Penitenciárias
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Acórdão nº 2016/0040378-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR LEITURA. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO PROJETO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DE SEUS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO APENADO DE BOA - FÉ. CONSTRANGIMENTO ...
... tal prática também seja implementada em unidades penitenciárias que ... já oferecem as demais espécie de atividades ensejadoras de remição ... -
Acórdão nº 2016/0147644-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE...
... estarem presos em penitenciárias" distintas, o que demandou a \xC2" ... -
Governo restringe visitas íntimas em penitenciárias para presos que são casados
Agência O Globo -RIO - Uma resolução publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira definiu novas regras para as visitas íntimas em presídios. A decisão é do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ligado ao Ministéri...
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Governo restringe visitas íntimas em penitenciárias para presos que são casados
RIO - Uma resolução publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira definiu novas regras para as visitas íntimas em presídios. A decisão é do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ligado ao Ministério da Justiça. A p...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de jovens sentenciados ao cumprimento de medida em repartições policiais, ... penitenciárias ou locais inadequados à execução do programa ...
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Acórdão nº 2016/0002183-2 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTADO. ... GRAVIDADE ... CONCRETA DOS FATOS. ARTICULADA ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... PENITENCIÁRIAS, QUE CONTINUAM A GERIR AS ... ATIVIDADES DO GRUPO. GRANDE QUANTIDADE DE ...
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Sete presos são transferidos para penitenciárias federais
A Secretaria de Segurança anunciou ontem a transferência de sete presos, ligados a uma das maiores facções criminosas do Rio " que a polícia suspeita que teriam envolvimento no resgate de Fat Family " , para presídios federais fora do estado. A Políc...
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Os prós e contras da privatização de presídios
Tirar a administração de penitenciárias do poder público é uma medida temerária, pois incentiva o encarceramento. Mas o tema está em debate.
... JURÍDICA Fagner Correia Santana ADVOGADO OS PRÓS E CONTRAS DA PRIVATIZAÇÃO DE PRESÍDIOS I TIRAR A ADMINISTRAÇÃO DE PENITENCIÁRIAS DO PODER PÚBLICO É UMA MEDIDA TEMERÁRIA, POIS INCENTIVA O ENCARCERAMENTO. MAS O TEMA ESTÁ EM DEBA TE O tratamento dado aos deten tos foi sen- ... -
Acórdão nº 2015/0192520-3 de T5 - QUINTA TURMA
... quais, trazidas em seu corpo, foram detectadas na revista pessoal ... procedida pelas agentes penitenciárias ... 5. O habeas corpus não pode ser conhecido quanto à pretensão de ...
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Acórdão nº 2015/0048433-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. LISURA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DIREITO LOCAL. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA
... integram o regulamento dos inspetores de segurança e ... administração penitenciárias e dispõem sobre regras de conduta e ... infrações disciplinares ... - Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Déficit de vagas em penitenciárias passa de 600 mil
Brasil tem 430 mil mandados de prisão que ainda não foram cumpridos, além de 206 mil superlotando prisões Jaqueline Falcão e Tiago Dantas opais@oglobo.com.br São paulo Para dar conta de todos os criminosos condenados à prisão, o Brasil teria que ter ...
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Discriminação ou medida de segurança pública? Uma breve análise da juridicidade de critério de seleção para trabalho em obras de penitenciárias
Ensaio que traça análise de caso concreto ocorrido no Estado de São Paulo, em que se travou o debate acerca de igualdade no acesso ao emprego x garantia de segurança pública. Na situação em espécie, optou o Estado por vedar o acesso de parentes de presidiários, ex-presidiários ou de pessoas com antecedentes criminais à vaga de emprego para obra em penitenciária. Proposta ação civil pública,...
@Introdução Como o ensaio aqui proposto decorreu da análise de um caso concreto ocorrido, nos interessa transcrever o acórdão proferido pelo e. Tribunal Regional do Trabalho da 15§ Região, que permitirá conhecer uma pequena exposição da situa... -
Acórdão nº HC 118141 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ídio onde se encontra, ou que teve forjada contra si uma falta disciplinar grave, ou ainda, que vem sendo ilegalmente transferido de penitenciárias ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do ...
