pedido contraposto modelo petição

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  • Decisões Monocráticas nº 751116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM DOMÍNIO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE PRECLUSÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO E DA USUCAPIÃO – RECURSO DOS

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2200-95.2008.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. Na dinâmica...

    ...Quanto ao modelo celetista clássico, sabe-se que ele impunha ...), mostra-se inviável o deferimento do pedido. Assim, deve ser mantido o v. acórdão regional ...Na petição inicial desta Ação de Consignação em ...25/30), formula pedido contraposto, requerendo o reconhecimento da prestação ...

  • Da audiência trabalhista e suas peculiaridades

    ... e outras práticas, inclusive com modelo de contestação oral, réplica oral, razões ... um dia antes, no nosso entender), ler a petição inicial e analisar sobre as questões do ... prática que, muitas vezes, quando se tem pedido de perícia que o magistrado fracione a ... rito poderá ser requerido pe-dido contraposto na própria contestação. Embora grande parte da ...

  • Efetivação Judicial do Direito à Saúde no Brasil: Uma Breve Reflexão à Luz do 'Modelo de Direitos Fundamentais Sociais' de Robert Alexy

    ... de ideias que pode ser nomeado como o "modelo teórico da utopia". O "modelo teórico da utopia" defende o "ativismo judicial" como forma de compensar a inércia dos demais poderes no cumprimento das promessas constitucionais na área social, e tem por característica marcante a despreocupação com a questão do custo dos direitos. Bem representativa dessa visão é a decisão proferida no julgamento da Petição 1.246...

  • Acórdão nº REsp 1170239 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Maio de 2013

    RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE EXAME MÉDICO, CUJO RESULTADO INDICOU, ERRONEAMENTE, SER O FETO PORTADOR DE "SÍNDROME DE DOWN" - TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E OS DEMANDANTES - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONDENARAM O CODEVEDOR SOLIDÁRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS PAIS, EXCLUÍDA A HIPÓTESE DE REPARAÇÃO À FILHA, ENTÃO...

    ..., entendeu por bem julgar improcedente o pedido indenizatório delineado na inicial, sob os ... elas conferido, repercutem no recurso contraposto pela parte adversa. . 1.1. Sobre a prefacial ... as requeridas, segundo veiculado na petição inicial (f. 27), dá-se pelo fato de a Clínica ... subjetivos patrimoniais, em especial ao modelo do direito de propriedade (Gustavo Tepedino, 'A ...

  • Acórdão nº 70042362574 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONVERSAO EM RITO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1A par de inexistir disposição legal específica, nada obsta que o julgador, vislumbrando se tratar de uma das hipóteses do art. 277 do CPC, imprima o rito sumário ao procedimento, de sorte a otimizar a prestação jurisdicional e conferir maior...

    ... o isso o exercício do seu direito de petição. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os ... menos importantes para a delimitação do modelo constitucional do processo jurisdicional ...PREJUÍZO À PARTE QUE FORMULOU PEDIDO CONTRAPOSTO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. A ...

  • Acordão nº 0102700-68.2008.5.04.0024 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Outubro de 2012

    BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Não demonstrado o exercício de função de direção, chefia ou fiscalização, resulta afastada a incidência do § 2º do art. 224 da CLT, independentemente da gratificação de função percebida, sendo devidas como extras as horas laboradas além da jornada de seis horas. ACÓRDÃO por unanimidade, D...

    ... dos horários de trabalho informados na petição inicial, deve ser reformada a sentença para que ...Salienta-se que o pedido formulado pelo recorrente, no sentido de que o ...Afora isso, esse depoimento foi contraposto pelo depoimento da testemunha arrolada pelo réu, ..., o que conduz à conclusão de que a modelo detinha maior autonomia, por certo, em razão da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900700-22.2003.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - CARÁTER PROVISÓRIO DA MUDANÇA - DIREITO AO PERCEBIMENTO. A decisão regional fundamenta-se no entendimento de que não há distinção entre o caráter definitivo e transitório da transferência de modo a ensejar o recebimento do adicional previsto no § 3º do art. 469 da CLT. Ao proferir esse entendimento, o Tribunal Regional contrapôs-se à jurisprudência

    ... interpõe recurso de revista, conforme petição e razões expendidas a fls. 337-399, arguindo, ... e que a autora formalizou por escrito esse pedido. Joselito Demetre Zicas, primeira testemunha ... por três a quatro pessoas além do modelo indicado, enquanto que ela cuidava sozinha das ... de 30 dias, limitando-se a 20, foi contraposto pela alegação do réu de que a autora houvera ...

  • Acórdão nº 1278/2014 de Tribunal de Contas da União, 01 de Abril de 2014

    Representação. Concorrência para Contratação de Serviços Advocatícios. Procedência Parcial. Anulação do Certame pela Cdp. Perda do Objeto. Arquivamento

    ...3. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. 3.1 O pedido foi autuado como Representação, com amparo nos ... de licitante, a CDP aduz que o modelo de contratação estaria dentro da margem de ... impugnação do item, tendo a CDP contraposto que a confidencialidade não pode envolver o ... não se limitou a mera juntada de petição de poderes. Subitem 7.2.3.2.4: Não será ...

  • Legislações estaduais sobre as class actions Norte-americanas: um estudo panorâmico

    ... s, com a finalidade de demonstrar a influência do modelo estruturado nas Federal Rules of Civil Procedure (FRCP) sobre as normas locais. O estudo que aqui se apresenta revela, além da forte influência exercida pelas FRCP, que a matéria tem sofrido rápidas transformações, evidenciando ainda a sobreposição entre alguns dos requisitos de admissibilidade e de categorias de class actions tradicionalmente conhecidos. Uma tendência tem sido a aprovação

  • Disposições preliminares

    ...Verificando que a petição está devidamente instruída, o juiz defere, de ... é, não oferecer qualquer resistência ao pedido do Reclamante, ficará isento de custas e, ...Foi esse o modelo seguido por nosso direito processual, como se ... 25) Pedidos contrapostos formulados em defesa. Matéria alheia aos ...

  • Acórdão nº 70059557058 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATOS. Inadimplemento do contrato pelo promitente comprador. Configuração, uma vez que não comprovados os pagamento alegados e nem a alteração da forma de pagamento, prova que lhe competia em face do disposto no art. 333, II, do CPC. Adimplemento substancial do preço. Inocorrência, diante do pagamento de percentual inferior a

    ... 014/1.04.0006034-3, julgo procedentes os pedidos, para:. a.1) declarar a resolução da promessa ...: Um automóvel importado marca BMW modelo 3251, ano e modelo 1995, Placas nº JNE-7077, cor ...�o de fundos, o que já fora afirmado na petição inicial (fl. 03, item 3-d). . As testemunhas ... benfeitorias, pois não houve pedido contraposto, nem mesmo em sede de contestação, do que ...

  • Acórdão nº 70059288274 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATOS. Inadimplemento do contrato pelo promitente comprador. Configuração, uma vez que não comprovados os pagamento alegados e nem a alteração da forma de pagamento, prova que lhe competia em face do disposto no art. 333, II, do CPC. Adimplemento substancial do preço. Inocorrência, diante do pagamento de percentual inferior a

    ... 014/1.04.0006034-3, julgo procedentes os pedidos, para:. a.1) declarar a resolução da promessa ...: Um automóvel importado marca BMW modelo 3251, ano e modelo 1995, Placas nº JNE-7077, cor ...�o de fundos, o que já fora afirmado na petição inicial (fl. 03, item 3-d). . As testemunhas ... benfeitorias, pois não houve pedido contraposto, nem mesmo em sede de contestação, do que ...

  • Teoria geral da execução trabalhista

    ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se ?naliza com a sentença. ... atipicidade — no sentido de ausência de modelo legalmente prede?nido a ser observado — se ... para a ele se chegar e examinar o mérito pedido, que normalmente é muito simples, faz-se ... no processo trabalhista, em contraposto às próprias razões de existência do Direito ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. ... de agir e possibilidade jurídica do pedido. Nesse sentido dispõe o art. 267, VI, do CPC:. ... à concepção do empregador real, contraposto ao empregador aparente, consoante a qual a ... de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ...

