Pessoas sujeitas ao Direito penal militar
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... 151 da OIT se aplica a todas as pessoas empregadas pela administração pública, na ... que seus fins não sejam contrários à lei penal e aos bons costumes” ... Na CF/1946 (art. 144, § ... jurídicas de Direito Público interno sujeitas à jurisdição das Leis do Trabalho são ... , são vedadas ao servidor público militar das forças armadas a sindicalização 25 e a ...
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Direito Interno
... brasileiro não admite que pessoas privadas figurem no polo passivo de ação direta ... de serviços públicos, as quais estão sujeitas à responsabilidade subjetiva comum do direito ... de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da ... tratado internacional de cooperação militar que discipline o tema ... Gabarito 1C, 2C, ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... @@1.1. Estatuto Jurídico ... No direito brasileiro, o Estatuto do Estrangeiro, Lei n ... 6.815/80 tipifica infrações sujeitas a penalidades, incluindo deportação e ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... regularizar a situação de milhões de pessoas deslocadas neste continente durante a guerra. Em ... representantes do Ministério Público Militar", do Ministério das Relações Exteriores, Minist\xC3" ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não admitiria outra interpretação ... A ditadura militar procurou anular a atuação dos sindicatos de ... o represente, devendo a escolha recair em pessoas estranhas aos interesses profissionais dos ... ís, que necessitarem recorrer à Justiça penal", civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo \xC3" ... continuaram sendo reclamações sujeitas muito mais a conciliação do que a efetiva ...
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Liberdade (<=S=>) em discricionariedade?! restrições ao direito de liberdade no contexto pandêmico
La investigación objetiva verificar si medidas de restricción a la libertad ambulatorial consubstanciadas en el Lockdown y el cierre de vias terrestres por parte de gobiernos locales para prevención del nuevo coronavírus tiene base constitucional. Para tanto, se investiga la "nueva cuestión constitucional" inserta en la Teoría de los Derechos Fundamentales, para que sean examinados los límites a...
... 1718-1738. 5 Em tradução livre: “As pessoas preocupadas com o direito constitucional ... Direito e Razão: teoria do garantismo penal. 2. ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, ... , a exemplo da restrição da liberdade do militar nos casos de transgressão militar ou crime ... , as restrições aos direitos permanecem sujeitas à revisão judicial. Isso me parece fundamental ... -
Crises do Estado e Direito do Trabalho
... sendo nele lastreadas, possibilitando que pessoas de diversas partes do mundo pudessem negociar ... ção se deu ainda em 1973, por um golpe militar de Pinochet contra o governo do presidente ... , o que significa, por outro lado, estar sujeitas e sujeitar seus trabalhadores aos riscos que ele ... , no campo social, o Estado recorre ao poder penal (seu monopólio da violência legítima) para ...
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Considerações Gerais
... crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito municipal [ficava] condicionado ... ção aos chefes de executivos das demais pessoas constitucionais: a União e os Estados-membros ... infrações político -administrativas sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores, ... Constituição de 1988, nascida do regime militar então imposto pelo movimento ... , no qual se assegure ao interessado amplo direito de defesa. A declaração da extinção do ...
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Jurisprudência e Ementário
... BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE ... passiva corriqueira por parte das Pessoas Jurídicas de Direito Público” (pág. 4 do ... DIREITO PENAL SANITÁRIO ... ART. 345 DO CP. EXERCÍCIO ... DIREITO SANITÁRIO DO TRABALHO ... MILITAR. LICENCIAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... dispensário de medicamento, não estão sujeitas à exigência de manter farmacêuticos.”) Não ...
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Da execução
... de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a ... ções de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O ... que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não ... judiciais (como, por exemplo, sentença penal condenatória de assédio sexual) e ... em favor da família, a presunção deve militar exatamente nesse sentido e não o contrário. A ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Os servidores públicos são as pessoas naturais que possuem um liame de trabalho com o ... e indireta (autarquias e fundações de direito público) pode ou não adotar o regime ... , nas esferas civil, administrativa e penal ... “Concurso público: não mais restrita a ... ou sociedades de economia mista estão sujeitas à regra, que envolve a administração direta, ... são as mesmas para os cargos de carreira militar, conforme o disposto no art. 142, § 3º, X, da ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... Art. 1º O processo penal ... e) proceder a reconhecimento de pessoas" e coisas, e acareações; ... f) determinar, se f\xC3" ... sujeitas ao fôro militar ... I - nos crimes definidos em ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral. ( Cancelada em ... 329 ... CLÁUSULA PENAL ... — Multa. Valor superior ao principal ... Impetrante e terceiro interessado pessoas de direito privado. Incabível, ressalvadas as ... 59 ... POLICIA MILITAR ... — V. Relação de Emprego ... Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade ...
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Decisão da Presidência nº 141323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE TRÁFICO, ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte ... A ... ÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo ...
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Decisão da Presidência nº 148392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE TRÁFICO, ... grave, devendo ser apurada na esfera do Direito Penal Militar ... Preliminar não conhecida ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte ... A ...
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Atos Infracionais nas Escolas
... , de acordo com o enquadramento jurídico-penal que será discutido adiante, mesmo como autores ... da área educacional também possuem o direito de conhecer o sistema de apuração e punição ... -se os estragos feitos na sociedade por pessoas que praticam crimes, impunemente, sobretudo ... ou violência escolar – também estão sujeitas às sérias controvérsias doutrinárias, ... para fora da escola ou acione a Polícia Militar para lavratura do boletim policial, pois, segundo ...
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Decisão da Presidência nº 148391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE TRÁFICO, ... DE AMEAÇA OU RESTRIÇÃO ILEGAL DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO, OBJETO ÚNICO DA TUTELA EM SEDE ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte ...
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A família homoafetiva: do direito a existir ao direito a constituir família
... como o desejo romântico sexual por pessoas do mesmo sexo. Porém, hoje se questionam ... continuaram a ser punidos pelo sistema penal (PRETES; VIANNA, 2008, p. 317) ... Imperava ... 23) ... No período da Ditadura Militar, e como reflexo das mudanças sociais e culturais ... filhas, até pelo fato de elas estarem sujeitas ao preconceito social. Determinou-se, assim, a ...
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Decisão da Presidência nº 150887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE CORRUPÇÃO ... do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte ...
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Decisões Monocráticas nº 150887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE CORRUPÇÃO ... do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte ...
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Para a construção de uma genealogia trans brasileira: trans num recorte histórico, ativista e jurídico
O presente estudo parte de uma visão metodológica interdisciplinar para inquirir e sugerir o tracejo de uma genealogia trans brasileira. Utilizando-se das perspectivas histórica, ativista e jurídica, este trabalho objetiva uma reconstrução e documentação do caminho trilhado pelo movimento trans no Brasil desde os seus inícios até os tempos correntes, observando com especial preocupação os...
... Doutor em Direito pela Universidad de Salamanca – Espanha (2021) ... em cada época, isto é, como as pessoas trans eram entendidas e percebidas de acordo com ... mesmo sexo, nem mesmo durante a ditadura militar (FACCHINI, 2011, p. online) ... Não ... , sendo “substituída”, no Código Penal Militar de 1944, por outra: “art. 197 ... ém com uma especificação: que estão sujeitas à mesma pena todas as práticas libidinosas, ... -
Decisões Monocráticas nº 1254574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
... Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, maneja recurso ... indireto do IPM pelo magistrado de direito da Justiça Militar, mediante proposta do ... Assente, também, no Código de Processo Penal Militar: Art. 82 O foro militar é especial, e, ... -se do foro militar, que é especial, as pessoas a ele sujeitas quando se tratar de crime doloso ...
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Decisão da Presidência nº 1254574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
... Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, maneja recurso ... indireto do IPM pelo magistrado de direito da Justiça Militar, mediante proposta do ... Assente, também, no Código de Processo Penal Militar: Art. 82 O foro militar é especial, e, ... -se do foro militar, que é especial, as pessoas a ele sujeitas quando se tratar de crime doloso ...
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Direito administrativo
... lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão ... pessoas e do patrimônio, através dos seguintes ... a regra da independência das instâncias penal, civil e disciplinar. Tais instâncias são, em ... 30 (trinta) dias, não pode o servidor militar sofrer outra punição - exclusão dos quadros da ...
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Decisão monocrática Nº 203273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... -59.2021.9.21.0000 do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul ... HABEAS S. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... ÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO ... - A competência originária do ... em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for ... Etapa: Tempo de serviço militar obrigatório. Etapa: Suplente do cargo de ... a legislação trabalhista, civil ou penal. Parágrafo único. Deverá o Ministério ... sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do ...