paradigma politico
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século se desenhava, a educação começava ... A atualidade do currículo, valorizando um paradigma curricular que possibilite a interdisciplinaridade, abre novas ...
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O paradigma constitucional garantista em Luigi Ferrajoli: a evolução do constitucionalismo político para o constitucionalismo jurídico
O trabalho objetiva, inicialmente, contextualizar o surgimento do Estado e do constitucionalismo modernos, destacando seus conceitos e desdobramentos históricos, refletidos nas experiências liberais e sociais para instituição de direitos. Além disso, analisa os aspectos que conformam a experiência do constitucionalismo contemporâneo, no viés do movimento denominado neoconstitucionalismo e, também,
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Urbanização Militarizada e Controle Social: primeiras impressões sobre os 'drones' como dispositivos de segurança pública no Brasil
O artigo pretende investigar as novas estratégias de controle social no Brasil, em particular as implicações do uso de drones como forma de policiamento. A hipótese é que o incremento das estratégias securitárias se dá na direção de uma “dronificação do poder”. Para tanto, analisa-se o novo militarismo urbano e suas práticas de guerra civil como paradigma político, principalmente nos termos de...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Acórdão nº 2010/0086200-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. APROPRIAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E DE SALÁRIOS DE ASSESSORES NOMEADOS PELO RÉU (VEREADOR). PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA CULPABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE PELO FATO DE O RÉU SER AGENTE POLÍTICO (VEREADOR). VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP NÃO RECONHECIDA. DIVERGÊNCIA
... paradigma vedou a ... -
Análise da planificação da política nacional de saneamento básico no município de Pelotas ? RS / Analysis of the planning of the national basic sanitation policy in the municipality of Pelotas ? RS
O artigo objetiva analisar a planificação da Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) no município de Pelotas-RS, problematizando uma possível mudança de paradigma político desenvolvido através de novas retóricas que camuflaram a perpetuação do desenvolvimento de velhas políticas no Brasil. Para tanto, se busca compreender o modelo de Estado de Bem-Estar Social que se desenvolveu no país e a
... ípio de Pelotas-RS, problematizando uma possível mudança de paradigma político desenvolvido através de novas retóricas que camuflaram a ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; ... XII - os créditos oriundos de alienação de ... ARTIGO 1040 ... Publicado o acórdão paradigma: ... I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem ...
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Ciência, negacionismo e censura - Uma breve leitura da pandemia de Covid-19 no Brasil à luz da epistemologia
O presente artigo analisa o uso inadequado da palavra negacionismo para se referir à prática do questionamento, da não aceitação ou à crítica às ideias propagadas dentro de um paradigma científico construído artificialmente no Brasil, com destacado viés político-ideológico. Para tanto, realizou-se uma breve descrição da evolução do pensamento e do que se entende por ciência, sem pretender alongar
... ão aceitação ou à crítica às ideias propagadas dentro de um paradigma" científico construído artificialmente no Brasil, com destacado viés pol\xC3" ... O paradigma “científico” midiático e político e a censura do fact check – 5. Considerações finais – 6 ... -
Acórdão nº 2006/0181961-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ILÍCITO. LEI 9.140/95. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A ausência de similitude fática entre os arestos paradigma e embargado revela a inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial. Precedentes:...
... paradigma e embargado revela a inadmissibilidade dos embargos de divergência em ... examinado pleito indenizatório sofrido por familiares de preso político (morte do irmão do autor não foi oficialmente informada à família, nem ... -
Da Revolução Cubana à Era Obama: das tensões à normalização
Desde a Revolução de 1959, as relações dos Estados Unidos com Cuba entraram em uma era de antagonismo e tensões políticas. Após quase meio século de uma proximidade íntima, os dois países passaram a ser inimigos em pleno contexto de Guerra Fria. O resultado disso foi que os Estados Unidos se engajaram em uma estratégia austera de política exterior com Cuba, cortando relações diplomáticas e...
... ção Obama apostou em uma estratégia diferente, quebrando um paradigma político de décadas e promovendo uma reaproximação com Cuba. Ainda ... -
Estrutura de governança, conflito de interesses e desenvolvimento sustentável judicial
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e as atuais normas que visam prevenir e solucionar os possíveis e prováveis conflitos de interesses. Trata-se de pesquisa teórico-documental. Ao se ter como paradigma as regras de Governança Corporativa, verifica-se que o atual modelo político/administrativo/jurídico brasileiro, além de incentivar conflitos de interesse, não possui...
... E-mail: federici@pucminas.br. ** Mestre em Direito Político e Econônico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE) ... paradigma, intenta-se analisar a questão envolvendo as possíveis inluências ... -
Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... , pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de tratamento político e jurídico ao mesmo. Ainda, por meio da interseccionalidade entre raça e gê-nero, paradigma teórico apto a balizar a discussão com o princípio do trabalho digno, ... -
Acórdão nº 2016/0205822-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DA CONCESSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. RECONHECIMENTO EM ATO DO PODER PÚBLICO N&
... IMPOSSIBILIDADE. ... PREQUESTIONAMENTO. ... ANISTIADO ... POLÍTICO. ... RECONHECIMENTO EM ATO DO PODER PÚBLICO NÃO REVOGADO. ... recorrido e paradigma", realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com \xC2" ... -
Acórdão Nº 53318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS TAXATIVAS DE USO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DECISÃO PARADIGMA. UTILIZAÇÃO DE EXPEDIENTE PROCESSUAL PARA VEICULAR IRRESIGNAÇÕES DE NATUREZA POLÍTICA. ERRO GROSSEIRO E ATECNIA. 1. O uso da reclamação constitucional é restrito às hipóteses taxativamente previstas no art. 102, inc. I, al. “l”, c/c art. 103-A, § 3º, da...
... RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DECISÃO ... PARADIGMA. UTILIZAÇÃO DE EXPEDIENTE PROCESSUAL PARA ... VEICULAR IRRESIGNAÇÕES ... 2. Alegações genéricas e eivadas de conteúdo político, despidas de ... qualquer indicação de decisão paradigma ou enunciado ... -
Acórdão nº 2012/0074639-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. DESPACHO QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE PROCESSO PARA ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA (SEGUNDA FASE). ACÓRDÃO PARADIGMA: MS 18.149/DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 9.6.2015. AUS&#x
... POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. DESPACHO QUE ... PORTARIA ANISTIADORA (SEGUNDA FASE). ACÓRDÃO PARADIGMA: MS ... -
Acórdão nº REsp 726446 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...
... CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO" - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUS\xC3" ... , se inexistente o cotejo analítico entre o acórdão paradigma e a decisão impugnada, na forma que determinam os arts. 541 do CPC e 255 ... -
Acórdão nº 2005/0026359-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...
... CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO" - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUS\xC3" ... , se inexistente o cotejo analítico entre o acórdão paradigma e a decisão impugnada, na forma que determinam os arts. 541 do CPC e 255 ... -
Acórdão nº 121075 de Primeira Turma, 16 de Septiembre de 2015
Constitucional, Penal e Processual Penal. Recurso Ordinário em Habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados - art. 121, § 2º, inc. I, IV e V (quatro vezes), c/c os arts. 29 e Caso Ceci Cunha. Réu solto durante os treze anos de trâmite da ação penal. Prisão preventiva decretada na sentença. Possibilidade: Artigos 387, § 1º, e 492, I, e, do CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta...
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Acórdão nº 2014/0175712-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO EXÉRCITO. ANISTIA. LEI 10.559/2009 E ART. 8° DO ADCT. DIREITO À PROMOÇÃO FICTA AO POSTO DE GENERAL DE BRIGADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESCOLHA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INCLUSÃO EM LISTA DE ESCOLHA E EXISTÊNCIA DE VAGAS. INTELIGÊ
... reserva do Exército e reconhecido anistiado político" pela Lei 10.559/2002, à ... promoção ao posto de\xC2" ... no acórdão paradigma e, por conseguinte, restabelecer o acórdão regional ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1240013 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. DECLARAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem - a instrução probatória não trouxe provas de que o autor teria sofrido ato de violência ou demonstrado ser ele um perseguido político - demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da...
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Governança e sustentabilidade: constituindo novos paradigmas na pós-modernidade
Este artigo tem como objetivo apresentar uma reflexão inicial sobre a construção e/ou constituição de novos paradigmas para a civilização pós-moderna, a partir das teses e teorias contemporâneas sobre a crise da modernidade identificada pela problemática ambiental e caracterizada pela sociedade de risco. Por conseguinte, apresenta-se a sustentabilidade como paradigma sociopolítico-cultural, e que
... Por conseguinte, apresenta-se a sustentabilidade como paradigma sociopolítico-cultural, e que deverá ser construído a partir de ... variáveis ecológicas, sociais, econômicas, tecnológicas e político-jurídicas, num novo contexto de comunicação e governança ... -
Acórdão nº 2012/0131473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO. DESCABIMENTO DA DEMANDA, SE SUPERADA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INTRODUÇÃO 1. Trata-se, originariamente, de
... paradigma ... de perquirir circunstâncias agora alegadas pelo agente político, como ... -
Acórdão nº 2009/0119996-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DECISÃO. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe recurso especial quando o recorrente, em seu inconformismo, não aduz nenhuma ofensa ou negativa de vigência de lei ou tratado federal, limitando-se apenas a trazer as mencionadas argumentações. Incidência da Súmula 284/STF. 2. É inviável a...
... ção da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma ... 3. O julgado que suspende a execução de medida liminar em sede de andado de segurança é resultado de juízo político acerca da lesividade do ato judicial à economia e à ordem pública, ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1119251 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. PARADIGMA PROFERIDO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. 1. O julgamento proferido no âmbito de suspensão de segurança não é servil à comprovação do dissídio...
... DÉBITOS PRETÉRITOS. PARADIGMA PROFERIDO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... ídio pretoriano, pois emana um juízo de caráter eminentemente político e, portanto, distinto da análise proferida no recurso especial ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1356978 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TORTURA SOFRIDA NO REGIME MILITAR. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO NÃO-AUTORIZADA. VALOR RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O aventado dissídio jurisprudencial não