outorga uxória ou marital
- Acórdão, Processo nº 5007835-94.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
-
Decisão Monocrática nº 5003786-24.2015.404.7006 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2016
... b) a outorga uxória ou marital, quando necessária; ... IX - ...
-
A ultra-atividade das normas coletivas, a reforma trabalhista, a negociação coletiva e a inconstitucionalidade do § 3º, do Art. 614, da CLT
... a exigência de comum acordo, ou seja, a outorga uxória ou marital para o ajuizamento de ações ...
- Acórdão, Processo nº 5004833-82.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
-
Processo
... necessitará do consentimento do outro (outorga uxória ou outorga marital) para propor ação ...
-
Contratos
... lei exige também a assinatura da mulher (outorga uxória) ou do homem (outorga marital). Assim, ...
-
Ação de usucapião
... Com dito acima, é necessária outorga marital ou uxória para propor ação que verse ...
- Acórdão Nº 5000263-69.2020.8.24.0076 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
-
Acórdão nº 1.0479.16.006677-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO EXCESSO DE PENHORA E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS DA LEI N.º 8.099/90 - COMPROVAÇÃO - DIVISÃO CÔMODA - DEMONSTRAÇÃO.- Impossibilidade de alegação excesso de penhora e inexigibilidade de título em embargos de...
-
Acórdão nº 1.0479.16.006677-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO EXCESSO DE PENHORA E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS DA LEI N.º 8.099/90 - COMPROVAÇÃO - DIVISÃO CÔMODA - DEMONSTRAÇÃO.- Impossibilidade de alegação excesso de penhora e inexigibilidade de título em embargos de...
-
Herança
... casado ou convivente será necessário a outorga uxória ou marital, salvo se o regime de bens for ...
-
Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
... 2. Do mesmo modo, impõe-se a outorga uxória ou marital, na renovação do fiança ...
-
Contracepção permanente por inserção de dispositivo intratubário sob a perspectiva da Lei n. 9.263/1996
... da pessoa, haja vista que a exigência da outorga uxória ou marital viola a autonomia da vontade ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.002506-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS -REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MATRÍCULAS COM CARACTERÍSTICAS DE IMÓVEL RURAL, APESAR DE SE TRATAR DE IMÓVEL URBANO - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO DE CRÉDITO NOMINADO OU TÍPICO - LEI N. 10.931/04 - AVAL - EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DOS CÔNJU
-
Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... outro, dispensa de outorga na disposição de bens imóveis nos regimes de ... imóveis, cuja alienação requer outorga marital ou uxória, entretanto, a própria doutrinadora ...
-
Acórdão nº 1.0529.17.003318-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS FORMAIS CONSTANTES DO ART. 75 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Estando presentes na nota promissória, objeto de execução, a assinatura
-
Acórdão Nº 0304738-55.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA, E, POR CONSEGUINTE, ... INEXIGIBILIDADE ... ( ... ) AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. NULIDADE. Não ... procede o argumento de ...
-
Direito civil
... outorga do cônjuge é nula de pleno direito , ... a garantia fidejussória sem a outorga uxória (ou marital) legitimidade para arguir a sua ...
-
Acórdão Nº 0140344-25.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE/EXECUTADO E, POR CONSECTÁRIO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. FLAGRADA A AUSÊNCIA DO NOME NAS NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS. EVIDENCIADA A FALTA DE ASSINATURA COMO AVALISTA DOS TÍTULOS. CONTRAPOSIÇÃO DE TESES E DE PROVAS. O EMBARGANTE NÃO CONFERIU AVAL ÀS DUPLICATAS. INTELIGÊNCIA DO ART.
... AVAL ... NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL ... DESCABIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0431.16.002427-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. - Em não se verificando qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados.
-
Acórdão nº 1.0431.16.002427-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. - Em não se verificando qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados.
-
Direito Civil
... (D) A emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz ... A: ... dos atos praticados sem outorga uxória, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, ... ível a outorga uxória ou autorização marital ... Gabarito “D” (Cartório/MG – ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.013523-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO - DESERÇÃO - ACOLHER - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DECOTE NECESSÁRIO - CONTRATO DE FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - DECLARAÇÃO IRREGULAR DE ESTADO CIVIL - VALIDADE DA GARANTIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se, intimada para realizar o preparo recursal, uma vez indeferido o...
-
Acórdão nº 1.0002.17.002569-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ART. 1.647, III, DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Os títulos de crédito estão sujeitos ao princípio da tipicidade, positivado no art. 887 do Código Civil de 2002, segundo o qual "o título de crédito,...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0008553-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ... inexorável da outorga uxória ou marital para os negócios de (presumidamente) maior ...