Pessoas sujeitas ao Direito penal militar
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Agentes públicos
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... ção genérica que abrange todas as pessoas que desempenham funções públicas, mandato, ... B) o militar ... C) o jurado ... D) o servidor ... á perder o cargo em virtude de sentença penal transitada em julgado, mediante processo ... C) estão sujeitas ao redutor do teto remuneratório as parcelas de ...
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Jurisdição e competência
... Direito de forma a efetivá-lo. É, pois, um poder-dever ... ); c) jurisdição civil e jurisdição penal; d) jurisdição inferior ou jurisdição ... ída a cada órgão, em relação às pessoas, à matéria ou ao território. Ora, cada país ... Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e ... ência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; ...
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Direito Administrativo
... de economia mista, embora elas sejam pessoas jurídicas de direito privado ... 1 ... á ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo ... (B) O princípio da ... dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da ... ão de decisão colegiada da instituição militar" estadual ... III. A licença para qualificaç\xC3" ...
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O depoimento especial
... êmica, através do estudo sistemático do Direito, da Psicologia e da Assistência Social, pelo ... -se caráter nitidamente processual civil, penal e administrativo ... É importante ... Via de regra, essas pessoas encaminham crianças e adolescentes vítimas e/ou ... , com seus equivalentes da justiça militar, eleitoral e do trabalho. E, no mesmo plano, cada ... e da juventude, é que não estariam sujeitas às agruras da vida social, dentre elas a ...
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Constituição Federal - 88
... mais diretamente relacionados com o Direito do Trabalho e a Previdência Social (Atualizada ... , a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano ... se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado ... públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de ... II — o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... às mulheres, pelo menos uma das pessoas designadas como conselheiros técnicos terá de ... 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... em virtude das leis sôbre o serviço militar obrigatório e que só compreenda trabalhos de ... ôle; b) serão obrigados, sob sanção penal ou de medidas disciplinares apropriadas, a não ... Nas emprêsas industriais sujeitas às influências das estações, e em todos os ...
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Decisão da Presidência nº 150579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIMES DE ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte ... ÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... 1.1. Conceito ... Ação penal é o direito de, confi gurada a infração penal na análise ... mitigada no âmbito das infrações sujeitas ao Juizado Especial Criminal, em que há a ... de informação em face de duas ou mais pessoas, o Ministério Público se vê obrigado a ... d) na Justiça Militar ...
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A história, a filosofia e o direito
... As pessoas vinculadas a uma religião, da mesma forma que os ... égia, a economia e a retórica, estão sujeitas" a ela. Ora, como a política utiliza as demais ci\xC3" ... Tentou tornar o militar independente do poder civil e a ele superior ... até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; ... LXI - ninguém será preso ...
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Dos Direitos Políticos
... @2 Direito político positivo ... @@2.1 Direito ... o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... O dever de se ... Para essas pessoas, interpretar frases ou pequenos trechos de poucas ... ão de direitos políticos e, assim, sujeitas a prazo específico. Perda, como se demonstrou no ... por antecipação 148 , nem a transação penal com pena aplicada imediatamente 149 (art. 76 da ...
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Decisão monocrática Nº 1351688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO ONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR MILITAR. ARQUIVAMENTO INDIRETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -se do foro militar, que é especial, as pessoas a ele sujeitas quando se tratar de crime doloso ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores, Técnicos em ... III - Estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral; ... IV - Não estejam ... 3º) das pessoas naturais ou jurídicas que pretenderem ... uma das pessoas físicas ou jurídicas, sujeitas às disposições da presente lei, organizará a ... 330, do Código Penal, além de outras, em que possa incorrer, na ...
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Da abstração para o plano operacional
... ponto é a seguinte: grandes teóricos do direito do passado e do presente 1 defendem o formalismo ... jurídica clara e específica do Direito Penal (para ser aplicável a pena é preciso haver a ... do Trabalho e o Superior Tribunal Militar. 53 Ou seja, ainda que deferido o pedido, a ... o tamanho, estrutura e número de pessoas da Administração Pública com os do Judiciário ... ficariam engessadas ou integralmente sujeitas a uma apreciação posterior de sua validade ...
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Acórdão Nº 1348775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO COMETIDO POR MILITAR CONTRA A VIDA DE CIVIL. ARQUIVAMENTO INDIRETO. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento assinalado na decisão ora agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO ... DO POR MILITAR CONTRA A VIDA DE CIVIL ... ARQUIVAMENTO ... foro militar, que é especial, as pessoas a ele sujeitas quando se ... tratar de crime ... -
Do processo judiciário do trabalho
... Conforme destaca Mário Pasço “o Direito Processual do Trabalho é, por definição ... pessoas pobres do acesso à jurisdição.” (Emenda 237 ... que disposições do Código de Processo Penal sejam aplicadas subsidiariamente, sempre que isso ... hipóteses de suspeição do juiz estão sujeitas à preclusão, se a parte não as invocar no ... Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será ...
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Decisão monocrática Nº 1348775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO ONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR MILITAR. ARQUIVAMENTO INDIRETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -se do foro militar, que é especial, as pessoas a ele sujeitas quando se tratar de crime doloso ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ... nisto o chamado caráter mínimo do direito penal, ou direito penal mínimo (nada, pois, que se ... de extradição e de transferência de pessoas condenadas ... Ao DRCI cabe analisar e tramitar ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... sempre melhor que a violência armada ou militar. Esse quase não é tão evidente assim ... " ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... slavery, passing through laws such as the Penal Codes of 1890 and 1940, the Constitutions from ... 2 Doutoranda em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília ... na esperança e na crença de que as pessoas de cor estavam sendo absorvidas e transformadas, ... ública a cargo de João Goulart, um golpe militar em 1º de abril de 1964 restringiu direitos e ... LEP com a ampliação do rol de pessoas sujeitas ao banco de perfil genético, estendendo-se para ... -
Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... 250, § 1º, II, h ... DIREITO AMBIENTAL • Maria Luiza Machado Granziera ... ão da responsabilidade criminal às pessoas jurídicas também altera o quadro anterior, ... ência de infrações no Código Penal Militar que podem ser classificadas como crime ambiental, ... de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de ...
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Decisão da Presidência nº 142932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... ROL TAXATIVO ... MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO ... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte ... A ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 242 do Código Penal). Para a configuração da adoção à brasileira ... ção para a adoção, é possível que pessoas" não cadastradas tenham preferência para a adoç\xC3" ... quanto as não governamentais estão sujeitas à suspensão total ou parcial do repasse de ... (D) acionar a polícia militar para tomar as providências que entender ...
- Julgamento 0000104-14.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2014
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a ... ção obrigatório envolve apenas as pessoas jurídicas de direito público, aí incluídas as ... públicas não federais ficam sujeitas às disposições financeiras privadas, ... 54 MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL. (título alterado, ... Individuais 167, que cuida do policial militar atrelado a uma corporação, só podendo prestar ...
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A dimensão política da magistratura
... lógica mais cotidiana de aplicação do direito ao caso concreto, sempre esteve imerso na ... Cuadernos de Derecho Penal , pp. 15-53, 1992. Disponível em http://new ... do juízo, ‘é inadmissível que as pessoas façam o que bem querem ofendendo a propriedade ... por exemplo a existência da Justiça Militar, 136 ou a 135 ZAFFARONI, Eugenio Raúl ... paga mal e estão, por conseguinte, mais sujeitas à corrupção e a serem servis a outros poderes ...
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Decisões Monocráticas nº 152398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL E PENAL MILITAR ... CRIME DE ABANDONO DE POSTO ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte ... A ... ÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo ...