Pessoas sujeitas ao Direito penal militar
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Decisão da Presidência nº 175071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS ... 'constitui-se em Estado Democrático de Direito', o qual, entre os seus primados, tem o da ... da LOJM; ademais, no artigo 82 elenca as pessoas sujeitas ao foro militar ... O Decreto-Lei ns ...
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Do cargo de procurador-geral da república e a participação das demais carreiras do ministério público da união
228 Sociedade, Direito & Justiça - Volume 7 ... DO CARGO DE ... do Trabalho; c) Ministério Público Militar; d) Ministério Público do Distrito Federal e ... penal, nos casos previstos no art. 105, I, “a”, da ... ência, e as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ...
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Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÃFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÃPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33,...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... remédio jurídico eficaz para proteger o direito de locomoção a que comumente se traduz como ... habeas corpus contra prisão disciplinar militar (art. 142, § 2º) em face das peculiaridades do ... O Código de Processo Penal insere o habeas corpus entre os recursos ao ... quando utilizado por pessoa ou grupo de pessoas com direitos líquidos e certos lesados ou ... ser citados como exemplos de autoridades sujeitas, na via do mandado de segurança, à competência ...
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Jurisdição e competência
... Direito de forma a efetivá-lo. É, pois, um poder-dever ... ); c) jurisdição civil e jurisdição penal; d) jurisdição inferior ou jurisdição ... ída a cada órgão, em relação às pessoas, à matéria ou ao território. Ora, cada país ... Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e ... ência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; ...
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Decisão da Presidência nº 137566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2016
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte ... A ... ÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo ...
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Decisão monocrática Nº 1287331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
... DUPLICIDADE DE INQUÉRITOS (CIVIL E MILITAR). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CRIME ... DO INQUÉRITO POLICIAL QUANTO DA AÇÃO PENAL DELE DERIVADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL ... , ‘Hermenêutica e Aplicação do Direito’, 9ª ed., nº 367, ps. 308/309, Forense, Rio ... -se do foro militar, que é especial, as pessoas a ele sujeitas quando se tratar de crime doloso ...
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Decisão da Presidência nº 142985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE FURTO ... , de forma direta, e não reflexa, o direito constitucional ao contraditório e a ampla ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte ... A ...
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A regra-matriz
... Com a edição do livro Curso de direito tributário , as ideias apareceram mais ... nada mais fazem do que decompor a hipótese penal, a fim de analisar de modo particular cada um de ... exemplo: votar, alistar-se no serviço militar, fumar, dirigir, parar no sinal vermelho, ... de ações ou estados que envolvem pessoas (ex: causar dano; subtrair coisa alheia móvel; ... – como as demais pessoas não estarão sujeitas à consequência jurídica, não realizarão fato ...
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Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... direito penal o objetivo é sancionar o agente causador ... de pronto seus efeitos, mas que estão sujeitas à evolução prejudicial, de modo que o próprio ... Quando manejado por pessoas engajadas nas causas da Humanidade, devidamente ... ção e silêncio, no contexto da ditadura militar inaugurada em 1964. Esse movimento marcou a ...
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Decisão monocrática Nº 225906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
HABEAS CORPUS. MILITAR. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO ... WRIT PARA O EXAME DE QUESTÕES ALHEIAS AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO ... ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação ...
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Decisão da Presidência nº 138750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL E PENAL MILITAR ... CRIME DE DESERÇÃO ... ROL TAXATIVO ... MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO ... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte ... A ...
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Prevalência dos direitos humanos
... ção e proteção dos direitos humanos no direito internacional contemporâneo ... 360 Pedro ... ) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006), entre outras ... de Roma, que deu origem ao Tribunal Penal Internacional (TPI) e que representa avanço ... países da região, então sob regime militar, foram objeto de monitoramento pelo GT, inclusive ... Sujeitas a avanços e retrocessos, as posições do Brasil ...
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Decisão da Presidência nº 144032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
... Nefi Cordeiro, assim ementado: PROCESSUAL PENAL E PENAL ... HABEAS CORPUS ... SUBSTITUTIVO DE ... , pois eram administradores das referidas pessoas jurídicas ... Ademais, elaboravam extratos ... á arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5 ... O habeas ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE FURTO ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... ASSOCIAÇÃO PARA O ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Introdução ... A positividade do direito é a realização da razão no Estado, uma vez ... ção às partes do processo ou a todas as pessoas indistintamente. ( ... ) Nenhum ato legislativo ... dos regimes específicos, a que estão sujeitas as leis e outros atos do Estado. 51 Nesta mesma ... puni-lo, como ilícito, aplicando o Código Penal, torna desnecessário um controle de ... militar estadual (CF, art. 125, § 3º: “A lei estadual ...
