Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade
6817 resultados para Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade
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Decisão monocrática Nº 51376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2022
... que o Reclamante, no curso da execução da pena, obteve progressão de regime ao semiaberto, mas ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
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Decisão monocrática Nº 54762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2022
... que o Reclamante, no curso da execução da pena, obteve progressão de regime ao semiaberto, mas ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
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Decisão monocrática Nº 54765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2022
... que o Reclamante, no curso da execução da pena, obteve progressão de regime ao semiaberto, mas ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
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Decisão monocrática Nº 53625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... que o Reclamante, no curso da execução da pena, obteve progressão de regime ao semiaberto, mas ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
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Decisão monocrática Nº 203628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ... eventual abrandamento do cerceamento à liberdade do preso. In casu, não há notícia de detenta ... lado, é cabível a concessão de permissão de saída (LEP, art. 14, § 2º, art. 120 e art ... PACIENTE CONDENADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. CONVERSÃO EM ...
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Decisão da Presidência nº 25400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Vinculante A reclamante alega que cumpre pena" privativa de liberdade de 10 (dez) anos de reclus\xC3" ... Viçosa/MG a concessão do benefício de saída antecipada para o regime aberto ou prisão ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
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Decisões Monocráticas nº 25400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Vinculante A reclamante alega que cumpre pena" privativa de liberdade de 10 (dez) anos de reclus\xC3" ... Viçosa/MG a concessão do benefício de saída antecipada para o regime aberto ou prisão ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... permissão ou cassação da benesse, exclusivamente, ... ao ... toda a viagem de Andréia, desde sua saída do ... Município de Valença até a chegada na ... -
A Nova Ordem Constitucional
... 22, XXI, a competência privativa" da União em legislar normas gerais de organizaç\xC3" ... liberdade e à segurança de sua pessoa”. Inúmeras ... pena (multa ou cadeia). Diversos Fact ... ças e os corpos de segurança terão permissão, na dependência do Governo, proteger o livre ... ção de passaportes e da entrada e saída de estrangeiros do país. Mediante convênio, a ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... ao Estado, tendo por base a liberdade – autonomia como a tributo da pessoa, ... ; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ... POSITIVO 52 5.2.5 A questão da pena de morte A pena de morte foi proibida pela ... saída do País com os seus bens, e, em tempo de ... A pena privativa de liberdade não reeduca, corrompe; não r ...
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Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... de prova que embasem a denúncia, sob pena de a mesma não ter prosseguimento. A Carta Magna ... o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Redação dada pela Lei nº 7.209, ... inexistir natureza penal, haja vista a permissão de responsabilização penal autônoma aos ... Novamente, a saída que podemos vislumbrar a fim de mitigar as ...
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Acórdão, Processo nº 0001705-68.2015.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... , da Lei 11.343/2006, em concurso formal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 07 ... ou imposto devido pela entrada, pela saída" ou pelo consumo de mercadoria ... Pena - reclus\xC3" ... CRIME FORMAL. PRODUTOS REPROCESSADOS. PERMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1 ...
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Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
... afirma que "o Paciente est preso cumprimento pena desde 2011 eno se manifestou em nenhum momento ... (GabrieleWesley) e os membros em liberdade. Tambm foram verificadas menes diretas ao nome ... a sua priso em 2016,Joocumpriu pena privativa de liberdade naPenitenciria de Florianpolis, ...
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Regulação do transporte individual de passageiros: um estudo sobre o caso Uber no Brasil / Regulation of individual passenger transport: a study on the Uber case in Brazil
O aplicativo de celular conhecido como Uber se define como um intermediário entre passageiros interessados em se deslocar pelos centros urbanos e proprietários de automóveis interessados em oferecer transporte individual remunerado. Este aplicativo, originário de São Francisco na Califórnia, acabou causando certa polêmica em todos os países em que atua por estar supostamente envolvido com concorrê
... a prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal" 8 ... Contra a ... ção da carteira de habilitação" – sob pena de "multa no importe de R$ 50.000,00 por ato de ... adotar que não afetassem tanto a liberdade individual, como "rodízio de carros e o pedágio ... individual de passageiro "atividade privativa" do "profissional taxista" 13 ... Por sua ... levanta a preocupação de que a saída" de taxistas para outras profissões gere um monop\xC3" ... -
Dos direitos reais
... reprimir a autonomia da vontade nem a liberdade contratual diante da preponderância da ... os proprietários de lote construírem sob pena de aumento do IPTU progressivo no tempo, conforme ... Porém esta saída não poderá ser adotada, já que, como explanado ... 1.356), desde que exista permissão expressa na convenção condominial, sendo ... pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como ...
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Decisão da Presidência nº 1093083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
... REGIME SEMIABERTO ... PERMISSÃO ESPECIAL DE SAÍDA ... CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE ... Se o apenado cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto, o ...
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Decisão monocrática Nº 47902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... que o Reclamante, no curso da execução da pena de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses de reclusão, ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
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Decisões Monocráticas nº 26161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... teria imposto ao reclamante o cumprimento de pena em regime mais gravoso do que aquele ao qual ... com possibilidade de trabalho externo, saída temporária e são inseridos em atividades ... no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
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Decisão da Presidência nº 26161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... teria imposto ao reclamante o cumprimento de pena em regime mais gravoso do que aquele ao qual ... com possibilidade de trabalho externo, saída temporária e são inseridos em atividades ... no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
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Delação Premiada
... denuncia seu comparsa, quer diminuindo sua pena na eventualidade de ser condenado, quer, de ... , esse órgão estatal possui plena liberdade, discricionariedade para fazer o acordo, ... pena em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substitui-la por restritiva de ... ítulo, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele ... previsto no dispositivo sob exame, a permissão em questão ao causídico se subordina à ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... do trabalho será contado desde a hora da saída da casa da turma até a hora em que cessar o ... à proteção do empregado que tem sua liberdade de locomoção efetivamente tolhida quando é ... A permissão contida nesse dispositivo, cuja interpretação ... em química, em exercendo uma atividade privativa de químico (magistério de nível superior de ... pena de responsabilidade administrativa, a lavratura ...
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... (A) A competência privativa para julgar, em grau de recurso, questão ... Além da privação da liberdade, também foi condenado, cumulativamente, à pena ... , sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença e vendeu o material para ... (B) semiaberto e a saída temporária, em razão de a penitente já ter ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. ALEGADA AUTORIZAÇÃOPARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS EDIRETRIZES PRECONIZADOS NO JULGAMENTO DO HC N.º 598.051/SP. AUSÊNCIADE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.1. Por ocasião do julgamento do HC n.º 598.051/SP, da relatoria doMin. ROGERIO...