parecer normativo 32 81
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... com a atuação de 32 homens e cinco viaturas. O Exército brasileiro ... Parecer do Procurador-Geral da República Augusto Aras ... normativo internacional a partir da metade do Século XX ... chamado Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.964/81), assim dispõe sobre a ... acolhida ...
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Princípios do processo
... 113, 32), como forma de garantir a todos efetivo acesso ... no serviço público, o tratamento normativo que o Poder Público vier a estabelecer em bases ... Poderia parecer à primeira vista que as prerrogativas ... Vide, em especial, arts. 81 e 82 do CPC. 44. Essa premissa essencial do ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 32 ... Segundo ALBERTO NOGUEIRA: "Os Direitos ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 81 ... princípios por ela adotados, ou dos ... humanos funcionariam como um núcleo normativo do ordenamento jurídico. VICENTE DE PAULO ... que o magistrado pudesse executar seu parecer favorável, Suíça foi encontrada morta em sua ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... íram por excluir o tema do âmbito normativo infraconstitucional. Ou melhor, deixaram que ... 81 Contudo, a propriedade do cidadão não é ... Book.DireitoConstTributario.indb 32 ... Book.DireitoConstTributario.indb 32 ... Embora possa parecer se tratar de regra de imunidade, entende-se que a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... levar em conta, além do realmente ser, o parecer ser aos olhos e impressões da coletivi-dade de ... v. Enunciado 81 da I Jornada “Prevenção e solução ... v. Enunciado 32 da ENFAM: O rol do art. 12, § 2º, do CPC/2015 ... , observando-se, quanto ao conteúdo normativo fixado no RE nº 593.849/MG, o marco temporal ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... complexo normativo referente ao Sistema de Informações sobre ... improcedência do pedido, em parecer com seguinte ementa: ... Documento assinado ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 162 ... ADPF 910 / DF ... de descumprimento de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 162 ... ADPF 910 / DF ... Art. 15. Os órgãos ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... também uma atividade criadora de direito” 32 , o ‘poder criador’ 33 do decisor (seja o ... a sua validade nos fundamentos normativo-jurídicos que convoque e assimile, não a sua ... 7, n. 81, p. 17-29, nov. 2007 ... 60. Cf. PRATS I ... profissionais: noções (excertos de um parecer). Revista dos ... Tribunais , São Paulo, ano ...
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Ação civil pública
... 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público), a ... 2º da EC n. 32/2001, quando em vigor a última reedição ... ou inconstitucionalidade do ato normativo, mas apenas como fundamento para a apreciação ... coletivos, como em princípio poderia parecer, pois a letra do art. 83, III, da LC n. 75/93, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 61, 69 e 81 da Lei nº 6.815, de 19/08/1980; Lei de ... Exame criminológico e Parecer da Comissão Técnica de Classificação ... Geral” – não compõe o arcabouço normativo regedor da matéria, muito menos a ponto de ...
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Direitos da Personalidade
... : substrato axiológico e conteúdo normativo. In: SARLET, Ingo Wolfgang (org) ... 122), 32 o infanticídio (CP, art. 123), 33 o crime de ... prevalecerão sobre qualquer outro parecer não médico, inclusive sobre os desejos dos ... , tendo ficado satisfeito com o resultado.80 81 ... Vale destacar que tanto o transexual como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0075839-28.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0075839-28.2020.8.19.0001 Recorrente: VITOR MANOEL SOARES NETO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NOS MOLDES DO DECRETO N. 44.279/2013. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 32. Apenas haverá interesse recursal na alteração ... crime , conforme delimitado no corpo do parecer, merecem pesar negativamente na fixação da ... 81. Embora a busca e a apreensão tenha sido ... , não há hierarquia alguma, no plano normativo, entre o direito à efetividade da jurisdição e ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... e jurisprudência: 2.1 A concepção normativo-legalista do direito; 2.2 Os critérios para ... quadro, XPTO pede a elaboração de um parecer jurídico para que seja analisada a seguinte ... 32 3. Ação rescisória fundada no art. 485, inciso ... Referida modulação, 81 por seu turno, acaba por limitar a eficácia da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 81" da Lei n. 8.078/90), pactuam um prazo e condiç\xC3" ... 32 do TRF: “Na execução por carta, os embargos ... 83, todos do referido diploma normativo).” ... O Supremo Tribunal Federal, ... jurista reforçou esse entendimento em parecer oferecido nos idos de 1966 em processo no qual ...