  • Acórdão nº 1.0024.13.024281-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julho de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFICIAL DE REGISTRO NOMEADO ATÉ O DIA 20.11.1994 E EM PLENO EXERCÍCIO DO CARGO DESDE ENTÃO, NÃO VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGP) - APOSENTADORIA CONFORME A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA LOCAL QUE O REGIA - DIREITO ADQUIRIDO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - REQUISITOS SATISFEITOS - POSSIBILIDADE.

    ...Conforme a petição inicial da ação, a Autora recolheu ... no referido cargo, foi-lhe indeferido o pedido, "sob o fundamento de tempo insuficiente para ..."Contraposto à vinculação obrigatória imposta por lei, o ... liminares em mandado de segurança com o modelo constitucional de direito processual, porém, ...

  • Decisão da Presidência nº 233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2009

          DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com a finalidade de sustar a eficácia da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, ao prover parcialmente os pedidos formulados no Agravo de Instrumento nº 2007.04.00.037679-1, det...

  • O princípio da asserção no Processo Civil Brasileiro

    A utilização dos princípios no processo civil e a relativização das formas: o nascimento, o reconhecimento e a utilização dos princípios processuais civis - 6.2 O princípio da asserção e sua aplicação no processo civil brasileiro - 6.2.1 O princípio da asserção na necessária citação do cônjuge: art. 10 do CPC - 6.2.2 O princípio da asserção e o dever de expor fatos verdadeiros: inciso I do art. 1

    ... ao magistrado, em regra, ao apreciar a petição inicial, deliberar quanto ao preenchimento dos ... para a resolução do mérito, mas para o pedido e para a causa de pedir. Havendo a mera ... de transformar a sociedade, nos termos do modelo constitucional”, busca-se, portanto, “superar ...5º, XXXV, da CRFB), deve ser contraposto o direito de defesa da pessoa política, que ...

  • Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos

    ... mas sem culpa obreira, a análise sobre o pedido de demissão pelo próprio empregado, a par do ... brasileiro, teve larga aplicabilidade no modelo jurídico trabalhista estruturado nas décadas de ...�pio, caso o operador jurídico esteja contraposto a distintas possibilidades interpretativas ... CLT, tal fato deverá ser declarado na petição inicial da respectiva ação trabalhista (§ 3º ...

  • Acórdão nº 70055271456 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO CITRA PETITA, E, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE. FIANÇA LOCATÍCIA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, POR APLICAÇÃO DO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ERIGIU A MORADIA À CONDIÇÃO DE DIREITO...

    ... matéria relativa a determinados pedidos, restando silente nos pontos em questão. Nos ...) é que se lhe não afeiçoaria ao modelo normativo (. fattispecie. abstrata). “Ou, ... por qualquer direito ou interesse contraposto. Para a segunda, o núcleo essencial é o ...48.º/2), o direito de petição e acção popular (art. 52.º) e o direito de ...

  • Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho

    ...�Orange e onde se consagram o direito de petição, a proibição dos tribunais de exceção e de ...O ideário abstencionista tipificador do modelo liberal do Estado foi superado ante os clamores ... do ambiente", sobretudo quando contraposto a outros direitos fundamentais. Em síntese, o ...O pedido foi feito porque a sua esposa faleceu em ...

  • Motivação e deferimento da petição inicial

    A tarefa de analisar o tema proposto não é das mais amenas eis que cuidará de analisar um fenômeno que não é unívoco (...)

    ... exercício do direito de defesa (direito de exceção contraposto ao direito de ação, iniciado pela petição inicial) na medida ...�o se pode esquecer que o Magistrado deve ficar adstrito ao pedido, sob pena de proferir decisões nulas, como nos casos de ... em que a motivação tem fonte em norma constitucional (modelo italiano, brasileiro e de outros países da América Latina); b) ...

  • Fundamentos da tutela possessória dos particulares ocupantes de bens públicos no ordenamento jurídico brasileiro
  • Acórdão nº 70038610937 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Outubro de 2010

    ... meio da usucapião por pessoas jurídicas quando o modelo não pressupõe o requisito da moradia. A questão do animus domini, ao contrário do alegado no recurso, não diz com a intenção de moradia no local, mas sim com a causa possessionis, ou seja, a forma como o usucapiente adentra à propriedade. III. O acolhimento da exceção de usucapião não...