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O STF e as políticas criminal, penitenciária e de segurança pública: um duplo ponto cego nas agendas de pesquisa?
A partir de um levantamento bibliográfico sobre a relação do STF com políticas criminais, penitenciárias e de segurança pública, este artigo objetiva mapear temas, formas de intervenção da corte, principais teorias e teses, indicando caminhos possíveis para o avanço da agenda de pesquisa nessa área.
... Esse artigo apresenta revisã o de literatura sobre a atuaçã o do Supremo T ribunal Federal em relação a políticas criminais , penitenciárias e de segurança pública, mapean do temas, fo rmas de interven- ção da corte, bem com o principais teorias e tese s. A partir de um levantamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57300-22.2006.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. FUNAP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADVOGADO. ATIVIDADE EM PENITENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. O princípio maior a ser aplicado é o da incorporação do direito da autora ao recebimento do adicional de periculosidade com base de cálculo definida em Lei Complementar vigente à época de sua contratação, na medida em que tal critério se mostra mais...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/vm/ ... RECURSO DE REVISTA. FUNAP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADVOGADO. ATIVIDADE EM PENITENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. O princípio maior a ser aplicado é o da incorporação do direito da autora ao recebimento ... -
Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações pertinentes aos direitos humanos, persiste no sistema carcerário um cenário de ... -
Mãos no Cárcere: A Violação da Dignidade da Mulher no Sistema Prisional e Maternidade
O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a situação vivida pelas mulheres grávidas encarceradas e de seus bebês dentro sistema prisional. E avaliar a responsabilidade do Estado em promover uma penitenciária com estrutura adequada para convivência das mães com seus filhos, uma vez que elas têm esses direitos adquiridos por lei, e terão o cárcere como um lar. Será demonstrado que as...
... Será demonstrado que as penitenciárias femininas brasileiras, não atendem a dignidade da mulher, que lutam diariamente por melhores condições de sobrevivência. E demonstrará a ... -
Acórdão nº HC 167286 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... execuções decidir sobre as contingências do cumprimento da pena, conforme as condições pessoais do reeducando e as instalações penitenciárias disponíveis na unidade da Federação onde deva expiar a sanção, analisando as circunstâncias do caso concreto a que submetido o apenado ...
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Acórdão nº 2007/0225294-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção carcerária do país, tanto em âmbito nacional quanto no Estado de Mato Grosso do Sul, uma vez que têm sido construídas novas penitenciárias, com reformas e convênios, a fim de solucionar a superlotação". Para entender-se de modo diverso, indispensável a reapreciação do suporte ...
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Holanda tem mais guardas que presos nas penitenciárias
O Globo Com agências internacionais AMSTERDÃ - O governo holandês está enfrentando uma crise inusitada: o esvaziamento das prisões. Pela primeira vez no país, há mais guardas e outros funcionários penitenciários do que presos, de acordo com dados div...
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Poder de polícia no modelo penitenciário de parcerias público-privadas
Poder de polícia em penitenciárias de parcerias público-privadas
- Acórdão nº CC 113271 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO EXTRATO DO CONVÊNIO CONVÊNIO Nº 006/2022 - PARTES: SERES X SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO MUNICIPIO DE OLINDA-PE - CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a concessão de mão de obra carcerária do regime semiaberto das Penitenciárias Agroindustrial São João-PAISJ, localizada na Ilha de Itamaracá e...
- SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 003/2019 PARTES: SERES X SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E JUVENTUDE DO MUNICIPIO DE OLINDA-PE. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a concessão de mão de obra carcerária do regime semiaberto das Penitenciarias Agroindustrial São João-PAISJ, localizada na Ilha de Itamaracá e Penitenciária Feminina de Abreu e Lima, locali...