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Da instituição sindical
... Devem, outrossim, respeitar o direito adquirido por sindicatos criados sob o império ... interpretativas: a) a expressão “pessoas empregadas pelas autoridades públicas” ... 744 a 750, do Código do Processo Penal. Neles são indicadas as condições pelas quais ... convocados para prestação de serviço militar, não perderão os respectivos direitos sindicais ... ências do orçamento da União, estarão sujeitas também à auditoria externa, a cargo da ...
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Espécies de provas ilícitas
... alhures, toda prova que afrontar direito ou garantia fundamental é prova ilícita ... , vida privada, honra e imagem das pessoas (inciso X), a casa (inciso XI) e o sigilo das ... ÁFICO DE INFLUÊNCIA (ARTIGO 332 DO CÓDIGO PENAL). GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA ENTRE O ... á arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. Inexiste ... ÃO TELEFÔNICA REQUERIDA PELA POLÍCIA MILITAR NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Da execução trabalhista
... à União o dever de Legislar sobre direito processual, conforme dispõe o art. 22, I da ... ária a iniciativa do credor ou de outras pessoas que sejam legitimadas a promover a execução ... direito processual, bem como pelo Código Penal (art. 179) ... Nota-se que tal matéria é ... • Sentenças sujeitas a recurso que não se encontram em efeito ... ); o SIGMA — Sistema de Gerenciamento Militar ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... ária de Curitiba/PR, no âmbito da Ação Penal 5063130-17.2016.4.04.7000 e do Acordo de ... também por outros órgãos, entidades e pessoas que nele tomaram parte ... O referido ... ou a outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, ainda que envolvam ... em virtude do decurso do tempo, logo, sujeitas à preclusão, característica básica de toda e ... federais ao Ministério Público Militar da união etc ... Com isso, clareia-se ...
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Língua portuguesa
... atividades realizadas no país e todas as pessoas que estão no 10 Brasil estão sujeitas à ... aplicativo, as companhias passam a ter o direito de tratar os dados 19 (respeitada a finalidade ... penal moderno, tal como praticado atualmente nos ... que Júlio de Mesquita Filho não era militar e destacar que o movimento de extrema direita ...
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Jurisdição constitucional e federação
... pela Constituição Federal; o direito federal tem relativa primazia sobre o direito ... ão é o tema predileto nas conversas das pessoas nas ruas, nas feiras ou nos bares; tampouco ocupa ... instauração de processo por infração penal comum, de natureza pública ou privada, inclusive ... ção de que os juízes do Tribunal Militar sejam nomeados pelo Governo estadual, depois de ... afetarem sociedades de economia mista sujeitas a regime jurídico próprio e por exorbitarem da ...
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Capítulo 9 - Competência
... Curso de Direito Processual Civil – Processo Coletivo ... Op ... ou serviços que atingirão tão somente pessoas domiciliadas em pequena área territorial, sendo ... Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e ... com base em relação jurídica processual penal, a ratio decidendi é a fixação de ... ção de verbas públicas federais sujeitas à atividade fiscalizatória do TCU ... A ...
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Decisão monocrática Nº 222073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MILITAR. CRIME DE ROUBO ... Direito processual penal. Agravo regimental em habeas ... ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação ...
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Coordenadores e autores
... É Doutor, Mestre e Graduado em Direito pela PUC/SP. É professor universitário e de ... , além de regular o comportamento das pessoas, regula também o modo pelo qual se devem ... conduta configura crime ambiental, a ação penal deve anteceder a Ação Civil Pública, ... profissões de Edimilson e Paulo estão sujeitas ao risco de violência física e, a de Letícia, ... atuar como praça prestadora de serviço militar inicial, fato que lhe permitirá ser o principal ...
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Uma Análise Constitucional Geral e Sistêmica da Atividade Policial
... , portanto, um juizado cível e um juizado penal. É, na verdade, o de ‘pequenas causas’, ... propósito de auxiliar os aplicadores do Direito (Juízes, Delegados, Advogados e Promotores), nos ... nos órgãos policiais durante a ditadura militar instalada no Brasil. A doutrina de Segurança ional dizia que pessoas que lutavam por democracia, por liberdade ou ... ões do Juízo da Condenação estão sujeitas a recursos do Tribunal de Segundo Grau, Tribunal ...