a vários ... , bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada ... que protege, integralmente, todos os bens e direitos da pessoa de Direito Público externo ...
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Direito Administartivo
... AW Gabarito 1C (Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Acerca do direito ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... (B) uma ocupação temporária. (C) uma requisição. (D) ... veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... imóveis vagos. (BRASIL, 2010). Em 2019, segundo dados do ... A ocupação irregular das áreas ambientalmente protegidas ... ípio, e que tem por objetivo identi!car os bens públicos e privados que assim se encontram, bem ... segundo o qual é da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DA UNIÃO - CNPG ... : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA ... : ... derivadas da ocupação de boa-fé (CF/88, art. 231, § 6º).” ... FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS VINCULADOS AO SISTEMA ... FINANCEIRO DA ... consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Uma vez demonstrada a utilização de bens furtados ou provenientes de delitos na ... autoral em se tratando da ruína de bens imóveis adquiridos através de qualquer empreendimento, e ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... da indenização: idade, salário, ocupação, etc”. ( ... ) ... O ilustre jurista com uma ...
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Da propriedade imobiliária
... ao afirmar que serão de propriedade da União" os recursos minerais do subsolo, potenciais energ\xC3"éticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 113 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS ... ao regramento da posse como mera ocupação do bem, o conceito de posse-trabalho, aquela ...
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Acórdão nº 0008700-98.2013.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2014
... – Cuida-se de apelação interposta pela União, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal ... para afastar a cobrança de taxas de ocupação e laudêmio relativos ao imóvel descrito na ... meio do Registro Geral, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de São ... "Art. 20. São bens da União: ... [ ... ] IV. as ilhas fluviais e ...
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Acórdão nº 0008700-98.2013.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2014
... – Cuida-se de apelação interposta pela União, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal ... para afastar a cobrança de taxas de ocupação e laudêmio relativos ao imóvel descrito na ... meio do Registro Geral, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de São ... "Art. 20. São bens da União: ... [ ... ] IV. as ilhas fluviais e ...
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Acórdão nº 0008700-98.2013.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2014
... – Cuida-se de apelação interposta pela União, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal ... para afastar a cobrança de taxas de ocupação e laudêmio relativos ao imóvel descrito na ... meio do Registro Geral, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de São ... "Art. 20. São bens da União: ... [ ... ] IV. as ilhas fluviais e ...
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Acórdão nº 0008700-98.2013.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2014
... – Cuida-se de apelação interposta pela União, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal ... para afastar a cobrança de taxas de ocupação e laudêmio relativos ao imóvel descrito na ... meio do Registro Geral, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de São ... "Art. 20. São bens da União: ... [ ... ] IV. as ilhas fluviais e ...
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Acórdão nº 0008700-98.2013.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2014
... – Cuida-se de apelação interposta pela União, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal ... para afastar a cobrança de taxas de ocupação e laudêmio relativos ao imóvel descrito na ... meio do Registro Geral, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de São ... "Art. 20. São bens da União: ... [ ... ] IV. as ilhas fluviais e ...
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Acórdão nº 0008700-98.2013.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2014
... – Cuida-se de apelação interposta pela União, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal ... para afastar a cobrança de taxas de ocupação e laudêmio relativos ao imóvel descrito na ... meio do Registro Geral, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de São ... "Art. 20. São bens da União: ... [ ... ] IV. as ilhas fluviais e ...
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Ética profissional
... (B) obrigará Maria a depositar em juízo bens, valores e documentos que lhe hajam sido ... também a profissão de corretor de imóveis, obtendo sua inscrição no conselho pertinente ... o(a), exceto: (A) Advogado-Geral da União. (B) Defensor Público. (C) Advogado ... extingue o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela ...
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Acórdão nº 0009806-32.2012.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2014
... – Cuida-se de apelação interposta pela União, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal ... para afastar a cobrança de taxas de ocupação e laudêmio relativos ao imóvel descrito na ... ção e laudêmio de contribuintes com imóveis registrados em cartório, dos princípios do ... "Art. 20. São bens da União: ... [ ... ] IV. as ilhas fluviais e ...
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Acórdão nº 0009806-32.2012.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2014
... – Cuida-se de apelação interposta pela União, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal ... para afastar a cobrança de taxas de ocupação e laudêmio relativos ao imóvel descrito na ... ção e laudêmio de contribuintes com imóveis registrados em cartório, dos princípios do ... "Art. 20. São bens da União: ... [ ... ] IV. as ilhas fluviais e ...
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Acórdão nº 0009806-32.2012.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2014
... – Cuida-se de apelação interposta pela União, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal ... para afastar a cobrança de taxas de ocupação e laudêmio relativos ao imóvel descrito na ... ção e laudêmio de contribuintes com imóveis registrados em cartório, dos princípios do ... "Art. 20. São bens da União: ... [ ... ] IV. as ilhas fluviais e ...
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Acórdão nº 0009806-32.2012.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2014
... – Cuida-se de apelação interposta pela União, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal ... para afastar a cobrança de taxas de ocupação e laudêmio relativos ao imóvel descrito na ... ção e laudêmio de contribuintes com imóveis registrados em cartório, dos princípios do ... "Art. 20. São bens da União: ... [ ... ] IV. as ilhas fluviais e ...
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Acórdão nº 0009806-32.2012.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2014
... – Cuida-se de apelação interposta pela União, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal ... para afastar a cobrança de taxas de ocupação e laudêmio relativos ao imóvel descrito na ... ção e laudêmio de contribuintes com imóveis registrados em cartório, dos princípios do ... "Art. 20. São bens da União: ... [ ... ] IV. as ilhas fluviais e ...
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Acórdão nº 0009806-32.2012.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2014
... – Cuida-se de apelação interposta pela União, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal ... para afastar a cobrança de taxas de ocupação e laudêmio relativos ao imóvel descrito na ... ção e laudêmio de contribuintes com imóveis registrados em cartório, dos princípios do ... "Art. 20. São bens da União: ... [ ... ] IV. as ilhas fluviais e ...
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Bens públicos
... as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ... Isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, ... defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei (art. 20, ...
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Direitos individuais e coletivos
... assegurem a todos os indivíduos o acesso a bens fundamentais e a condições minimamente dignas ... ), estabelecendo que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... essenciais” , considerando imunes: imóveis alugados, lotes vagos, prédios comerciais e ... ; c) requisição administrativa; d) ocupação temporária; e e) tombamento ... A ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ... Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a ... Sem embargo, se a ocupação do imóvel era a título de salário-habitação, ...