Pessoas sujeitas ao Direito penal militar
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Decisão da Presidência nº 152398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL E PENAL MILITAR ... CRIME DE ABANDONO DE POSTO ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte ... A ... ÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo ...
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A dimensão política da magistratura
... lógica mais cotidiana de aplicação do direito ao caso concreto, sempre esteve imerso na ... Cuadernos de Derecho Penal , pp. 15-53, 1992. Disponível em http://new ... do juízo, ‘é inadmissível que as pessoas façam o que bem querem ofendendo a propriedade ... por exemplo a existência da Justiça Militar, 136 ou a 135 ZAFFARONI, Eugenio Raúl ... paga mal e estão, por conseguinte, mais sujeitas à corrupção e a serem servis a outros poderes ...
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Livro II - Do processo de execução
... execução, pois o credor poderá indicar pessoas naturais ou jurídicas, a fim de que o juiz as ... amplos que os são conferidos ao Juiz de Direito (CLT, art. 765). Revelam-se, como expressões ... ção, além de ser um ilícito processual e penal, implica atentado à dignidade do Judiciário ... e cônjuges de funcionário civil ou militar, ou mesmo de empregado, para que possam ... maneira que as referidas empresas estão sujeitas ao bloqueio on line ... A Instrução ...
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Benefícios previdenciários
... o segurado especial rural que possui o direito a aposentadoria por idade com amparo no artigo ... , citado anteriormente, as seguintes pessoas: ... - Trabalhadores rurais (empregados); ... - ... IV - o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada ... ÊNCIA, AS DE ACIDENTES DE TRABALHO e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" ... filho da autora, recluso em estabelecimento penal, exercia, antes, a atividade de trabalhador ...
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Direito Tributário
... pessoas jurídicas de direito público podem figurar como ... Nos casos de mera contravenção penal, é plenamente aceitável a tributação. Já no ... ência do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária ... ços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar do DF é competência exclusiva do DF ... 1: ...
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Decisão da Presidência nº 157624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
HABEAS CORPUS PREVENTIVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... ROL TAXATIVO ... MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO ... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte ... A ...
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Conceito de infração de trânsito
... somente será realizada pelo policial militar ou agente fiscalizador que presenciar a ... que serve a coexistência harmônica das pessoas ... Amplamente utilizado no universo ... Ademais, regras existem que estão sujeitas a serem infringidas, mas isso não gera a ... abstratamente, uma sanção restritiva de direito de trânsito ou outra punição adequada à ... definições sobre o assunto no Direito Penal com base no Princípio da Especialidade, em se ...
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Exame dos princípios
... ípio da inafastabilidade da jurisdição (direito de ação) está contido no art. 5.º, inciso ... "Todas as pessoas nascidas e naturalizadas nos Estados Unidos e ... , da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar. Essa especialização dos juízos derivou de ... na apuração formal de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ... pelas partes, estando, por isso, sujeitas à preclusão; a.b.) absolutas, que podem ser ...
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As particularidades fundantes do punitivismo à brasileira
O objetivo deste artigo é contribuir para a produção e promoção de propostas abolicionistas que se dediquem às especificidades das lutas no Brasil contemporâneo. Para tanto será discutida a formação socioespacial brasileira em sua relação com a democracia e os argumentos legitimadores da expansão punitiva. Por fim, serão trazidos exemplos de lutas empreendidas por mulheres negras que podem...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N.01, 2021, p ... As ausências de longo prazo de pessoas queridas nem sempre são explicáveis pela morte, ... do que venho chamando de Estado-Colonial-Penal (Cruz, 2021a, no prelo) ... Em seguida, ... cristão que pautaram o empreendimento militar e financeiro da colonização são bases fortes e ... , 2016; Flauzina, 2008; 2014) tornando-se sujeitas e promovendo questionamentos à ordem imposta que ... -
Decisões Monocráticas nº 157624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
HABEAS CORPUS PREVENTIVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... ROL TAXATIVO ... MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO ... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte ... A ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... justiça social, a irmandade entre as pessoas, cada um exercendo seus direitos e sua liberdade ... vinte anos sob o jugo do regime militar, durante o qual, em seus momentos mais sombrios, ... ém culpado pela prática de uma infração penal. Daí sua definição, como juízo de ... Filho , podemos classificar as ações sujeitas a prescrição ou a decadência da seguinte ...
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Decisão da Presidência nº 1281263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... DIREITO PENAL ... DIREITO ... A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR POLICIAL MILITAR" ... ARQUIVAMENTO INDIRETO DO IPM ... ART. 125, \xC2" ... -se do foro militar, que é especial, as pessoas a ele sujeitas quando se tratar de crime doloso ...
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Decisão da Presidência nº 143687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL E PENAL MILITAR ... CRIME DE FALSIDADE ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... ão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte ... A ... ÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... ções que muito contribuíram para o Direito Internacional dos Direitos Humanos ... 2.1 As ... , onde a presença institucional das pessoas comuns na tomada de decisões de alto nível, ... Curso de Processo Penal. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 1989. v.2. p ... Tentou tornar o militar independente do poder civil e a ele superior ... pela situação difícil a que estão sujeitas ...
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O Estatuto de Defesa do Torcedor
... , segura e justa, viabilizando a todos o direito constitucional ao esporte ... Em 2010 foram ... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... — As pessoas com locomoção reduzida não podem ser privadas ... ão perpetrada pelos agentes da Brigada Militar, não possui o clube ingerência sobre a ... o disposto neste artigo ficam ainda sujeitas": I – ao afastamento de seus dirigentes; e II \xE2\x80" ...
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Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...
... 1 Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina ... de preconceito social, em que um grupo de pessoas ataca outro. Aqui se situam os discursos que ... militar. Apesar da ampla previsão em prol da liberdade ... de 2008 relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo ... pessoas ou grupos de pessoas podem ser sujeitas a ódios ou violências. (8) "Religião" deverá ... -
Decisão da Presidência nº 1224635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME PREVISTO NO ... constitui-se em Estado Democrático de Direito, o qual, entre os seus primados, tem o da ... da LOJM; ademais, no artigo 82, elenca as pessoas sujeitas ao foro militar ... Ao fim desse giro, ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ou solucionando conflitos entre pessoas ou grupos. Na família dos contratos, tem papel ... na locatio conductio operarum , do velho Direito" Romano, colocada ao lado da locatio rei (locaç\xC3" ... e dispensas de empregados, nas empresas sujeitas às disposições da CLT. A MP 2.164-41 altera o ... -se, conforme o caso, a legislação civil e penal. A Assembleia Geral Especial de que trata este ... lei ou de acordo, tais como (a) serviço militar obrigatório; (b) primeiros quinze dias de ...
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Novo CPC
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX — a causa que exija urgência no ... II — sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ... PARÁGRAFO ÚNICO. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Novo CPC
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX — a causa que exija urgência no ... II — sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ... PARÁGRAFO ÚNICO. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Decisão monocrática Nº 1463045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 308, § 1º, do Código Penal Militar (corrupção passiva) e do art. 2º, II, ... DIREITO DE DEFESA – SUPERVENIÊNCA DA SENTENÇA QUE ... , a ele estão sujeitos, em tempo de paz: Pessoas sujeitas ao foro militar. I - nos crimes ...
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Desafios contemporâneos à proteção territorial dos povos indígenas
... 2020) ... 283 DERANI, Cristiane. Direito ambiental econômico. São Paulo: Saraiva, ... étricos implantados durante o regime militar tinham tido consequências socioambientais ... ância socioambiental passam a estar sujeitas a riscos constantes apresentados pelo poder ... ões, tais como o indiciamento de diversas pessoas ligadas à defesa dos direitos indígenas, a ... autodeterminação em relação à matéria penal ... Na esfera punitiva criminal, há grande ...
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Decisões Monocráticas nº 164973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... , I, do CPM, tendo sido negado ao réu o direito de apelar em liberdade. Em sede recursal, ... abalado, querendo se afastar das pessoas e da própria família ... Informou estar ... á arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5 ... Agravo ...
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Decisão da Presidência nº 164973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... , I, do CPM, tendo sido negado ao réu o direito de apelar em liberdade. Em sede recursal, ... abalado, querendo se afastar das pessoas e da própria família ... Informou estar ... á arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5 ... Agravo ...
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Decisões Monocráticas nº 1259177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2020
... Militar do Estado de São Paulo, maneja recurso ... indireto do IPM pelo magistrado de direito da Justiça Militar, mediante proposta do ... Assente, também, no Código de Processo Penal Militar: Art. 82 O foro militar é especial, e, ... -se do foro militar, que é especial, as pessoas a ele sujeitas quando se tratar de crime doloso ...