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Direito processual civil
... Súmula 32: Compete à Justiça Federal processar ... 1º da lei 6.899/81. Importa ressaltar, ainda, que se a ação tiver ... Tendo em vista que no sistema normativo brasileiro não mais subsiste a prisão civil por ... jurídica, diz-se que o procura do deu parecer ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... 81 da Lei nº 9.472, de 1997, e os saldos a serem ... V ? exercer o poder normativo relativamente às telecomunicações; ... VI ? ... Art. 32 ? O Conselho Diretor reunir-se-á com o objetivo ... das carreiras de servidores, emitindo parecer sobre ser desempenho e opinando, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -spacing:31.715625px;}.ls2d{letter-spacing:32 ... 805949px;}.y64{bottom:79.645714px;}.y41{bottom:81 ... , causador da lesão, o conjunto normativo ensejado p elos artigos 124, 126, cabeça, e ... , Cláudio Lemos Fonteles, emitiu parecer assim sintetizado: 1. O pleito, como apresentado, ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... desprovimento do recurso ordinário, em parecer assim ementado: ... “ADMINISTRATIVO ... firmado por esta Corte no julgamento do HC 81.260. 3. A revelação dos fatos relativos ao ... Por esse normativo, logo se percebe que a acolhida da tese autoral ... As leis, III, XIV, 32). 2. A norma constitucional prevista no § 4º do ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978 ... Regulamenta ... DAS ENTIDADES ABERTAS ... DO ORGÃO NORMATIVO ... Art. 7º - Compete, privativamente, ao CNSP, ... Art. 32 - Todos os planos de benefícios deverão ser ... e em jornal de grande circulação, o parecer respectivo, juntamente com o balanço geral e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 77 e art. 81 do CPC/2015), d) valor da multa por oposição de ... 9.957/00) 32 , ficou expressamente estabelecida a necessi-dade ... específico e a convergência do escopo normativo de ambos os ramos da ciência processual ... séria e fundamentada, a autenticidade do parecer ou do documento, a idoneidade do profissional que ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... ão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a ... e fundacional quando atribuído por ato normativo de extinção do órgão ou entidade; XI - ... Art. 32. À Diretoria de Remuneração, Atenção à ... FCE 1.10 Serviço 54 Chefe FCE 1.05 Seção 81 Chefe FCE 1.04 SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... Neste conceito normativo exsurgem os elementos caracterizadores do ... á a utilização do modo que lhe parecer mais conveniente ao resultado almejado ... A ... aquisição do capital contra o trabalho (32) ” ... Na lúcida observação de Antunes, o ... Rio de Janeiro: Forense, 1979, p. 81. (55) ROMITA, Arion Sayão. A subordinação no ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Art. 32. O Conselho Nacional de Assistência Social – ... 81. Nos termos do convênio firmado de acordo com o ... lei, regulamento, enunciado ou ato normativo ministerial e, em única instância, os recursos ... , periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 32. No caso de auxílio direto para a prática de ... Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará ... ério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ... à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a ...
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COVID. Legislação correlata
... 32 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e no ... PRECEDENTE NORMATIVO DO TST = PN-TST ... CONSOLIDAÇÃO DOS ... 81" — CDC — legitimidade — Lei n. 7.347/1985 \xE2\x80" ... 237 — TST — Ministério Público — parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos ...